REQUERIMENTO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO

SECRETARIA DE FAZENDA

AO ILMO. SR. JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS

REQUERIMENTO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO

DA FUNDAMENTAÇÃO

Com fulcro no código tributário nacional, na lei orgânica municipal, lei complementar municipal n.º 213/2001, Lei Municipal nº 661/2013, de 08 de outubro de 2013 e Decreto Municipal n.º 014/2013 de 14 de outubro de 2013 vêm por meio desse relatar e para após decidir:

DO RELATÓRIO

1. Trata-se de pedido de dação em pagamento conforme Art. 1º da Lei Municipal n.º Nº 661/2013 de 08 de outubro de 2013 in verbis:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber em dação em pagamento, bens móveis e imóveis localizados no município de Nova Marilândia, para o fim de extinguir créditos tributários, conforme previsão do Código Tributário Nacional.

II. A requerente vem apresentar imóveis como forma de quitação de dívida tributária por meio de dação em pagamento;

CONSIDERANDO que o processo não se encontra apto para julgamento, venho decidir nos seguintes termos:

DA DECISÃO

I - Necessário constar do processo informação sobre a existência dos débitos tributários ou notificação expedida pelo município constando a dívida tributária conforme disposição do Inc. I do Art. 5º do Decreto Municipal n.º 014/2013 de 14 de outubro de 2013 in verbis:

Art. 5º - Uma vez protocolado o requerimento mencionado no artigo 3º deste Decreto, deverão ser tomados as seguintes providências:

I - Os órgãos competentes informarão sobre a existência de débitos tributários relacionados ao devedor e se for o caso do imóvel oferecido.

II – Verifica-se que a procuração deverá constar como outorgantes, os proprietários dos imóveis, por se tratar de direito imobiliário, no caso do Sr. José aparecido dos Santos, deverá a procuração ser também outorgada por sua esposa uma vez que se trata de pessoa casada conforme consta no instrumento de procuração anexo;

III. Deverá constar no processo cópia de documentos pessoais dos proprietários solicitantes de dação em pagamento;

IV- No caso de Procuração por instrumento particular, a mesma deverá ter reconhecimento de firma pelos outorgantes;

V. Deverá constar no requerimento certidão de matricula atualizadas de ônus dos imóveis demonstrando a sua localização no Município de Nova Marilândia, seus proprietários e não haver dívidas hipotecárias nos bens imóveis disponibilizado por dação em pagamento conforme Art. 2º e Inc. I do Art. 3º do Decreto Municipal n.º 014/2013 de 14 de outubro de 2013 in verbis:

§2º (...)

Art. 2º. Para efeitos desse Decreto, só serão admitidos móveis e imóveis comprovadamente livres e desembaraçados de quaisquer ônus ou dívidas (...)

Art. 3º (...)

I- Requerimento por parte do devedor tributário, contendo, necessariamente, a indicação pormenorizada do crédito tributário objeto do pedido, bem como a localização, dimensões e confrontações do imóvel oferecido, juntamente com cópia autêntica do título de propriedade e certidão da matricula com expedição compreendida nos últimos 30 (trinta) dias se bem imóvel.

VI- Após juntada dos documentos pelo requerente, abre-se vista ao setor tributário no sentido de expedir certidão de valor venal dos imóveis ou caso necessário avaliação prévia dos imóveis por comissão de avaliação devidamente constituída e submetida ao requerente para a sua aceitação ou discordância conforme Art. 7º do Decreto Municipal n.º 014/2013 de 14 de outubro de 2013 in verbis:

Art. 7º - Uma vez concluída a avaliação mencionada no artigo anterior, o devedor deverá se manifestar no prazo máximo preclusivo de cinco dias úteis e se não concordar deverá requerer reavaliação a autoridade superior que no caso é o prefeito municipal.

VII- Deverá o pedido ser submetida ao Chefe do Poder executivo para manifestação com relação ao interesse público em adquirir os imóveis, conforme disposição do Art. 1º Decreto Municipal n.º 014/2013 de 14 de outubro de 2013 in verbis:

(...) observados o interesse público, a conveniência administrativa (...)

VIII- Somente após a apresentação dos documentos supramencionados, o requerimento estará apto a ser decidido pela secretaria de fazenda do município, conforme disposição do Art. 1º Decreto Municipal n.º 014/2013 de 14 de outubro de 2013 in verbis:

(...)a qual só se aperfeiçoará após a aceitação da Secretaria de Fazenda Municipal(...)

E Conforme disposição do Art. 5º da Lei Municipal n.º 661/2013 de 08 de outubro de 2013.

Art. 5º. Compete à Secretaria de Fazenda, o recebimento, o processamento e a decisão da dação em pagamento de bens móveis e imóveis, devendo proferir decisão escrita e devidamente justificada.

IX – Caso decisão favorável da dação em pagamento pela secretaria de fazenda do Município, a dívida tributária será quitada com a lavratura da escritura pública de transferência de bem imóvel por dação em pagamento onde as despesas de transferência serão suportadas pelo devedor conforme art. 9º do Decreto Municipal n.º 014/2013 de 14 de outubro de 2013.

Art. 9º - Deferido o requerimento, deverá ser lavrada, em quinze dias, a escritura de dação em pagamento se imóvel ou termo de dação em pagamento se for bem móvel, arcando o devedor com as despesas e tributos incidentes na operação;

(...)

Art. 10 - Após formalizado o registro da escritura ou se for o caso termo de dação em pagamento, será providenciada, concomitantemente, a extinção da obrigação tributária e a respectiva baixa na dívida ativa, nos limites do valor do bem imóvel ou móvel dado em pagamento pelo devedor.

X. O processo deverá ser organizado em ordem cronológica e terá suas folhas numeradas e rubricadas pela autoridade preparadora;

XI. Deverá ser dado ciência ao ILMO. SR. JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS da presente decisão por meio de seu advogado constituído e com o envio de cópia do DECRETO MUNICIPAL N° 022 /2022 de25 (vinte e cinco) de agosto de 2022 (dois mil e vinte e dois) e LEI MUNICIPAL Nº 661/2013 de 08 DE OUTUBRO DE 2013.

Essa decisão deverá ser publicada no Jornal Oficial do Município;

Nestes Termos

NOVA MARILÂNDIA-MT, AOS 24 (vinte e quatro) dias de outubro de 2022 (dois mil e vinte e dois)

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VANESSA DA SILVA LEITE MULINARIO PANSINI

SECRETÁRIA DE FAZENDA DE NOVA MARILANDIA