ORIENTATIVO Nº 001/2022 QUE DISCIPLINA O PROCESSO DE COMPOSIÇÃO/INDICAÇÃO DA LISTA TRÍPLICE NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
8 de Novembro de 2022
ORIENTATIVO Nº 001/2022 QUE DISCIPLINA O PROCESSO DE COMPOSIÇÃO/INDICAÇÃO DA LISTA TRÍPLICE NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
A Secretaria Municipal de Educação e Conselho Municipal de Educação de Itiquira/MT, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos princípios da Instrução Normativa Nº 001/2022, que dispõe sobre a indicação de lista tríplice para o cargo de Diretor de Unidade Escolar que tenha acima de 500 alunos para o biênio 2023/2024, resolve disciplinar o processo de indicação de gestores na Rede Municipal de Ensino.
O processo de indicação realizar-se-á em todas as unidades escolares que atendam acima de 500 alunos, desde que atenda o estabelecido no artigo 1º da Instrução Normativa n. º 001/22.
Na escola/unidade que não houver lista tríplice caberá à Secretária Municipal de Educação tomar as providências cabíveis.
1 - DA DIVULGAÇÃO DO PROCESSO DE COMPOSIÇÃO/INDICAÇÃO DA LISTA TRÍPLICE PARA ESCOLHA DE DIRETOR
A Instrução Normativa N. º 001/22 deverá ser divulgado à comunidade escolar e afixado em local de fácil visualização na unidade escolar. O Diretor da Unidade Escolar deverá realizar reunião específica para leitura desta Instrução Normativa, com respectivo registro em Ata, do dia 07/11/2022 à 10/11/22, com todos os profissionais juntamente com o Conselho Deliberativo e também com a comunidade escolar.
1.1 - DOS CRITÉRIOS
Para participar do processo de composição/indicação da lista tríplice para o cargo de diretor o indicado deverá preencher os seguintes requisitos:
I – ser servidor de carreira efetivo e estável que ocupe cargo de provimento municipal no quadro de profissionais da Educação;
II – ser habilitado em Licenciatura Plena na área da educação;
III – estar apto a exercer plenamente a movimentação financeira bancária;
IV – comprometer-se a participar da formação continuada e permanente promovida pela Secretaria Municipal de Educação;
V – comprometer-se a cumprir as atribuições do cargo, conforme disposto no art. 4º da Instrução Normativa N. º 001/22;
VI – Não tenha sido penalizado, nos últimos cinco (05) anos, em sindicância ou processo administrativo disciplinar;
VII – não esteja nomeado para o cargo de Diretor a mais de quatro (4) anos consecutivos.
1.2– DA JORNADA DE TRABALHO
I - Ao diretor indicado será atribuído o regime de dedicação exclusiva, com impedimento de exercício de outra atividade remunerada, seja pública ou privada.
II - O(a) diretor(a) indicado obriga-se a atender em todos os turnos da unidade escolar, podendo estabelecer cronograma de horários e períodos que deverá estar afixado em local de fácil consulta e visibilidade por todos.
2 – DA COMISSÃO DE INDICAÇÃO DE LISTA TRÍPLICE DA UNIDADE ESCOLAR
2.1 – Haverá em cada unidade escolar que atendam acima de 500 alunos, uma Comissão de Indicação de Lista Tríplice, para conduzir o processo na unidade escolar, que será constituída em Assembleia Geral da comunidade escolar, convocada pelo Presidente do Conselho Deliberativo Escolar, composta por 01(um) membro titular e respectivo suplente que não sejam membros do Conselho Deliberativo, dentre os seguintes segmentos:
2.1.1 - representante dos docentes;
2.1.2 - representante dos Pais;
2.1.3 - representante dos alunos que possuam 14 anos;
2.1.4 - representante dos funcionários da Unidade de Ensino.
2.2 – Deverá ser elaborada uma Portaria interna na Escola, com respectivo registro em Ata da composição da Comissão de Indicação da Lista Tríplice até às 17 horas do dia 10/11/2022 e afixada no mural, de fácil visualização da Comunidade Escolar.
2.3- O diretor da escola deverá colocar à disposição da Comissão de Indicação da Lista Tríplice os recursos humanos e materiais necessários ao desempenho de suas atribuições.
2.4 – Não poderá compor a Comissão Eleitoral:
I – Qualquer um dos(as) candidatos(as) a indicação, seu cônjuge e/ou parente até o segundo grau;
II – Componentes do Conselho Deliberativo Escolar;
III – O(a) servidor(a) em exercício no cargo de diretor(a).
3- DAS ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO DE INDICAÇÃO DA LISTA TRÍPLICE NA UNIDADE ESCOLAR
I - Planejar, organizar, coordenar e presidir o processo de composição/indicação da lista tríplice;
II - Divulgar amplamente as normas, os critérios, os calendários geral e específico da unidade escolar, relativos ao processo de composição/indicação, encaminhando-as à Secretaria Municipal de Educação;
III - Providenciar material necessário para viabilizar a escolha dos possíveis indicados à lista tríplice;
IV - Credenciar até no máximo quatro fiscais identificando-os através de crachás;
V - Lavrar e assinar as atas de todas as reuniões e decisões em livro próprio;
VI - Designar, credenciar, instruir, com a devida antecedência os componentes que comporão as mesas receptoras e escrutinadoras;
VII - Acondicionar todo o material referente ao processo de indicação da lista tríplice, bem como a listagem dos participantes do processo de escolha/indicação em envelope lacrado e assinado por todos os membros, arquivando na escola por um prazo de 90 (noventa) dias, após esse prazo, proceder-se à incineração;
VIII - Convocar o Conselho Deliberativo Escolar, para se fazer presente, na Unidade Escolar, durante todo o processo de indicação da lista tríplice, bem como no ato da escrutinação;
IX - Divulgar o resultado final do processo de indicação da lista tríplice e enviar a ata de escrutinação à Secretaria Municipal de Educação;
X - Orientar toda a comunidade e servidores que participarão do processo de indicação, para trazerem um documento pessoal, para identificação.
4– DA CONSULTA PÚBLICA
4.1 - As inscrições deverão ser realizadas junto à Comissão de Instituição da Lista Tríplice da Unidade Escolar do dia 14/11/2022 até o dia 18/11/2022. Após análise e aprovação, deverão ser encaminhadas à Secretaria Municipal de Educação.
4.2 - No ato da inscrição o (a) candidato (a) a indicação deverá apresentar os seguintes documentos:
a) termo de adimplência de prestação de contas dos recursos financeiros repassados à unidade escolar, durante o biênio da sua gestão, em nome do CDCE;
b) Certidão Negativa Civil e Criminal da Justiça Estadual e Federal, caso seja positiva, apresentar a certidão acompanhada de certidão de objeto e pé para análise da comissão, sob pena de indeferimento da inscrição. Os documentos da Justiça Federal, Civil e Criminal poderão ser impressos Via Internet;
c) O Diretor em exercício garantirá o acesso ao(s) candidato(s) a indicação ao Projeto Político Pedagógico, o PDDE – Programa Dinheiro Direto na Escola e PDE Interativo, em execução na unidade escolar, bem como disponibilizará dados, informações e documentos, resultados da avaliação das metas propostas e executadas, inclusive pontuando as facilidades e as dificuldades em operacionalizá-las, objetivando subsidiar a elaboração da proposta de trabalho do(s) candidato(s);
d) cópia de documentos pessoais (RG, CPF, título eleitoral e comprovante da última eleição).
