Processo Administrativo nº 2368-01/2022– Pregão Eletrônico nº 025/2022

Despacho de anulação de processo Licitatório em razão da ausência de preço público para subsidiar o balizamento de preço e consequentemente ficou configurado que mais de 90% dos itens foi adjudicado com sobrepreço,em que pese, os valores adjudicados estão dentro do valor estimado no Termo de Referência.

O Secretário Municipal de Infraestrutura de Jaciara - MT, LEOMAR RODRIGUES SOUZA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a as disposições constantes do artigo 15, Inciso V da Lei nº 8.666/93, art. 3º da Lei nº 10.520/2022, bem como dos artigos 4º e 5º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021 e resolução de Consulta nº 20/2016 – TCE-MT,que trata sobre as exigências para o balizamento de preço, de forma a assegurar que o poder público efetue contratações regulares, lícitas e econômicas.

RESOLVE:

ANULAR o Processo Administrativo nº 2368-01/2022, Pregão Eletrônico nº 025/2022, que tem por objeto: “Registro de preço na contratação de empresa especializada para eventual aquisição de pneus, câmara de ar, protetores e serviços de recapagem.”

Inicialmente ressalta-se que a anulação está fundamentada no art. 49, da Lei Federal nº 8.666/93 c/c a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal.

Embora, a fase de abertura de propostas e habilitação da referida licitação tenha ocorrido e estando o certame já homologado, foi identificado em analise procedimental por parte do Controle Interno que os valores estimados de cada item no termo de referencia foram realizados tendo por base apenas três cotações com fornecedores sendo dois locais e um regional, contrariando o que dispõe a Instrução Normativa SEGES/MT nº65/2021 e Resolução de Consulta nº 20/2016 TCE-MT, pois não foi observado a determinação de incluir no balizamento de preço os preços públicos.

Nos autos do processo em epigrafe sequer foi anexado o Mapa de Cotação sobre o balizamento.

Ao efetuar uma checagem nos valores de referencia ficou comprovado que noventa por cento dos itens estão com sobrepreço, e a situação se agrava ainda mais, visto que na abertura da licitação após a rodada de lances e negociação ainda assim os valores adjudicados ficaram acima do preço paga por entes públicos, a planilha juntada nos autos comprova diversas atas de registro de preço de outros município do Estado de Mato Grosso, alguns até com os mesmos fornecedores estão muito abaixo do adjudicado neste autos. Assim, não temos, a opção de convalidação, visto que a licitação já fora até adjudicada de forma que a anulação é medida que se impõe.

Vejamos o que dispõe os artigos 15, inciso V da Lei nº 8666/93:

“Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão:

...

V - Balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

Art. 3º, inciso II da Lei 10.520/2022:

Art. 3º A fase preparatória do pregão observará o seguinte:

...

III - dos autos do procedimento constarão a justificativa das definições referidas no inciso I deste artigo e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da licitação, dos bens ou serviços a serem licitados; e

Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021 art. e 5º:

“Art. 5º A pesquisa de preços para fins de determinação do preço estimado em processo licitatório para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral será realizada mediante a utilização dos seguintes parâmetros, empregados de forma combinada ou não: I - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente nos sistemas oficiais de governo, como Painel de Preços ou banco de preços em saúde, observado o índice de atualização de preços correspondente;

II - Contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente;

III - dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que atualizados no momento da pesquisa e compreendidos no intervalo de até 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital, contendo a data e a hora de acesso;

IV - Pesquisa direta com, no mínimo, 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, por meio de ofício ou e-mail, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital; ou

V - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, desde que a data das notas fiscais esteja compreendida no período de até 1 (um) ano anterior à data de divulgação do edital, conforme disposto no Caderno de Logística, elaborado pela Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia. § 1º Deverão ser priorizados os parâmetros estabelecidos nos incisos I e II, devendo, em caso de impossibilidade, apresentar justificativa nos autos. § 2º Quando a pesquisa de preços for realizada com fornecedores, nos termos do inciso IV, deverá ser observado:

I - Prazo de resposta conferido ao fornecedor compatível com a complexidade do objeto a ser licitado;

II - Obtenção de propostas formais, contendo, no mínimo: a) descrição do objeto, valor unitário e total; b) número do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do proponente; c) endereços físico e eletrônico e telefone de contato; d) data de emissão; e

e) nome completo e identificação do responsável. III - informação aos fornecedores das características da contratação contidas no art. 4º, com vistas à melhor caracterização das condições comerciais praticadas para o objeto a ser contratado; e IV - registro, nos autos do processo da contratação correspondente, da relação de fornecedores que foram consultados e não enviaram propostas como resposta à solicitação de que trata o inciso IV do caput. § 3º Excepcionalmente, será admitido o preço estimado com base em orçamento fora do prazo estipulado no inciso II do caput, desde que devidamente justificado nos autos pelo agente responsável e observado o índice de atualização de preços correspondente.”

Com efeito, consta especificamente no ordenamento jurídico pátrio, há necessidade que o balizamento de preços seja realizado prioritariamente com preços público. Quando, em decorrência de algum fato atípico não for possível a utilização de preço público que seja justificado, com o fim de evitar contratações públicas com sobrepreço.

Eis o que se colhe da Resolução de consulta nº 20/2016 TCE-MT:

RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 20/2016 – TP Ementa: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO. REEXAME DA TESE PREJULGADA NA RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 41/2010. LICITAÇÃO. AQUISIÇÕES PÚBLICAS. BALIZAMENTO DE PREÇOS. 1) A pesquisa de preços de referência nas aquisições públicas deve adotar amplitude e rigor metodológico proporcionais à materialidade da contratação e aos riscos envolvidos, não podendo se restringir à obtenção de três orçamentos junto a potenciais fornecedores, mas deve considerar o seguinte conjunto (cesta) de preços aceitáveis: preços praticados na Administração Pública, como fonte prioritária; consultas em portais oficiais de referenciamento de preços e em mídias e sítios especializados de amplo domínio público; fornecedores; catálogos de fornecedores; analogia com compras/contratações realizadas por corporações privadas; outras fontes idôneas, desde que devidamente detalhadas e justificadas. 2) Nos processos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, inclusive aqueles amparados no art. 24, I, II, da Lei nº 8.666/1993, devem ser apresentadas as respectivas pesquisas de preços, nos termos do art. 26 da Lei. (grifei)

Ocorre que no caso em epigrafe, não houve nenhum fato atípico ou justificativa para formalização do valor de referencia ter sido apenas com três fornecedores.

Assim, tendo a administração detectado a irregularidade de natureza insanável, isso porque o processo já foi submetido a rodada de lances e ainda assim os valores adjudicados estão em sobrepreços, a anulação do certame é medida que se impõe.

Já é entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal que a Administração pública tem o poder de rever seus atos a qualquer tempo, in verbis:

“A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.” (STF, Súmula nº 346, Sessão Plenária de 13.12.1963).

“A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.” (STF, Súmula nº 473, Sessão Plenária de 03.12.1969)

Em casos como esse deve-se recorrer à norma contida no art. 49 da Lei nº 8.666/93. Este dispositivo de lei fixa que “a autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado”.

Assim, verificando a ocorrência de nulidade de caráter absoluto, outra alternativa não resta à administração senão a de determinar a anulação de todo o procedimento licitatório maculado. Caso não atue dessa forma, a administração estará sendo conivente com a ilegalidade.

E ainda, com fulcro no art. 49, § 3º, da Lei 8.666/93, dá-se ciência aos licitantes da anulação da presente licitação, para que, querendo, se possa exercer a ampla defesa e o contraditório, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Publique-se.

Jaciara - MT, aos 07 de novembro de 2022.

LEOMAR RODRIGUES SOUZA

Secretário Municipal de Infraestrutura de Jaciara- MT