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Pref. Canarana

Decreto Nº 3354/2022

De 07 de novembro de 2022

”Aprova a Instrução Normativa n.º 008: SCE/2022 versão 001, que dispõe sobre Licença para Qualificação Profissional para o Curso de Mestrado e Doutorado da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, e dá outras providências.”

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei,

DECRETA: Art.1º Fica aprovada a Instrução Normativa, que segue anexo, como parte integrante deste Decreto:

Instrução Normativa Nº 08/2022 SCE/2022 versão 001, que dispõe sobre Licença para Qualificação Profissional para o Curso de Mestrado e Doutorado da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, e dá outras providências;

Art.2º Caberá a SEMEC – Secretaria Municipal de Educação e Cultura o fiel cumprimento da presente Instrução Normativa, bem como suas alterações.

Art.3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art.4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, em 07 de novembro de 2022.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 008/SEC/2022 Versão 001

Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Data de Aprovação: 07/11/2022

Ato de Aprovação: Decreto Municipal nº 3354/2022

Dispõe sobre Licença para Qualificação Profissional para o Curso de Mestrado e Doutorado da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, e dá outras providências.

Art. 1º Esta Instrução Normativa tem por finalidade definir critérios e estabelecer normas a serem observadas nos processos de solicitação de Licença para Qualificação Profissional, para o Curso de Mestrado e Doutorado, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 2º A presente Instrução abrange a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, o Departamento de Recursos Humanos, o Gabinete do Chefe do Poder Executivo.

Art. 3º A base legal que prevê a Licença para Qualificação Profissional é o Art. 50 e seguintes da Lei Complementar n° 174/2018, de 04 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a reformulação da Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Município.

Art. 4º A Licença para Qualificação Profissional dar-se-á de forma:

I - Integral para curso de Doutorado e Mestrado Acadêmico e Profissional, de acordo com o interesse do órgão;

II - Parcial por exigência do programa de Pós-Graduação, com declaração de concordância assinada pelo profissional.

Art. 5º A Licença para Qualificação Profissional dar-se-á através de publicação do ato no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso.

Art. 6º A licença para a Qualificação Profissional no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, será concedida para os cursos de Mestrado e Doutorado, conforme as exigências da Lei, observando ainda:

I - Exercício efetivo de 03 (três) anos ininterruptos no cargo e aprovado no Estágio Probatório;

II - Disponibilidade orçamentária e financeira;

III - Curso correlacionado com a área de atuação em consonância com a Política Educacional e com o Projeto Político Pedagógico da Escola;

IV - Possuir, para fins de aposentadoria, o dobro do tempo da duração da licença;

V - Não ultrapassar 1/6 dos servidores de cada unidade administrativa de lotação do servidor;

VI - Não ter sido penalizado e não estar respondendo a sindicância ou processo administrativo disciplinar ou criminal;

VII - Será concedida a Licença para Qualificação Profissional para Mestrado e/ou Doutorado para Professores e para Técnico Administrativo Educacional;

VIII - O Projeto de Pesquisa deverá ser desenvolvido na área da Educação Básica do Município de Canarana, Mato Grosso;

IX - Na área de atuação ou correlata profissionalização específica do cargo, em se tratando de Técnico Administrativo Educacional;

X - Apresentar Ata que comprove a apresentação do Projeto de Pesquisa ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar;

XI – Apresentar Declaração do Secretário Municipal de Educação que comprove a apresentação do projeto de Pesquisa à Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

XII - Não estar usufruindo nenhum tipo de afastamento ou licença por motivo de doença do servidor ou em pessoa da família, por motivo de afastamento do cônjuge, atividade política, da licença prêmio por assiduidade, licença para tratar de interesses particulares, desempenho do mandato classista, afastamento (cedido) para servir a outro órgão ou entidade;

XIII - Não estar desempenhando funções gratificadas e designadas;

XIV - Não estar em readaptação (desvio de função) ou licença saúde por período igual ou superior a 90 (noventa) dias, de forma contínua ou não, nos últimos dois anos;

XV - Não estar em cumprimento de Estágio Probatório em um dos cargos de provimento, quando se tratar de dois vínculos legais;

§ 1º A licença para qualificação em nível de Mestrado ou Doutorado, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura dar-se-á prioritariamente para os cursos oferecidos em território nacional.

§ 2º O CDCE deverá emitir o parecer fundamentado, explicitando em que termos o Projeto de Pesquisa do candidato a Mestrado ou Doutorado contribuirá com a Política Pública Educacional do Município e com o Projeto Político Pedagógico da Escola. No caso de Cursos de Mestrado Profissional que não exija Projeto de Pesquisa como requisito de ingresso, o servidor deverá apresentar ao CDCE um Pré-Projeto de Pesquisa, contendo: Justificativa, Tema, Metodologia, Objetivo Geral e Específicos.

§ 3º As concessões das Licenças para Qualificação Profissional terão como base o plano de cargos e salários dos servidores da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 7º O processo de solicitação de Licença para Qualificação Profissional deverá ser encaminhado à Secretaria Municipal de Educação com antecedência de no mínimo 60 (sessenta) dias do início da Licença.

Art. 8º São documentos obrigatórios para instrução do processo de solicitação de Licença para Qualificação Profissional:

I - Requerimento pelo servidor – formulário padrão;

II - Cópia do RG e CPF ou CNH;

III - Comprovante de residência;

IV - Declaração da Secretaria Municipal de Educação de que o servidor está em conformidade com o exigido nessa Instrução Normativa;

V – Cópia do Projeto de Pesquisa;

VI - Parecer favorável do chefe imediato;

VII - Termo de compromisso de apresentação do Diploma de Mestre ou Doutor e que assumirá seu cargo na unidade administrativa de lotação, por um período igual ao do afastamento, conforme disposto no Art.52 da Lei Complementar Nº 174/2018, de 04 de dezembro de 2018;

VIII - Comprovante de Matrícula ou declaração de matrícula do ingresso no curso de Mestrado ou Doutorado, expedido pela universidade;

IX - Matriz curricular das disciplinas do curso com créditos/carga horária;

X - Certidão Negativa de Registro Criminal da Justiça Estadual e Federal dos últimos cinco anos;

Art. 9º O afastamento para Qualificação Profissional, no Brasil ou no exterior, obedecerá aos seguintes prazos:

I - Mestrado: 24 (vinte e quatro) meses, no máximo;

II - Doutorado: 48 (quarenta e oito) meses, no máximo.

§ 1º O afastamento inicial para Mestrado será de 12 (doze) meses e para Doutorado, 24 (vinte e quatro) meses, cabendo prorrogação até o limite máximo, após análise de aproveitamento do curso, definido nos incisos I e II deste Artigo.

§ 2º A prorrogação de que trata o parágrafo 1º deverá ser solicitada mediante instrução de processo, 30 (trinta) dias antes do término do período inicial, e conter os seguintes documentos:

a) Requerimento solicitando a prorrogação;

b) Cópia do Ato Administrativo publicado no Diário Oficial;

c) Declaração de matrícula para o período seguinte;

d) Declaração do Programa de Pós-Graduação, com o cronograma das disciplinas apresentando o período e o horário a serem cursadas pelo mestrando ou doutorando;

e) Histórico parcial do curso;

f) Matriz Curricular do mestrado/doutorado;

g) Cópia dos documentos pessoais (RG, CPF ou CNH).

§ 3º Ao término do curso de Mestrado, realizado no Brasil, o profissional somente poderá solicitar licença para Doutorado, depois de transcorrido o período mínimo igual ao do seu afastamento e, no caso de curso feito no exterior, acrescenta-se a apresentação da convalidação/reconhecimento de seu título.

Art. 10. Ao término da licença o servidor deverá informar a data da defesa, no prazo de 15 (quinze) dias;

§ 1o - Após a defesa, no prazo de 90 (noventa) dias, deverá o servidor entregar cópia da Ata de Defesa ou Diploma e um exemplar da dissertação de Mestrado ou tese de Doutorado, em pen drive, formato PDF, contendo identificação do servidor e do Programa de Pós-Graduação;

§ 2o - Quanto ao reconhecimento do Diploma do curso realizado no exterior, o servidor deverá entregar à SEMEC a cópia do documento de reconhecimento/convalidação, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses.

Art. 11. O Profissional da Educação Básica licenciado para Qualificação Profissional, para curso de Mestrado ou Doutorado, não poderá alterar a Área de Concentração do Curso sem a anuência da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 12. A cessação da Licença para Qualificação Profissional dar-se-á nos seguintes casos:

I - ao término do mestrado ou doutorado ou quando o término destes ocorrer antes do final do prazo estabelecido;

II - em caso de desligamento do programa (reprovação, motivos pessoais e outros).

Parágrafo único. A Cessação deverá ser solicitada mediante instrução de processo, com os seguintes documentos:

a) Ofício de encaminhamento da unidade administrativa de lotação do servidor;

b) Requerimento informando a data da cessação;

c) Cópia dos documentos pessoais (RG, CPF ou CNH);

d) Cópia do Ato Administrativo publicado no Diário Oficial que concedeu a licença;

e) Ata de Defesa da dissertação do mestrado ou Tese de Doutorado, ou ainda, justificativa do motivo pela qual solicita a cessação, em casos específicos.

Art. 13. A suspensão da Licença para Qualificação Profissional dar-se-á nos casos de licença maternidade ou licença saúde, igual ou superior a 90 (noventa) dias, deverá ser solicitada via novo processo, instruído com os seguintes documentos:

a) Ofício de encaminhamento expedido pela unidade administrativa de lotação do servidor;

b) Requerimento solicitando a suspensão;

c) Cópia dos documentos pessoais (RG, CPF ou CNH);

d) Cópia do Ato Administrativo publicado no Diário Oficial;

e) Cópia do laudo médico periciado ou Certidão de Nascimento da criança;

f) Cópia da matrícula e histórico escolar.

Parágrafo único. Quando do retorno à Qualificação Profissional o servidor deverá solicitar via instrução de processo, de acordo com o artigo 7º, incisos I, II, III e X e histórico escolar, com 30 (trinta) dias antes do término da Licença Saúde ou Maternidade.

Art. 14. O servidor só poderá ser afastado para qualificação profissional, para Mestrado ou Doutorado, se possuir para fins de aposentadoria, no mínimo 4 (quatro) anos ou 8 (oito) anos, respectivamente.

Art. 15. Os profissionais efetivos licenciados para qualificação profissional obrigam-se a prestar serviços na unidade administrativa de lotação do servidor quando de seu retorno, por um período igual ao do seu afastamento.

Parágrafo único. Ao Profissional da Educação Básica beneficiado pelo disposto nesta normativa não será concedida exoneração antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese do ressarcimento da despesa havida com o mesmo afastamento.

Art. 16. Nenhum profissional da educação poderá afastar-se de sua unidade administrativa de lotação, sem que previamente tenha sido homologada a autorização da Licença para Qualificação Profissional para Curso de Mestrado ou Doutorado, pelo chefe do executivo.

Art. 17. No caso do não cumprimento do disposto nos artigos 13 e 14, o servidor deverá ressarcir, aos cofres públicos, os valores referentes aos subsídios recebidos durante o período de licenciamento.

Art. 18. O profissional efetivo licenciado para qualificação profissional durante o período de gozo da licença ficará impedido de exercer outra atividade remunerada, seja pública ou privada.

Parágrafo único. A inobservância do disposto no caput desse Artigo implicará no cancelamento da licença e instauração de processo administrativo para apuração de responsabilidade e ressarcimento ao erário.

Art. 19. A não obtenção do título de Mestre ou Doutor, salvo em casos de justa causa, devidamente comprovados, acarretará em ressarcimento, aos cofres públicos, dos subsídios pagos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura durante o afastamento.

Art. 20. Ao término da Licença, o profissional deverá apresentar-se, imediatamente, na unidade administrativa de lotação.

Parágrafo único. A promoção de classe do servidor, preenchidos os requisitos legais, está vinculada a apresentação da documentação de conclusão de curso, conforme o disposto no artigo 8º e seus incisos.

Art. 21. Os casos omissos serão analisados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura que emitirá parecer conclusivo.

Art. 22. Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, em 07 de novembro de 2022.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal

Eduardo Ferreira da Silva

Secretário Municipal de Educação e Cultura

REQUERIMENTO DE LICENÇA PARA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

NOME DO SERVIDOR: ___________________________________________________________________

Nº DA MATRÍCULA: ________ DATA DE ADMISSÃO: ______/_____/_______

CARGO: ________________________________________ TELEFONE: _________

SECRETARIA: EDUCAÇÃO E CULTURA

Venho requerer à Vossa Senhoria, ___________________________________________________________________

_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Canarana-MT, _____ de _______________ de ______

____________________________

Assinatura do servidor

Avaliação do Gestor da Pasta:

___________________________________________________________________

( ) Deferido ( ) Indeferido

________________________________

Assinatura do Gestor

Avaliação do Prefeito Municipal:

______________________________________________________________________________________________________________________________________

( ) Deferido ( ) Indeferido

______________________________________

Assinatura do Prefeito Municipal

Canarana-MT, ____ de ________________ de _______