Processo Administrativo nº: 596/2021 - SEMOSP, DE 19/05/2021 (Licitação: TP nº 003/2021 - Contrato Administrativo nº 056/2021 - publicado em 07/07/2021 - J.O.E-AMM)

CONTRATADO: DESTAK CONSTRUTORA EIRELI, CNPJ nº 17.471.810/0001-29.

ASSUNTO: Quarto Termo Aditivo de prorrogação de prazo, ambos do contrato nº 056/2021, referente a contratação de serviços de engenharia, com fornecimento de materiais de mão de obra para pavimentação asfáltica com TSD na Avenida Dom Bosco, no Município de Rondolândia/MT, oriundo do Convênio nº 896155/2019/MDR/CAIXA.

O PREFEITO DE RONDOLANDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando o teor do Ofício nº 42/2022, de 25 de outubro de 2022, protocolado pela empresa DESTAK CONSTRUTORA EIRELI, CNPJ nº 17.471.810/0001-29, ora contratada, no qual, solicitou aditivo de prorrogação de prazo, devido ao período chuvoso que está impedindo a execução dos serviços em conformidade com o cronograma normal apresentado pela Contratante, pelo prazo de 90 (noventa) dias no referido contrato administrativo nº 056/2021, cujo prazo de vigência é até 25/10/2022, conforme Cláusula Segunda do Segundo Termo Aditivo;

Considerando, a manifestação da Engenheira, Responsável Técnica do Município, onde opinou pela prorrogação por mais 90 (noventa) dias para que a contratada possa realizar uma reprogramação de seu cronograma físico e assim finalizar a execução da obra;

Considerando que há previsão na Cláusula Oitava do Contrato administrativo nº 056/2021, tanto quanto legalidade para que se proceda a sua prorrogação;

Destarte, em razão de interesse público, AUTORIZO, a celebração do Quarto Termo Aditivo de prorrogação de prazo do contrato nº 056/2021, com fundamento na sub-cláusula 8.1/8.2 da Cláusula oitava c/c o inciso II, do art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93.

DETERMINO, por fim:

a) Informe a SEMFAZ para implantação no sistema da dilação do prazo contratual, pelo prazo de 90 (noventa) dias, conforme solicitado pela empresa contratada, ou seja, de 26/10/2022 à 23/01/2023;

b) Encaminhe a Procuradoria para formalização do instrumento de prorrogação;

Rondolândia-MT, 25 de outubro de 2022.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal