Referente: Execução do Contrato nº 061/2022

Objeto: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUTAR OBRA DE CONSTRUÇÃO DE UM LABORATÓRIO COM BANHEIRO NA E.T.A –ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS-MT”.

Interessado: SANEXIX ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 35.497.119/0001-04.

NOTIFICAMOS a empresa: SANEXIX ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 35.497.119/0001-04, do descumprimento da contratação celebrada entre as partes, disposto no Item 6.2.1.13 acordado através do contrato nº 061/2022, tomada de preços 004/2022, que dispõe das seguintes citações “– Executar os serviços e obras em conformidade com desenhos, memoriais, especificações e demais elementos de projeto, bem como com as informações e instruções emanadas pela fiscalização da contratante”.

Expõe-se neste, que, os aspectos construtivos da Obra de Construção de um Laboratório com Banheiro na E.T.A. não segue as Instruções Normativas no que diz respeito a utilização de:

Prumo: verifica se os tijolos e blocos de concreto estão no mesmo alinhamento vertical. Ao encostar a parte de madeira do prumo na área superior da parede e esticar o fio até embaixo, o pêndulo não deve ficar encostado ou afastado demais, apenas próximo;

Nível: verifica se os tijolos e blocos de concreto estão no mesmo alinhamento horizontal. Ao usá-lo, é normal escolher um nível de referência de 1 metro até o solo e transportá-lo para as paredes de todos os cômodos através do método da mangueira transparente e cheia de água.

Esquadro: verifica a angulação no encontro de duas paredes. Geralmente, o ângulo é de 90º.

NÃO É DE AUTORIZAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO, a utilização do Reboco como forma de correção de uma parede. Pois, como foi verificado in loco, a estrutura apresenta uma diferença de alinhamento horizontal de aproximadamente 6 cm, considerando que as três camadas de revestimento (chapisco, emboço e reboco) devem ter entre 1,5 cm e 2 cm no máximo, seria por obrigação a realização de uma correção de aproximadamente 4 cm usando apenas massa. O que não aumentaria apenas o consumo de material e o custo da obra, mas sim apresentaria riscos estruturais, como trincas e rachaduras.

Fica a empresa SANEXIX ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 35.497.119/0001-04, advertida a apresentar soluções a problemática apontada neste no prazo máximo de 15 dias Úteis a contar da data da Publicação e/ou recebimento desta notificação.

As Soluções estudadas pelo Responsável Técnico contratado deve passar pela autorização da fiscalização.

Vale ressaltar que, o descumprimento do contrato, conforme Art. 78 da Lei Federal Nº 8.666/93, Atualizada pela Lei Federal Nº 8.883/94 e item 6.2.1.36 do contrato nº 061/2022 que cita “Reparar, Corrigir, remover, reconstruir ou substituir, no prazo estabelecido pela fiscalização, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verifiquem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados”, ocorrera às seguintes penalidades.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS PENALIDADES CABÍVEIS E DOS VALORES DAS MULTAS

7.2 Pela inexecução parcial ou total das condições estabelecidas neste ato convocatório, a CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar também, as seguintes sanções:

7.2.1 Advertência;

7.2.2 Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor homologado, atualizado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da comunicação oficial, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados À CONTRATANTE.

7.2.3 Suspensão Temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos;

Alto Garças, 27 de Outubro de 2022.

MARCOS ARCARDE SIQUEIRA,

Diretor do Departamento de Água, Esgoto e Limpeza Pública

Portaria nº 009/2021

EDNA PESSOA SOARES BAILO

Fiscal do Contrato

Portaria nº 025/2022

KRISTYAN VANNBAT FERREIRA

Engenheiro Civil – Fiscal da Obra

Portaria nº 239/2022

JÉSSIKA DE MELO GOMES

Engenheira Civil – Fiscal da Obra

Portaria nº 239/2022