Ilmo(a) Senhor(a)

Representante Legal Perante o Pregão Eletrônico n.º 02/2022

EUCLIDES LIMA DE ALENCAR

HM CIRÚRGICA LTDA

Av. JK, Edifício JK Bussines Center, 13º andar, Sul-I (ASCO I

Conjunto. 01 (041), Sala 1302, Bairro Centro, Plano Diretor Sul

Palmas – TO - CEP: 74.820-090 CNPJ: 30.981.531/0001-73

MUNICÍPIO DE CONFRESA, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ: 37.464.716/0001-50, com sede na Avenida Centro Oeste, nº 286, Centro, Confresa, Estado de Mato Grosso, representado pelo seu Procurador-Geral Municipal, que ao final subscreve, nos termos do art. 182, do Código de Processo Civil, tendo em vista os fatos noticiados pela Secretaria Municipal de Saúde por meio do Ofício nº 130/HMC/2022 (anexo).

Considerando, os termos da Ata de Registro de Preço nº 17/2022, oriunda do Processo Licitatório nº 07/2022 – Pregão Eletrônico nº 02/2022, cujo objeto é Registro de preços visando “...aquisição de insumos hospitalares para abastecimento de estoque de medicamentos e insumos da farmácia do Hospital Municipal de Confresa”, o qual esta empresa configura como uma das fornecedoras registradas;

Considerando os artigos 54, 55, 58, 77 e 78 da Lei 8.666/93, os quais trata dos contratos administrativos;

Considerando a cláusula 4ª do Termo de Referência, o qual estabelece o prazo de 10 (dez) dias úteis para entrega do objeto;

Considerando que o referido prazo não foi cumprido, conforme consta as solicitações realizadas na AF nº 2162/2022, datada de 22 de junho de 2022 e AF nº 2833/2022, datada de 17 de agosto de 2022 e AF 3211/2022 datada de 19 de setembro de 2022, e os descumprimentos já estão provocando graves transtornos ao Município de Confresa – MT, uma vez que a mercadoria solicitada ainda não foi entregue e tratam de insumos necessários para o pronto atendimento dos pacientes da rede pública de saúde.

Considerando que o descumprimento, total ou parcial do Contrato/ARP, acarreta a desclassificação da empresa, com as consequências previstas no edital e na legislação, produzindo as consequências de ordem civil, administrativa e fiscal, além de outras sanções previstas na Cláusula Décima Quinta da Ata de Registro de Preços nos artigos 86 e 87 da lei 8666/93;

RESOLVE NOTIFICAR a empresa HM CIRÚRGICA LTDA, inscrita no CNPJ nº 30.981.531/0001-73, situada na Av. JK, Edifício JK Bussines Center, 13º andar, Sul-I (ASCO I) Conjunto. 01 (041), Sala 1302, Bairro Centro, Plano Diretor Sul, Palmas/TO, CEP: 74.820-090, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. Euclides Lima de Alencar, portador do CPF nº 019.294.651-06, para que cumpra o objeto do contrato no prazo máximo de 03 (três) dias úteis com a efetiva entrega dos itens relacionados no Ofício nº 130/HMC/2022, à contar do recebimento desta notificação, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis ao caso, dentre elas a desclassificação da empresa na referida ata de registro de preços, multas legais e contratuais, além de abertura de processo de inidoneidade para contratar com a administração pública, nos termo dos Decreto nº 160, de 18 de julho de 2022.

Após o decurso do citado prazo, este não tendo êxito, será realizada a desclassificação/exclusão da empresa da referida Ata de Registro de Preços nº 17/2022 e imediatamente aberto o processo de apuração de inidoneidade da referida empresa para contratar com a administração pública.

Publique-se esta notificação através do Diário Oficial do Município de Confresa–MT, no endereço eletrônico: https://diariomunicipal.org/mt/amm/.

Confresa-MT, em 07 de novembro de 2022.

Paulo César da Silva Avelar

Procurador-Geral do Município

Portaria nº 204/2019, de 10.06.2019

OAB-MT: 21.334/O