INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SECRETARIA MUNICIPALDE EDUCAÇÃO - SME / CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO –CME Nº 001/2022, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022.
8 de Novembro de 2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SECRETARIA MUNICIPALDE EDUCAÇÃO - SME / CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO –CME Nº 001/2022, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022.
Dispõe sobre a indicação de lista tríplice para o cargo de Diretor de Unidade Escolar que tenha acima de 500 alunos para o biênio 2023/2024, e dá outras providências.
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITIQUIRA, no uso de suas atribuições legais e, exaradas no Art. 54-B da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a decisão do Supremo Tribunal Federal, de 05 de novembro de 2019, que julgou, por meio da ADI 282-1, e declarou inconstitucional o Artigo 237, inciso IV da Constituição do Estado de Mato Grosso que versa sobre as eleições diretas (com a participação da comunidade escolar) para a escolha do cargo de Diretor Escolar;
CONSIDERANDO as orientações gerais acerca das condicionalidades a serem cumpridas pelos entes subnacionais para habilitação ao recebimento do complemento VAAR/FUNDEB, dispostas na NOTA Nº 2/2022/CONSELHOSFUNDEB/CGINF/GAB/SEB/SEB-MEC;
CONSIDERANDO a Resolução nº 1 de 27 de julho de 2022, que aprova as metodologias de aferição das condicionalidades de melhoria de gestão para fins de distribuição da Complementação VAAR, para as redes públicas de ensino;
CONSIDERANDO a Lei nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020, Art. 14, § 1º inciso I, em que trata do provimento do cargo ou função do gestor escolar, de acordo com critérios técnicos de mérito e desempenho ou a partir de escolha realizada com a participação da comunidade escolar, dentre candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho;
CONSIDERANDO a Lei Municipal n.º 1.208, de 12 de setembro de 2021, que altera o art. 64, da Lei Municipal n.º 684;
CONSIDERANDO a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional Nº. 9394/96 e a Lei Municipal Nº 684/2010, resolve:
Art. 1º A escolha do cargo comissionado de Diretor de Unidade Escolar que tenha acima de 500 alunos será realizada com a efetiva participação da comunidade escolar de cada unidade de ensino, por intermédio de consulta, com vistas à formação de lista tríplice para o cargo, a qual será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que escolherá um nome para nomeação.
§1º Entende-se por comunidade escolar, para efeito desta Lei, o conjunto de pessoas que compõem os seguintes segmentos:
I – pais ou responsáveis de alunos (matriculados na unidade); II – alunos da unidade escolar, com idade igual ou superior a 12 (doze) anos; III – membros do quadro docente lotados e em efetivo exercício no estabelecimento de ensino; IV – funcionários da unidade;§2º A consulta será realizada quando houver no mínimo 04 inscrições efetivadas.
§3º Caso haja de 02 à 03 três candidatos inscritos, estes comporão automaticamente a lista tríplice, sendo dispensada a consulta.
§4º Caso não haja no mínimo 02 inscrições realizadas, dentro dos critérios legais, o Chefe do Poder Executivo escolherá, a seu critério, o nome para o cargo em comissão de Diretor de Unidade Escolar, independentemente de sua lotação.
§5º A Unidade Escolar que não possuir em seu quadro servidores que preencham os requisitos do art. 3 da Instrução Normativa N.º 001/2022, o Chefe do Poder Executivo escolherá, a seu critério, o ocupante do cargo em comissão de Diretor de Unidade Escolar, independentemente de sua lotação.
Art. 2º Será dividido o peso das indicações na seguinte proporcionalidade:
I – 50% (cinquenta por cento) para os membros do quadro docente lotados e em efetivo exercício no estabelecimento de ensino e dos funcionários da unidade; II – 50% (cinquenta por cento) para pais ou responsáveis de alunos (matriculados na unidade) e alunos da unidade escolar, com idade igual ou superior a 12 (doze) anos;§1º O quantitativo total de indicações obtidos dentro de cada grupo mencionado nos incisos I e II o art. 2º, será calculado de forma separada, de modo que independentemente da quantidade de indicantes, dentro de cada um deles, a representação corresponde a 50% do resultado final.
a) o percentual de indicações obtido no grupo I representará 50% na aferição da média total; b) o percentual de indicações obtido no grupo II representará 50% na aferição da média total;§2º Para aferição do resultado final não será considerado o total de indicações obtidas, mas o percentual calculado sob a forma descrita nos incisos I e II desse artigo, ou seja, com peso igualitário de 50% para cada grupo.
