EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO E MODIFICATIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO PLENA

Processo: Contrato de Concorrência n. 01/2014

Contratante: Prefeitura Municipal de Paranatinga – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24.

Contratada: ÁGUAS DE PARANATINGA S/A, CNPJ sob o n.º 20.978.996/0001-11

Objeto: promover a inclusão, no Contrato de Concessão (“CONTRATO” ou “CONTRATO DE CONCESSÃO”) dos Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário da Cidade de Paranatinga (“SERVIÇOS”), da AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO (“ARISMT”), inscrita no CNPJ do MF sob o nº 39.323.733/0001-00, consórcio público de direito público (associação pública), com sede na Av. Historiador Rubens de Mendonça, 1731 - Centro Empresarial Paiaguás- Alvorada, Cuiabá - MT, 78048-350; Promover a aplicação da REVISÃO TARIFÁRIA no percentual de 1,83% (um vírgula oitenta e três por cento), sobre a Tarifa Referencial de Água ,conforme memória de cálculo validada pelas PARTES e a INTERVENIENTE, conforme ANEXO ÚNICO do presente aditivo, a partir da assinatura do presente instrumento, observado o prazo de 30 dias de aviso prévio aos usuários, nos termos da Lei.