LEI COMPLEMENTAR Nº 839/2022

DE 04 DE NOVEMBRO DE 2.022.

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, Prefeito Municipal de Santa Terezinha - MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Créditos Adicionais por Excesso de Arrecadação até o limite de R$ 95.911,81 (noventa e cinco mil, novecentos e onze reais e oitenta e um centavos), na Lei Orçamentária Anual nº 799/21 de 22 de dezembro de 2021, para o exercício de 2022, para a despesa:

Orgão	04	Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade	002	Pre Escola e Creche Municipal
Função	12	Educação
Sub Função	365	Educação Infantil
Programa	0004	Educação de Qualidade
Projeto Atividade	2.035	Manutenção do Transporte Escolar
Elemento de Despesa	3.3.90.39	Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos	1.759	Recursos Vinculados a Fundos
Detalhamento	0000000	Sem código de acompanhamento
Valor R$	95.911,81	Noventa e cinco mil e novecentos e onze reis e oitenta e um centavos

Art. 2º - Os créditos adicionais tratados na presente Lei serão incorporados no orçamento vigente, no projeto atividade, elemento de despesa, na respectiva unidade orçamentária, conforme disposto no art. 1º desta lei.

Art. 3º - A presente lei tem suporte legal no Artigo 41, inciso II, artigo 42 e artigo 43, parágrafo 1º, inciso II da Lei 4.320/64.

Parágrafo Único – O Crédito Adicional aberto no artigo anterior será suplementado por excesso de arrecadação, conforme decreto executivo, conforme demonstrado no Anexo 10 DCASP.

Fonte de Recursos: 759 – Recursos Vinculados a Fundos (Fethab Seduc)
Detalhamento da Fonte: 000000 - Sem código de Acompanhamento
Descrição	Memória	Valor R$
Total do Valor Orçado em 2022	(A)	313.101,60
Arrecadado no período janeiro à setembro	(B)	396.760,06
Média da Arrecadação dos últimos 9 (nove) meses	C = (B/7)	44.084,45
Tendência da Arrecadação com base na média arrecadada para outubro a dezembro de 2022	D = (C x 3)	132.253,35
(+) Valor arrecadado (+) Tendência da arrecadação (-) Valor Orçado	E = (B+D-A)	215.911,81
(-) Valor de Excesso de Arrecadação aberto para o exercício de 2022 na fonte e detalhamento	F =	120.000,00
Total do Provável Excesso de Arrecadação da Fonte 759 e detalhamento da fonte de recursos 0000000	G = (E - F)	95.911,81

Fonte: Comparativo da Receita Orçada com Arrecadada até 30/09/2022 – Fonte e detalhe 759.0000000

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do prefeito, 04 de novembro de 2022.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

PREFEITO DE SANTA TEREZINHA - MT