LEI COMPLEMENTAR Nº 840/2022

DE 04 DE NOVEMBRO DE 2.022.

AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, Thiago Castellan Ribeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na Lei Orçamentária Anual nº 799/21 de 22 de dezembro de 2021, para o exercício de 2022, para a despesa:

Orgão	06	Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas
Unidade	002	Gabinete do Secretário
Função	15	Urbanismo
Sub Função	451	Infra Estrutura Urbana
Programa	12	Infra Estrutura Urbana e Rural
Projeto Atividade	1.080	Pavimentação Asfaltica e Drenagem Urbana e Distrital
Elemento de Despesa	4.4.90.51	Obras e Instalações
Fonte de Recursos	1.700	Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
Detalhamento	0000000	Sem código de acompanhamento
Valor R$	200.000,00	Duzentos mil reais

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito especial por excesso de arrecadação, a que se refere o artigo anterior, serão utilizados os valores de Convênio do Governo Federal, minuta n.º 2021MDH00003056 no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), nos termos do artigo 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização dos Anexos das Leis do Plano Plurianual – PPA e Lei de Diretrizes Orçamentária Anual – LDO.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do prefeito, 04 de novembro de 2022.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

PREFEITO DE SANTA TEREZINHA - MT