1º ADITIVO AO TERMO DE CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO N°. 001/2021

EMENTA “PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA DO TERMO DE CESSÃO QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA E O MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO, OBJETIVANDO A CESSÃO DE SERVIDOR (A) PÚBLICO MUNICIPAL COM ÔNUS PARA O CESSIONÁRIO

CONSIDERANDOOfício SMAP n.º 297/2022 do Município de Santo Afonso representado pelo Excelentíssimo prefeito Municipal Luís Fernando Ferreira Falcão cópia integrante desse instrumento;

O MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA, com sede na Rua Tiradentes, n°. 329, na cidade de Nova Marilândia (MT), CEP 78.415-000, inscrita no CNPJ/MF sob o n°37.464.989/0001-02, neste ato representado pelo prefeito Municipal JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO,brasileiro, casado, portador do CPF/MF N.º 036.007.461-89 e RG N.º 2159203-9 SSP/MT, residente e domiciliado na Rua dos Cravos, Lote 05, Quadra 024, Bairro Planalto, Município de Nova Marilândia – MT, CEP 78415000 , doravante denominado CEDENTE e de outro lado o MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO , com sede a Rua Pedro Alves Cabral, S/N cidade de Santo Afonso (MT), CEP 78.425.000, Estado de Mato Grosso, CNPJ de n.º 37.464.161/0001-46, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO, brasileiro, casado, CPF/MF de n.º 022.566.881-51 e RG de n.º 16049640 SSP/MT, residente e domiciliado a Rua Pedro Alvares Cabral s/n, centro, Município de Santo Afonso-MT doravante denominado CESSIONÁRIA, resolvem celebrar o presente 1º Termo Aditivo ao Termo de Cessão de servidor público, mediante as cláusulas e condições que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO

1.0 - O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar a vigência do termo de cessão do servidor público municipal RONALDO WANDERSON PEREIRA DE MELO, titular do cargo efetivo de INSTRUTOR DE INCLUSÃO DIGITAL admitido sob a matrícula nº 291 CPF/MF de n.º 662.096.331-53 e RG de n.º 000976660 SSP/MS por mais 01 (um) ano a contar de 13/11/2022 até 12/11/2023;

CLÁUSULA SEGUNDA - DO FUNDAMENTO LEGAL

2.0 - O presente instrumento segue o disposto no Art. 181-A da Lei Municipal N.º 30/93 DE 24 de Maio de 1.993 alterada pela Lei Municipal Nº 660/2013 de08 de outubro de 2013 do Município de Nova Marilândia e Lei Municipal n.º 517 de 13 de setembro de 2022 do Município de Santo Afonso e previsão da cláusula quinta do Instrumento inaugural;

CLÁUSULA TERCEIRA — DA RATIFICAÇÃO

3.0 - Ficam mantidas integralmente as demais cláusulas e condições estabelecidas no instrumento inaugural, desde que não contrariem, implícita ou explicitamente, as previstas neste Termo Aditivo.

CLÁUSULA QUARTA — DA PUBLICAÇÃO

4.0 – O poder executivo do Município de Nova Marilândia providenciará publicação do extrato do presente aditamento no Diário Oficial do Município, até o 5º dia útil do dia seguinte a de sua assinatura.

E por estarem de pleno acordo e ajustados, os partícipes assinam, o presente Instrumento em 03 (três) vias, de igual teor, forma e validade, para que se produzam os efeitos legais;

NESTES TERMOS

Nova Marilândia - MT, aos 07 (sete) dias do mês de novembro de 2022 (dois mil e vinte e dois).

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­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

CEDENTE

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA-MT

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LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO

CESSIONÁRIO

PREFEITO DE SANTO AFONSO-MT

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RONALDO WANDERSON PEREIRA DE MELO

INSTRUTOR DE INCLUSÃO DIGITAL

SERVIDOR CEDIDO