REQUERIMENTO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO

SECRETARIA DE FAZENDA

AO ILMO. SR. JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS

REQUERIMENTO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO

DA FUNDAMENTAÇÃO

Com fulcro no código tributário nacional, na lei orgânica municipal, lei complementar municipal n.º 213/2001, Lei Municipal nº 661/2013, de 08 de outubro de 2013 e Decreto Municipal n.º 014/2013 de 14 de outubro de 2013 vêm por meio desse relatar e para após decidir:

DO RELATÓRIO

1. Trata-se de pedido de dação em pagamento conforme Art. 1º da Lei Municipal n.º Nº 661/2013 de 08 de outubro de 2013 in verbis:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber em dação em pagamento, bens móveis e imóveis localizados no município de Nova Marilândia, para o fim de extinguir créditos tributários, conforme previsão do Código Tributário Nacional.

II. A requerente vem apresentar imóveis como forma de quitação de dívida tributária por meio de dação em pagamento;

CONSIDERANDO que o processo não se encontra apto para julgamento, venho decidir nos seguintes termos:

DA DECISÃO

III. Recebo o pedido de Dação em pagamento e desde já, abre-se vista ao setor tributário no sentido de expedir certidão de valor venal dos imóveis ou caso necessário avaliação prévia dos imóveis por comissão de avaliação devidamente constituída e submetida ao requerente para a sua aceitação ou discordância conforme Art. 7º do Decreto Municipal n.º 014/2013 de 14 de outubro de 2013 in verbis:

Art. 7º - Uma vez concluída a avaliação mencionada no artigo anterior, o devedor deverá se manifestar no prazo máximo preclusivo de cinco dias úteis e se não concordar deverá requerer reavaliação a autoridade superior que no caso é o prefeito municipal.

IV- Após juntada do documento do inc. I, deverá o pedido ser submetida ao Chefe do Poder executivo para manifestação com relação ao interesse público em adquirir os imóveis, conforme disposição do Art. 1º Decreto Municipal n.º 014/2013 de 14 de outubro de 2013 in verbis:

(...) observados o interesse público, a conveniência administrativa (...)

V- Somente após a apresentação dos documentos supramencionados, o requerimento estará apto a ser decidido pela secretaria de fazenda do município, conforme disposição do Art. 1º Decreto Municipal n.º 014/2013 de 14 de outubro de 2013 in verbis:

(...)a qual só se aperfeiçoará após a aceitação da Secretaria de Fazenda Municipal(...)

E Conforme disposição do Art. 5º da Lei Municipal n.º 661/2013 de 08 de outubro de 2013.

Art. 5º. Compete à Secretaria de Fazenda, o recebimento, o processamento e a decisão da dação em pagamento de bens móveis e imóveis, devendo proferir decisão escrita e devidamente justificada.

VI – Caso decisão favorável da dação em pagamento pela secretaria de fazenda do Município, a dívida tributária será quitada com a lavratura da escritura pública de transferência de bem imóvel por dação em pagamento onde as despesas de transferência serão suportadas pelo devedor conforme art. 9º do Decreto Municipal n.º 014/2013 de 14 de outubro de 2013.

Art. 9º - Deferido o requerimento, deverá ser lavrada, em quinze dias, a escritura de dação em pagamento se imóvel ou termo de dação em pagamento se for bem móvel, arcando o devedor com as despesas e tributos incidentes na operação;

(...)

Art. 10 - Após formalizado o registro da escritura ou se for o caso termo de dação em pagamento, será providenciada, concomitantemente, a extinção da obrigação tributária e a respectiva baixa na dívida ativa, nos limites do valor do bem imóvel ou móvel dado em pagamento pelo devedor.

VII. O processo deverá ser organizado em ordem cronológica e terá suas folhas numeradas e rubricadas pela autoridade preparadora;

VIII. Deverá ser dado ciência aos requerentes de todas as decisões por meio de seu advogado constituído com o envio de cópia do DECRETO MUNICIPAL N° 022 /2022 de25 (vinte e cinco) de agosto de 2022 (dois mil e vinte e dois) e LEI MUNICIPAL Nº 661/2013 de 08 DE OUTUBRO DE 2013.

Essa decisão deverá ser publicada no Jornal Oficial do Município;

Nestes Termos

NOVA MARILÂNDIA-MT, AOS 07 (sete) dias de novembro de 2022 (dois mil e vinte e dois)

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VANESSA DA SILVA LEITE MULINARIO PANSINI

SECRETÁRIA DE FAZENDA DE NOVA MARILANDIA