5 – DAS PROIBIÇÕES
5.1 – É vedado ao candidato à indicação e à comunidade escolar:
5.1.1- exposição de faixas e cartazes dentro da escola;
5.1.2 - distribuição de brindes de qualquer espécie, como objeto de propaganda ou aliciamento;
5.1.3 - distribuição de camisetas;
5.1.4 - espalhar nas dependências da unidade escolar, qualquer tipo de material de propaganda antes do dia da indicação da lista tríplice;
5.1.5 - veiculação de propaganda volante de qualquer espécie 24h antes do processo de indicação da lista tríplice;
5.1.6 - transporte de pessoal pelos candidatos a indicação, exceto nas escolas da zona rural e escolas atendidas pelo transporte escolar, onde o transporte será feito pelos ônibus do transporte escolar;
5.1.7 - realizar festas na unidade escolar, que não estejam previstas no calendário letivo;
5.1.8 - atos que impliquem o oferecimento, promessas inviáveis ou vantagens de qualquer natureza;
5.1.9 - constranger, aliciar ou praticar atos contra estudantes, servidores ou ainda colocar servidor em disponibilidade, salvo decorrente de falta grave.
5.2 – Poderá ser afastado do processo de composição/indicação da lista tríplice, à vista de representação da parte ofendida, devidamente fundamentada e dirigida à Comissão de Indicação da Unidade Escolar, o candidato que praticar qualquer dos atos do item 5 (cinco) desse Orientativo, ou permitir a outrem praticá-las em seu favor, sendo resguardado o direito ao contraditório e à ampla defesa do inscrito.
6 - DA INDICAÇÃO À LISTA TRÍPLICE
6.1 – Poderão participar da consulta com vistas à indicação da lista tríplice conforme o Artigo 3º da Instrução Normativa N. º 001/2022.
6.1.1A escolha do cargo comissionado de Diretor de Unidade Escolar será realizada com a efetiva participação da comunidade escolar de cada unidade de ensino, por intermédio de consulta, com vistas à formação de lista tríplice para o cargo, a qual será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que escolherá um nome para nomeação.
§1º Entende-se por comunidade escolar, para efeito desta Normativa, o conjunto de pessoas que compõem os seguintes segmentos:
I – pais ou responsáveis de alunos (matriculados na unidade);
II – alunos da unidade escolar, com idade igual ou superior a 12 (doze) anos;
III – membros do quadro docente lotados e em efetivo exercício no estabelecimento de ensino;
IV – funcionários da unidade;
§2º A consulta será realizada quando houver no mínimo 04 inscrições efetivadas.
§3º Caso haja de 02 à 03 três candidatos inscritos, estes comporão automaticamente a lista tríplice, sendo dispensada a consulta.
§4º Caso não haja no mínimo 02 inscrições realizadas, dentro dos critérios legais, o Chefe do Poder Executivo escolherá, a seu critério, o nome para o cargo em comissão de Diretor de Unidade Escolar, independentemente de sua lotação.
§5º A Unidade Escolar que não possuir em seu quadro servidores que preencham os requisitos do art. 3 da Instrução Normativa N.º 001/2022, o Chefe do Poder Executivo escolherá, a seu critério, o ocupante do cargo em comissão de Diretor de Unidade Escolar, independentemente de sua lotação.
6.2 – Será dividido o peso das indicações na seguinte proporcionalidade:
I – 50% (cinquenta por cento) para os membros do quadro docente lotados e em efetivo exercício no estabelecimento de ensino e dos funcionários da unidade;
II – 50% (cinquenta por cento) para pais ou responsáveis de alunos (matriculados na unidade) e alunos da unidade escolar, com idade igual ou superior a 12 (doze) anos;
§1º O quantitativo total de indicações obtidos dentro de cada grupo mencionado nos incisos I e II do item 6.1.1, será calculado de forma separada, de modo que independentemente da quantidade de indicantes, dentro de cada um deles, a representação corresponde a 50% do resultado final.
a) o percentual de indicações obtido no grupo I representará 50% na aferição da média total;
b) o percentual de indicações obtido no grupo II representará 50% na aferição da média total;
§2º Para aferição do resultado final não será considerado o total de indicações obtidas, mas o percentual calculado sob a forma descrita nos incisos I e II do item 6.1.1, ou seja, com peso igualitário de 50% para cada grupo.
