DECRETO MUNICIPAL Nº 004/2016.

SÚMULA: ESTABELECE O VALOR DO ITR NO MUNICÍPIO PARA FINS DE COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

PEDRO TERCY BARBOSA,

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DENISE, ESTADO DE MATO GROSSO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO E RESPEITADAS AS NORMAS DA ESTRUTURA FUNCIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL;

CONSIDERANDO o disposto no Art.153, parágrafo 4º, inciso III da Constituição Federal que permite aos Municípios por meio de convenio com a União fiscalizar e cobrar ITR, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renuncia fiscal;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica criado, como parâmetro mínimo, para fins de lançamento do ITR - Imposto Territorial Rural, para o exercício de 2015/2016, a pauta de valores de terra nua por hectare, ficando definido em áreas de 01 a 05 com suas limitações, conforme descrito abaixo:

Área – 01 – o valor de R$ 701,50

Ao Oeste - Rodovia MT 343;

Ao Sul - do Córrego do Mutum;

Ao Leste - da Cerra Tapirapuã;

Ao Norte - do Rio Bracinho/Corredeira.

Área – 02 - o valor de R$ 839,50

Ao Leste - MT 343;

Ao Norte – com divisa a Arenápolis;

Ao Oeste – estrada MT 160 (Arenápolis a Tira Sentido);

Ao Sul – estrada vicinal baixo do Rio Paraguai.

Área – 03 – valor R$ 609,50

Ao Oeste – MT 160;

Ao Norte – divisa com Município de Arenápolis;

Ao Leste – divisa com Rio Paraguai;

Ao Sul – MT 160.

Área – 04 – valor R$ 747,50

Ao Norte – estrada vicinal baixo paraguai;

Ao Oeste – MT 343;

Ao Sul – estrada vicinal Bandeirante;

Ao Leste – estrada vicinal Bandeirante.

Área – 05 – valor R$ 609,50

Ao Norte – estrada vicinal Bandeirante;

Ao Leste – Rio Paraguai;

Ao Sul – divisa com Município do Bugres;

Ao Oeste – MT 343 e divisa com Município de Barra do Bugres.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura e de sua respectiva publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

PAÇO MUNICIPAL DE DENISE-MT, AOS 22 DE JANEIRO DE 2016.

PEDRO TERCY BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL

Registrado e Publicado na data supra, na forma da lei.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO