Publica direito á licença prêmio por assiduidade a servidora Franciane Fátima Balen e dá outras providências.

PEDRO FERRONATTO, Prefeito do Município de Ipiranga do Norte, Estado do Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e de conformidade com o disposto no artigo 161 da Lei Municipal nº. 008 de 05 de janeiro de 2005 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Ipiranga do Norte/MT), e demais dispositivos legais pertinentes;

RESOLVE:

Art. 1º. Publica o direito a Licença Prêmio por Assiduidade da servidora Franciane Fátima Balen, matrícula n° 694, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Farmácia, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, referente ao período qüinqüênio 10/03/2010 à 10/06/2015. Devido ao número de faltas da referida servidora, a mesma teve um atraso de três meses na concessão do Gozo da Licença Premio.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, 31 de dezembro de 2015.

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PEDRO FERRONATTO

Prefeito Municipal