§3º Os 03 (três) indicados que obtiverem maior percentual de escolha formarão a lista tríplice, que será levada à apreciação do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º Poderá ocupar o cargo de Diretor de Unidade Escolar e participar da formação de lista tríplice, servidor de carreira que preencha os seguintes requisitos:
I – Efetivo e estável que ocupe cargo de provimento municipal no quadro de profissionais da Educação; II – Ser habilitado em Licenciatura Plena na área da educação; III – Estar apto a exercer plenamente a movimentação financeira bancária; IV – Comprometer-se a participar da formação continuada e permanente promovida pela Secretaria Municipal de Educação; V – Comprometer-se a cumprir as atribuições do cargo, conforme disposto no art. 4º desta Instrução Normativa; VI – Não tenha sido penalizado, nos últimos cinco (05) anos, em sindicância ou processo administrativo disciplinar; VII – não esteja nomeado para o cargo de Diretor a mais de quatro (4) anos consecutivos;Art. 4º São atribuições do cargo comissionado de Diretor de Unidade Escolar:
a) representar a escola, responsabilizando-se pelo seu funcionamento; b) coordenar, em consonância com o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, a elaboração, a execução e a avaliação do Projeto Político-Pedagógico e do Plano de Desenvolvimento Estratégico da Escola, observadas as políticas públicas da Secretaria Municipal de Educação, e outros processos de planejamento vigentes; c) coordenar a implementação do Projeto Político-Pedagógico da Escola, assegurando os resultados da unidade mediante o cumprimento do currículo e do calendário escolar; d) manter atualizado o tombamento dos bens públicos, zelando, em conjunto com todos os segmentos da comunidade escolar, pela sua conservação; e) dar conhecimento à comunidade escolar das diretrizes e normas emitidas e adotadas pelos órgãos do sistema de ensino; f) submeter ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar para exame e parecer, no prazo regulamentado, a prestação de contas dos recursos financeiros repassados à unidade escolar; g) divulgar, com fidedignidade, a comunidade escolar a movimentação financeira da escola; h) coordenar o processo de avaliação das ações administrativas, pedagógicas e técnico- administrativo-financeiras desenvolvidas na escola em consonância com os objetivos e metas da unidade escolar; i) apresentar, anualmente, à Secretaria de Municipal de Educação e à Comunidade Escolar, a avaliação do cumprimento das metas estabelecidas no Plano de Desenvolvimento da Escola, avaliação interna institucional da escola definindo coletivamente as propostas que visem à melhoria da qualidade do ensino e ao alcance das metas estabelecidas; j) cumprir e fazer cumprir a legislação vigente, em especial o estabelecido na Lei nº 9.394/96 (LDB), que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.Art. 5º Os servidores indicados à lista tríplice pela comunidade escolar, deverão ser aqueles que se encontram lotados na unidade escolar.
Art. 6º Após escolha da lista tríplice pela Comunidade escolar, antes da apreciação e escolha por parte do Chefe do Poder Executivo, deverão os indicados da lista apresentarem à comissão técnica o Plano de Trabalho Pedagógico a ser desenvolvido na unidade escolar.
Art. 7º A cada dois (02) anos, a Secretaria Municipal de Educação, promoverá a participação da comunidade escolar, para a indicação dos nomes ao cargo de diretor das respectivas escolas municipais.
Parágrafo Único. O não atingimento das metas estabelecidas pelo INEP em seu Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB, bem como, a constatação de baixo índice de avaliação de alfabetização na pré-escola, ensejará em novo processo de escolha na unidade, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 8º Fica instituído que o coordenador pedagógico de cada unidade escolar será indicado pela Secretária Municipal de Educação, concomitantemente com o Diretor da Unidade Escolar.
Art. 9º O cargo de diretor de unidade escolar, trata-se de cargo comissionado de livre nomeação e exoneração.
Art. 10º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Itiquira - MT, 04 de novembro de 2022.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE