Dispõe sobre o processo de inscrição, contagem de pontos, atribuição de regime/jornada de trabalho dos profissionais pertencentes ao quadro efetivo e contratados da Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2023 e demais providências.

A Sr.ª Bernadete Fernandes Gregolin,Secretária Municipal de Educação e Cultura no uso de suas atribuições legais e considerando:

A Lei nº. 9.394/96, a LC nº 030/2009, LC nº 055/2013 e suas alterações, e a Resolução 002/COMED/2021;

As Políticas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura para Valorização dos Profissionais da Educação assegurando formação, acompanhamento e avaliação sistemática da prática educativa dos profissionais, de modo a promover avanços contínuos na melhoria da qualidade do ensino;

A importância de garantir o quadro permanente dos profissionais efetivos nas unidades escolares municipais assegurando o compromisso para com os interesses e objetivos fundamentais da Educação Básica;

A necessidade de fixar critérios para atribuição de regime/jornada de trabalho nas Unidades Escolares da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino;

R E S O L V E:

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre o processo de atribuição de regime/jornada de trabalho dos Profissionais Técnico de Ensino Médio, Apoio Administrativo Educacional e Agente Operacional atuantes na Educação Básica da Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2023.

Art. 2º Todos os profissionais da educação, efetivos e contratados que integram o quadro de pessoal da Rede Municipal de Ensino, deverão participar do processo de inscrição, atribuição de itinerários e regime/jornada de trabalho na SMEC, conforme disciplinado nesta Instrução Normativa, exceto os profissionais nas situações funcionais abaixo:

I. Em afastamento por licença para tratamento de interesse particular;

II. Em exercício de atividades na SMEC, respectivos Departamentos e Conselho Municipal de Educação.

III. O servidor em mandato classista;

IV. Cedidos em Cooperação Técnica para a SEDUC/MT, os que atuam como tutores nos Programas Educacionais, na Coordenação Geral da UAB e os que se encontram afastados na forma da lei.

§ 1º Para os servidores enquadrados nas situações de que tratam os incisos deste artigo, será obrigatória a atribuição de escola.

§ 2º Para atribuição dos profissionais efetivos em constante Licença Saúde ou em Readaptação deve ser observado:

I. Em afastamento constante por motivo de licença para tratamento de saúde (mais de 6 meses) com apresentação do Laudo Pericial, deve contar pontos, mas não haverá necessidade de atribuição na vigência da licença;

II. O profissional em readaptação (desvio de função) com apresentação do Laudo Pericial, deve contar pontos e atribuir em uma das funções constantes na Portaria Interna nº 029/SMEC/2022.

Art. 3º Caso haja disponibilidade de vagas serão admitidos profissionais com contratos temporários na Rede Municipal de Ensino.

§ 1º Os profissionais contratados serão convocados em conformidade com a ordem de classificação do respectivo Teste Seletivo.

§ 2° Havendo permissão legal, poderá haver prorrogação do contrato,devendo ocorrer nova atribuição de local de trabalho, considerando a respectiva classificação no Teste Seletivo vigente, até o limite das vagas disponibilizadas no Quadro de Lotação de cada Unidade escolar.

Art. 4º Após as atribuições de regime/jornada de trabalho, não serão permitidos arranjos internos pelos gestores escolares, salvo requerimento fundamentado, a ser analisado:

a) Pela Comissão de Atribuição, em até 03 (três) dias após a Sessão Pública de atribuição;

b) Pela Secretaria Municipal de Educação, após o prazo do item anterior.

Art. 5º A Comissão de Inscrição, Contagem de Pontos e Atribuição de classes e/ou aulas, regime/jornada de trabalho na rede municipal de ensino será composta por 02 (dois) membros representantes dos diversos segmentos, conforme segue:

I. Representantes das SMEC – 2 membros;

II. Representantes do SINTEP – 2 membros;

III. Representantes do COMED – 2 membros;

IV. Representantes do SISPUMBB – 2 membros.

§ 1° - A Comissão de Inscrição, Contagem de Pontos e Atribuição foi instituída através da Portaria Interna nº 024/SMEC/2022;

Art. 6º Para a realização da atribuição de regime/jornada de trabalho a Comissão deverá seguir os procedimentos abaixo, nos prazos previstos no Cronograma do Anexo I:

a) Elaborar e divulgar o Edital de Convocação dos profissionais efetivos e contratados, conforme normas estabelecidas nesta Instrução Normativa que contêm todas as informações necessárias ao processo de inscrição, contagem de pontos e atribuição de itinerários e regime/jornada de trabalho,

b) Afixar para divulgação, em local de fácil visualização, a relação nominal dos profissionais, por ordem decrescente de contagem de pontos obtidos, por habilitação, que constará do quadro demonstrativo, bem como a convocação para o processo de atribuição de regime jornada de trabalho.

c) prever prazo para interposição de recursos a ser protocolado junto a comissão de atribuição de regime/jornada de trabalho, a qual deverá julgar os recursos.

d) Realizar sessão pública (atribuição) com a participação de todos os profissionais convocados para a atribuição de regime/jornada de trabalho;

e) Elaborar atas ao término de cada fase e etapa do processo de atribuição da jornada de trabalho, discriminando, cargos/funções atribuídas ou não atribuídas, eventuais recursos interpostos, com assinatura de todos os membros da Comissão de Atribuição.

SEÇÃO II

DA ATRIBUIÇÃO DO REGIME/JORNADA DE TRABALHO DO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO E APOIO ADMINISTRATIVO ESCOLAR

Art. 7° Na atribuição do regime/jornada de trabalho dos Inspetores de Alunos, Agentes de Serviço Social e Apoio Administrativo Educacional, será atribuído o turno de 06 (seis) horas corridas, conforme necessidade da unidade educacional.

Art. 8° O Quadro Administrativo das Unidades Escolares será composto conforme prevê a LC 055/2013, com as seguintes funções:

I. Técnico de Nível Médio:

a) Agente de Administração / Escriturário / Técnico em Administração Escolar;

b) Inspetor de Alunos / Técnico em Multimeios Didáticos;

c) Técnico de Informática;

d) Agente de Serviço Social / Técnico em Desenvolvimento Infantil;

II. Apoio Administrativo Educacional;

a) Cozinheira / Agente de Nutrição;

b) Agente de Serviço Público / Contínuo;

c) Agente de Vigilância.

Art. 9° Para a realização do processo de atribuição da jornada de trabalho, a comissão constituída deverá considerar os seguintes critérios:

I. Para cada ano de serviço efetivamente prestado no Município 1,0 (um) ponto.

II. Para cada ano de serviço efetivamente prestado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, 2,0 (dois) pontos.

III. Participação em reuniões administrativas, na unidade de lotação, no ano em curso, de 50% a 75%, 0,5 (meio ponto); de 76% a 100%, 1,0 (um ponto), considerando para efeito de pontuação neste item, as ausências amparadas pela Lei Complementar 01/2005.

IV. Assiduidade de 100% da jornada de trabalho, 2,0 (dois) pontos, considerando para efeito de pontuação neste item, as ausências amparadas pela LC 001/2005.

V. Pontuação auferida pela maior titulação nos termos do quadro abaixo:

FORMAÇÃO		PONTUAÇÃO
PÓS-GRADUAÇÃO	MESTRADO	25
	ESPECIALIZAÇÃO	20
GRADUAÇÃO	GRADUAÇÃO	15
PRÓ-FUNCIONÁRIO PRÓ-INFANTIL	CURSO TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE	10
ENSINO MÉDIO	2° GRAU	05
ENSINO FUNDAMENTAL	1° GRAU	03

VI. Formação Continuada dos últimos 03 (três) anos – 31/12/2019.

a) Certificado na área da Educação e/ou atuação pela instituição formadora legalmente autorizada, contendo carga horária, conteúdos ministrados e registro. 1,0 (um) ponto para cada 20 (vinte) horas, com limites de 6,0 (seis) pontos.

VII. Participação nas reuniões como Conselheiro, no ano em curso, em pelo menos um dos Conselhos da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Assistência Social, de 50% a 75%, 0,5 (meio) ponto; de 76% a 100%, 01 (um) ponto, comprovado através de declaração do Presidente.

§ 1° Advertências nos últimos 3 (três) anos e/ou com Processo Administrativo em andamento, perderá 50% (Cinquenta por cento) dos pesos do cômputo geral referente aos incisos I, e II do Art. 9º.

§ 2º Suspensão nos últimos 5 (cinco) anos perderá 50% (Cinquenta por cento dos pesos do cômputo geral referente aos incisos I, e II do Art. 9º.

Art. 10 Quando da apuração final dos pontos, ocorrer empate entre os servidores, para efeito de desempate serão observados os seguintes critérios:

I. Maior titulação;

II. Maior tempo de serviço na Rede Municipal de Ensino;

III. Maior idade.

Art. 11 A atribuição de regime/jornada de trabalho seguirá as datas previstas no Anexo I – Cronograma.

SEÇÃO III

DOS ITINERÁRIOS DO TRANSPORTE ESCOLAR E DA ATRIBUIÇÃO AOS AGENTES OPERACIONAIS

Art. 12 Os itinerários disponíveis para atribuição são os disponibilizados em Portaria do Secretário Municipal de Educação, definidos com base na Unidade Escolar para a qual converge o transporte dos alunos, na localização dos alunos, suas residências atuais e possíveis alterações.

§ 1º Os períodos de funcionamento da Unidade Escolar de convergência do itinerário definem os períodos da jornada de trabalho do Agente Operacional que escolheu o itinerário.

§ 2º Os dias letivos do calendário escolar e as atividades curriculares e extracurriculares da unidade escolar de convergência do itinerário definem os dias de funcionamento do transporte escolar.

§ 3º A escolha dos itinerários é de caráter anual e assegura ao Agente Operacional a unidade escolar de convergência e a linha mestra principal, podendo ocorrer aumento ou diminuição de rota e quilometragem, de acordo com a localização dos alunos usuários do transporte escolar.

Art. 13 Os agentes operacionais efetivos, conforme LC 055/2013, fazem jus à:

a) Adicional de Translado aos que exerçam suas atividades no transporte de alunos, professores e merenda escolar, ainda que em substituição;

b) Verba Indenizatória – VI, aos que residem na zona urbana e que, por força do itinerário, necessitem pernoitar na zona rural, no valor de R$ 90,00 (noventa reais) por dia letivo, reajustáveis nos termos do Artigo 19da LC 055/2013.

§ 1º Os Agentes Operacionais interessados para atribuição de itinerários, deverão obrigatoriamente ter, no ato da inscrição, a CNH “D”, o Curso de Transporte Escolar e Transporte Coletivo, conforme art. 8º da Lei Municipal nº 2.186/2015.

§ 2º No caso de interesse público (falta de motorista), os agentes operacionais que preenchem os requisitos do § 1º, exceto o curso de Transporte Escolar, terão sua classificação em separado.

Art. 14 Para a realização do processo de atribuição da jornada de trabalho, a comissão constituída, mediante apresentação de documentos, deverá considerar os seguintes critérios:

I - Para cada ano de serviço prestado no Município no cargo de motorista comprovado através de documento oficial encaminhado pelo Departamento de Recursos Humanos - DRH da Prefeitura Municipal, 1,0 (um) ponto.

II - Para cada ano de serviço prestado como motorista na SMEC, comprovado através de documento oficial encaminhado pelo DRH (Departamento de Recursos Humanos) – 2,0 (dois) pontos.

III - Assiduidade de 100% da jornada de trabalho no ano em curso, 02 (dois) pontos, considerando para efeito de pontuação neste item, as ausências amparadas pela Lei Complementar 01/2005.

IV - Pontuação auferida pela maior titulação nos termos do quadro abaixo:

FORMAÇÃO		PONTUAÇÃO
PÓS-GRADUAÇÃO	ESPECIALIZAÇÃO	20
GRADUAÇÃO	GRADUAÇÃO	15
PRÓ- FUNCIONÁRIO	CURSO TÉCNICO	10
ENSINO MÉDIO	2° GRAU	05
ENSINO FUNDAMENTAL	1° GRAU	03

V - Curso de Formação Continuada na área de atuação que contemplem conhecimentos gerais, normas de trânsito ou políticas educacionais voltadas para o transporte escolar, considerando:

a) Certificado na área da Educação ministrado pela instituição formadora legalmente autorizada, contendo carga horária, conteúdos ministrados e registro. 1,0 (um) ponto para cada 40 (quarenta) horas, com limites de 8,0 (oito) pontos, realizados nos últimos três anos (31/12/2019).

b) Curso de Transporte Escolar, ministrado por instituição reconhecida pela legislação de trânsito, 5,0 (cinco) pontos;

c) Curso de Transporte Coletivo ministrado por instituição reconhecida pela legislação de trânsito, 1,0 (um) ponto;

d) Curso MOPP fornecido por instituição reconhecida pela legislação de trânsito, 1,0 (um) ponto;

e) CNH Categoria “E”, 1,0 (um) ponto.

§ 1° Advertências nos últimos 3 (três) anos e/ou com Procedimento Administrativo em andamento, perderá 50% (cinquenta por cento) dos pesos referente aos Incisos I e II do artigo 14.

§ 2° Suspensão nos últimos 5 (cinco) anos perderá 50% (cinquenta por cento) dos pesos referente aos Incisos I e II do artigo 14.

§ 3° Quando da apuração final dos pontos, ocorrerem empate entre os servidores, para efeito de desempate serão observados os seguintes critérios:

I. Maior titulação;

II. Maior tempo de serviço na Rede Municipal de Ensino;

III. Maior idade.

SEÇÃO IV

DA ATRIBUIÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO AOS PROFISSIONAIS CONTRATADOS ATRAVÉS DOS TESTES SELETIVOS Nº 001/2021, 001/2022 e 002/2022 – VIGÊNCIA ATÉ 20/12/2022

Art. 15 Aos profissionais contratados no ano de 2022, com contrato vigente até o dia 20/12/2022, interessados em prorrogação do mesmo, haverá nova atribuição de local de trabalho, considerando a respectiva classificação no Teste Seletivo vigente, até o limite das vagas disponibilizadas nos Quadros de Vagas das Unidades escolares.

§ 1º Os contratos serão prorrogados:

a) Até a data de entrada em exercício de candidato aprovado em concurso e nomeado pela Prefeita Municipal, quando atribuído jornada em cargo vago;

b) Pelo período do afastamento legal do profissional efetivo.

§ 2º A ausência do profissional à atribuição específica, na data divulgada no Edital de Convocação, será entendida como renuncia tácita ao direito de prorrogação de contrato.

§ 3º Na prorrogação do contrato vigente, a Carga Horária não poderá ser alterada para maior, mas poderá permanecer a mesma ou menor, de acordo com a disponibilidade de vagas.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16 A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a qualquer momento, poderá designar Equipe de Supervisão Técnica para desenvolver atividades inerentes ao cumprimento das Portarias, Instrução Normativa e Edital de Convocação, que estabelecem critérios para o processo de atribuição de regime/jornada de trabalho, para o ano letivo de 2023, nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino.

Art. 17 Os casos omissos deverão ser solucionados em primeira instância pela Comissão de Atribuição de regime/jornada de trabalho e, em caso de impossibilidade, deverão ser encaminhados à Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Desporto.

Art. 18 Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir da data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Barra do Bugres, 07 de novembro de 2022.

Bernadete Fernandes Gregolin

Secretária Municipal de Educação e Cultura - SMEC

Portaria nº 547/2021

ANEXO I

CRONOGRAMA

	AÇÃO/LOCAL	DATA/ HORÁRIO
01	Divulgação Edital de Convocação Processo de Atribuição	09/11/2022
	Inscrição e Contagem de Pontos – Agentes Operacionais (motoristas) Efetivos, na Sala de Reuniões da SMEC	18/11/2022 13h às 17h
02		19/11/2022 7h às 10h
03	Inscrição e Contagem de Pontos – demais profissionais efetivos, na Sala de Reuniões da SMEC	23 e 24/11/2022 7h30 às 11h – 13h às 16h
04	Divulgação preliminar da Lista de Classificação Geral Efetivos	25/11/2022
05	Recursos contra o resultado preliminar da Classificação Geral	28/11/2022
06	Divulgação julgamento dos recursos e Classificação Geral definitiva	29/11/2022
07	Sessão Pública de Atribuição jornada de Trabalho – Agentes de Vigilância (vigilantes/guardas)	12/12/2022 às 14h
08	Sessão Pública de Atribuição jornada de Trabalho – Desvios de Função – Apoio e Técnicos - Sala de Reuniões da SMEC.	12/12/2022 às 16h
09	Sessão Pública de Atribuição jornada de Trabalho – Técnicos de Nível Médio efetivos (Agente de Administração, Escriturários, Técnico de Informática.	12/12/2022 às 17h30
10	Sessão Pública de Atribuição jornada de Trabalho – Apoio Educacional (Contínuos/Agente de Serviço Público, Merendeiras) e Inspetor de Alunos. Sala de reunião da SMEC.	12/12/2022 às 18h30
11	Sessão Pública de Atribuição jornada de Trabalho – Agentes de Serviço Social efetivos - Sala de Reuniões da SMEC.	13/12/2022 às 18h30
12	Sessão Pública de Atribuição jornada de Trabalho – Técnicos de Desenvolvimento Infantil contratados Sala de Reuniões da SMEC.	15/12/2022 às 18h30
13	Sessão Pública de Atribuição jornada de Trabalho – Agentes Operacionais - Motoristas - Sala de Reuniões da SMEC.	17/12/2022 às 8h

ANEXO II

FICHA DE INSCRIÇÃO E CONTAGEM DE PONTOS PARA ATRIBUIÇÃO DE REGIME/JORNADA DE TRABALHO DO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO E APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL - EFETIVOS – PARA O ANO LETIVO DE 2023.

DADOS PESSOAIS:

Nome do servidor: _________________________________________________________________

Data Nasc. ____/____/____ RG: ____________ Órg. Exp.__________________ CPF:___________________Telef. Res.______________Cel. _______________

Endereço:_________________________________________________________

2. POSSUI OUTRO VINCULO EMPREGATÍCIO? ( ) não ( ) sim

TIPO: ( ) Público ( ) Privado Jornada de Trabalho 40 Horas/semanais.

3. SITUAÇÃO FUNCIONAL: ( ) Efetivo

4. OPÇÃO PARA A FUNÇÃO QUE CONCORRE (assinalar apenas uma opção)

a. TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO				b. APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL
( )		Secretaria Escolar		( )	Agente de Serviço Público/Contínuo - Limpeza
( )		Inspetor de Alunos		( )	Cozinheira
( )		Agente de Serviço Social		( )	Vigilância
				( )	Desvio de Função
5. FORMAÇÃO/TITULAÇÃO			FORMAÇÃO			PONTUAÇÃO		TOTAL
PÓS-GRADUAÇÃO			MESTRADO			25
			ESPECIALIZAÇÃO			20
GRADUAÇÃO			GRADUAÇÃO			15
PRÓ-FUNCIONÁRIO			CURSO TÉCNICO			10
ENSINO MÉDIO			2° GRAU			05
ENSINO FUNDAMENTAL			1° GRAU			03
6. DO TEMPO DE SERVIÇO:
I	Para cada ano de serviço efetivamente prestado no Município.						01 (um) ponto.
II	Para cada ano de serviço efetivamente prestado na Secretaria Municipal de Educação						02 (dois) pontos.
III	Assiduidade na participação em reuniões administrativas, na unidade de lotação, no ano em curso, de 50% a 75% 0,5(meio) ponto, de 76% a 100% 1,0(um)ponto considerando para efeito de pontuação neste item, as ausências amparadas pela Lei Complementar 01/2005:						50% a 75% 0,5(meio)ponto, de 76% a 100% 1,0(um)ponto
IV	Assiduidade de 100% da jornada de trabalho, 02 (dois) pontos, considerando para efeito de pontuação neste item, as ausências amparadas pela LC 001/2005.						2,0 (dois) pontos
7. QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL COMPLEMENTAR: (considerar os últimos 3 anos)
I	Certificado na área da Educação e/ou área de atuação ministrada pela instituição formadora legalmente autorizada, contendo carga horária, conteúdos ministrados e registro, com limite máximo de 6,0 (seis) pontos.						1,0 (um) ponto para cada 20 (vinte) horas com limite de 6,0 pontos.
II	Participação nas reuniões como Conselheiro em pelo menos um dos Conselhos da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Assistência Social, comprovado através de declaração do Presidente						De 50% a 75% 0,5 (meio) ponto De 76% a 100% 1,0 (um) ponto
8.TOTAL DE PONTOS OBTIDOS
1 – Advertência por escrito nos últimos 3 (três) anos e/ou com Processo Administrativo em andamento, perderá 50% (cinquenta por cento) dos pesos do compute geral referente aos Incisos I, e II do artigo 9º.							50% a menos
2 – Suspensão nos últimos 5 (cinco) anos perderá 50% (cinquenta por cento) dos pesos do compute geral referente aos Incisos I, e II do artigo 9º.							50% a menos
9.TOTAL GERAL DE PONTOS OBTIDOS

Data _____/_________/_______

____________________________ _________________________________

Assinatura do Candidato Assinatura da Comissão

ANEXO III

FICHA DE INSCRIÇÃO E CONTAGEM DE PONTOS PARA ATRIBUIÇÃO DE ITINERÁRIO DO TRANSPORTE ESCOLAR DOS AGENTES OPERACIONAIS EFETIVOS – ANO LETIVO DE 2023.

DADOS PESSOAIS:

Nome: ___________________________________________________________ _________________________________________________________________

Data Nasc. ____/____/____ RG: ____________ Órg. Exp.__________________

CPF:___________________Telef. Res.______________Cel. _______________

Endereço:________________________________________________________

2. POSSUI OUTRO VINCULO EMPREGATÍCIO? ( ) não ( ) sim

TIPO: ( ) Público ( ) Privado

3. SITUAÇÃO FUNCIONAL: ( ) Efetivo ( ) Contratado

4. FORMAÇÃO/TITULAÇÃO		FORMAÇÃO	PONTUAÇÃO
PÓS-GRADUAÇÃO		ESPECIALIZAÇÃO	20
GRADUAÇÃO		GRADUAÇÃO	15
PRÓ-FUNCIONÁRIO		CURSO TÉCNICO	10
ENSINO MÉDIO		2° GRAU	05
ENSINO FUNDAMENTAL		1° GRAU	03
5. DO TEMPO DE SERVIÇO:
I	Para cada ano de serviço prestado no Município no cargo de motorista comprovado através de documento oficial encaminhado pelo DRH (Departamento de Recursos Humanos) da Prefeitura.			01 (um) ponto.
II	Para cada ano de serviço prestado como motorista na SMEC, comprovado através de documento oficial encaminhado pelo DRH (Departamento de Recursos Humanos).			02 (dois) pontos
III	Assiduidade de 100% da jornada de trabalho no ano em curso, considerando para efeito de pontuação neste item, as ausências amparadas pela Lei Complementar 01/2005.			02 (dois) pontos
6. QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL COMPLEMENTAR: (considerar os últimos 3 anos)
I	Certificado na área da Educação ministrado pela instituição formadora legalmente autorizada, contendo carga horária, conteúdos ministrados e registro.			1,0 (um) ponto para cada 40 (quarenta) horas com limite de 8,0 (oito) pontos.
II	Participação nas reuniões como Conselheiro em pelo menos um dos Conselhos da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Assistência Social, comprovado através de declaração do Presidente			De 50% a 75% 0,5 (meio) ponto De 76% a 100% 1,0 (um) ponto
III	Curso de Formação na área de atuação fornecido por Escola de Formação de Condutores, a saber:			Com limite máximo de 8,0 pontos.
	1 – Curso de Transporte Escolar -			- 5,0 pontos
	2 – Cursos de Transporte Coletivo –			- 1,0 ponto
	3 – Curso MOPP –			- 1,0 ponto
	4- CNH – Categoria “E”			- 1,0 ponto
7.TOTAL DE PONTOS OBTIDOS
	1 - Advertências nos últimos 3 (três) anos e/ou com Processo Administrativo em andamento, perderá 50% (cinquenta por cento) dos pesos do compute geral referente aos Incisos I, e II do artigo 14.			50% a menos
	2 – Suspensão nos últimos 5 (cinco) anos perderá 50% (cinquenta por cento) dos pesos do compute geral referente aos Incisos I, e II do artigo 14.			50% a menos
8. TOTAL GERAL DE PONTOS OBTIDOS

Data ___/___/___

____________________________ __________________________

Assinatura do Candidato Assinatura da Comissão