§3º Os 03 (três) indicados que obtiverem maior percentual de escolha formarão a lista tríplice, que será levada à apreciação do Chefe do Poder Executivo.
6.2.1 – No ato da indicação, o participante deverá apresentar à mesa receptora um documento que comprove sua legitimidade e, em caso do aluno o registro de nascimento ou R.G.
6.2.2 – Não é permitido a participação no processo de escolha por meio de procuração.
6.2.3 – O processo será conduzido por mesas receptoras, designadas pela Comissão de Indicação da Lista Tríplice da Unidade Escolar.
6.2.4 – Poderão permanecer no recinto, destinado à mesa receptora, apenas seus membros e fiscais.
6.2.5 – A escola deverá disponibilizar uma urna específica para os membros da escola e outra para a comunidade escolar.
6.2.6 – Cada mesa receptora será composta no mínimo de 03 e no máximo de 05 membros e de 02 suplentes, escolhidos pela Comissão de Indicação da Unidade Escolar.
6.2.7 – Não podem integrar a mesa receptora os candidatos a indicação, seus cônjuges, parentes até o segundo grau e componentes do Conselho Deliberativo Escolar.
6.2.8 – A indicação deverá ser dada em identificação única, contendo o carimbo identificador da unidade escolar, devidamente assinado pelo Presidente da Comissão de Indicação da Lista Tríplice da Unidade Escolar e um mesário;
6.2.9 – O secretário da mesa deverá lavrar a ata circunstanciada dos trabalhos realizados, a qual deverá ser assinada por todos os mesários e fiscais.
6.2.10 – Concluídos os trabalhos de escrutinação, lavrada a ata com o resultado do processo de indicação da lista tríplice esta deverá ser assinada pelos componentes da mesa escrutinadora, todo material será entregue ao Presidente da Comissão de Indicação, que se reunirá com os demais membros para encaminhar à Secretaria Municipal de Educação o resultado.
7 – DO CRONOGRAMA PARA A REALIZAÇÃO DO PROCESSO DE INDICAÇÃO DA LISTA TRÍPLICE
| Nº | Data | Evento |
| 1 | 07/11/2022 à 10/11/2022 | Afixar este orientativo para realização do processo indicação da lista tríplice nas unidades escolares e promover ampla divulgação junto à comunidade escolar. |
| 2 | 10/11/2022 | Instituir Comissão de Indicação da Unidade Escolar |
| 3 | 11/11/2022 | Entrega à Secretaria Municipal de Educação, dos nomes dos representantes da Comissão de Indicação da Unidade Escolar. |
| 4 | 14/11 a 18/11 /2022 | Data de inscrições dos candidatos à direção das Unidades escolares, com a Comissão de Indicação. |
| 5 | 21/11/2022 | Afixar, na unidade escolar, a lista nominal dos candidatos à indicação a diretor da Unidade escolar. |
| 6 | 30/11/2022 | Realização da indicação à lista tríplice para diretores nas Escolas e Unidades Municipais. |
| 7 | 02/12/2022 | Enviar à Secretaria Municipal de Educação o resultado do processo de indicação e a composição da lista tríplice da Unidade Escolar. |
| 8 | 09/12/2022 | Devolutiva do Chefe do Poder Executivo Municipal do nome escolhido para nomeação do Diretor Escolar. |
| 9 | 12 /12 a 16/12/2022 | Divulgação do nome escolhido para nomeação do Diretor Escolar pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. |
| 10 | 02/01/2023 | Nomeação do Diretor Escolar escolhido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. |
Itiquira/MT, 04 de novembro de 2022.