LEI COMPLEMENTAR Nº 838/2022

DE 04 DE NOVEMBRO DE 2.022.

DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL PRÉ ESCOLAR PARA CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL MICHELLY LIMA DE ARAÚJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferias por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º passa a denominar-se “Centro Municipal de Educação Infantil Michelly Silva Lima de Araújo”, a unidade escolar que hoje opera com a denominação de Escola Municipal Pré Escolar (creche).

Art. 2º A Escola referida no art. 1º será mantida por recursos previstos no Orçamento da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, em rubrica própria para a Educação Infantil.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do prefeito, 04 de novembro de 2022.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

PREFEITO DE SANTA TEREZINHA - MT