LEI COMPLEMENTAR Nº 833/2022

DE 04 DE NOVEMBRO DE 2.022.

“ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV DO ART. 48 A LEI MUNICIPAL N. 525, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2.010, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, Prefeito de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º O inciso IV do art. 48 a Lei Municipal n.º 525, de 23 de dezembro de 2.010, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santa Terezinha/MT, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 48...................................................................................................................

IV - das contribuições mensais do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 23,46% (vinte e três inteiros e quarenta e seis centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo:

a) 14,00% (quatorze por cento) relativo ao custo normal, neste incluso a taxa de administração.

b) 9,46% (nove inteiros e quarenta e seis centésimos por cento) relativo ao custo especial estabelecido em parcelas constantes pelos próximos 34 (trinta e quatro) anos.

Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em MAIO/2022.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do mês subsequente aos 90 (noventa) dias da data de publicação desta Lei, quanto à alteração do inciso IV do art. 48 da Lei Municipal n. 525, de 23 de dezembro de 2010.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do prefeito, 04 de novembro de 2022.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

PREFEITO DE SANTA TEREZINHA - MT