DECRETO Nº 046/GP/2022 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022

“DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS NOS DIAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

CONSIDERANDO o Decreto nº 002/GP/2022 de 04 de Janeiro de 2022, que dispõe sobre as datas comemorativas do ano de 2022, em especial o dia 15 de novembro – Terça Feira – Proclamação da República - feriado nacional.

A Prefeita Municipal de Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso, Sra. FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 67, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

Art. 1° - Fica declarado Ponto Facultativo nos órgãos da Administração Pública Municipal, o dia 14 de novembro de 2022 – Segunda Feira.

Parágrafo Único– O disposto neste artigo não se aplica nas Secretarias Municipais que exijam plantão permanente (Secretaria de Saúde - Hospital, Secretaria Municipal de Saneamento e Abastecimento de Água, Secretaria Municipal de Educação Esporte e Lazer) e atividades essenciais como a Coleta de Lixo.

Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Paço Municipal, em Santo Antônio de Leverger/MT, 07 de Novembro de 2022.

Francieli Magalhães de Arruda Vieira PiresPrefeita Municipal