LEI N. 1.303, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022.
8 de Novembro de 2022
LEI N. 1.303, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERANDO A LEI 1191/2021 LOA DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar conforme art. 41, Inciso I da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2022, no valor de R$ 129.016,10 (Cento e Vinte e Nove Mil e Dezesseis Reais e Dez Centavos), para a seguinte programação orçamentária:
| Código Reduzido | 303 | |
| Órgão | 08 | Secretaria M. de Assistência Social e Habitação |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Assistência Social |
| Função | 08 | Assistência Social |
| Sub Função | 244 | Assistência Comunitária |
| Programa | 0013 | Atenção a Família da Criança ao Idoso |
| Projeto Atividade | 2085 | Manutenção dos Benefícios Eventuais |
| Elemento Despesa | 33.90.36.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
| Fonte de Recursos | 1.661 | Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social |
| Detalhamento | 000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 3.000,00 | Três Mil Reais |
| Código Reduzido | 309 | |
| Órgão | 08 | Secretaria M. de Assistência Social e Habitação |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Assistência Social |
| Função | 08 | Assistência Social |
| Sub Função | 244 | Assistência Comunitária |
| Programa | 0013 | Atenção a Família da Criança ao Idoso |
| Projeto Atividade | 2103 | Manutenção Proteção Social Básica |
| Elemento Despesa | 33.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 23.740,00 | Vinte e Três Mil e Setecentos e Quarenta Reais |
| Código Reduzido | 340 | |
| Órgão | 08 | Secretaria M. de Assistência Social e Habitação |
| Unidade | 002 | Fundo Mun. Dos Direitos da Criança - Adolescente. |
| Função | 08 | Assistência Social |
| Sub Função | 243 | Assistência a Criança ao Idoso |
| Programa | 0013 | Atenção a Família da Criança ao Idoso |
| Projeto Atividade | 2039 | Folha de Pagamento e Encargos – Conselho Tutelar |
| Elemento Despesa | 31.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 5.008,36 | Cinco Mil e Oito Reais e Trinta e Seis Centavos |
| Código Reduzido | 349 | |
| Órgão | 08 | Secretaria M. de Assistência Social e Habitação |
| Unidade | 002 | Fundo Mun. Dos Direitos da Criança - Adolescente. |
| Função | 08 | Assistência Social |
| Sub Função | 243 | Assistência a Criança ao Idoso |
| Programa | 0013 | Atenção a Família da Criança ao Idoso |
| Projeto Atividade | 2109 | Manutenção Com Conselho Tutelar |
| Elemento Despesa | 33.90.30.00 | Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 4.000,00 | Quatro Mil Reais |
| Código Reduzido | 351 | |
| Órgão | 08 | Secretaria M. de Assistência Social e Habitação |
| Unidade | 002 | Fundo Mun. Dos Direitos da Criança - Adolescente. |
| Função | 08 | Assistência Social |
| Sub Função | 243 | Assistência a Criança ao Idoso |
| Programa | 0013 | Atenção a Família da Criança ao Idoso |
| Projeto Atividade | 2109 | Manutenção com Conselho Tutelar |
| Elemento Despesa | 33.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 17.986,36 | Dezessete Mil e Novecentos e Oitenta e Seis Reais e Trinta e Seis Centavos |
| Código Reduzido | 355 | |
| Órgão | 08 | Secretaria M. de Assistência Social e Habitação |
| Unidade | 005 | Gabinete do Secretario e Dependências |
| Função | 08 | Assistência Social |
| Sub Função | 122 | Administração Geral |
| Programa | 0013 | Atenção a Família da Criança ao Idoso |
| Projeto Atividade | 2038 | Folha de Pagto e Encargos – Secr.Mun.de Hab.Trab E |
| Elemento Despesa | 31.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 53.532,02 | Cinquenta e Três Mil e Quinhentos e Trinta e Dois Reais e Dois Centavos |
| Código Reduzido | 356 | |
| Órgão | 08 | Secretaria M. de Assistência Social e Habitação |
| Unidade | 005 | Gabinete do Secretario e Dependências |
| Função | 08 | Assistência Social |
| Sub Função | 122 | Administração Geral |
| Programa | 0013 | Atenção a Família da Criança ao Idoso |
| Projeto Atividade | 2038 | Folha de Pagto e Encargos – Secr.Mun.de Hab.Trab E |
| Elemento Despesa | 31.90.13.00 | Obrigações Patronais |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 5.380,99 | Cinco Mil e Trezentos e Oitenta Reais e Noventa e Nove Centavos |
| Código Reduzido | 357 | |
| Órgão | 08 | Secretaria M. de Assistência Social e Habitação |
| Unidade | 005 | Gabinete do Secretario e Dependências |
| Função | 08 | Assistência Social |
| Sub Função | 122 | Administração Geral |
| Programa | 0013 | Atenção a Família da Criança ao Idoso |
| Projeto Atividade | 2038 | Folha de Pagto e Encargos – Secr.Mun.de Hab.Trab E |
| Elemento Despesa | 33.90.93.00 | Indenizações e Restituições |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 7.368,37 | Sete Mil e Trezentos e Sessenta e Oito Reais e Trinta e Sete Centavos |
| Código Reduzido | 362 | |
| Órgão | 08 | Secretaria M. de Assistência Social e Habitação |
| Unidade | 005 | Gabinete do Secretario e Dependentes |
| Função | 08 | Assistência Social |
| Sub Função | 122 | Administração Geral |
| Programa | 0013 | Atenção a Família da Criança ao Idoso |
| Projeto Atividade | 2045 | Manutenção da Secretaria Mun.De Habilitação, Trabalho |
| Elemento Despesa | 33.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 9.000,00 | Nove Mil Reais |
Art. 2°. Para cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior terá como recursos resultantes da anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, nos termos artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 conforme discriminado abaixo:
| Código Reduzido | 305 | |
| Órgão | 08 | Secretaria M. de Assistência Social e Habitação |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Assistência Social |
| Função | 08 | Assistência Social |
| Sub Função | 244 | Assistência Comunitária |
| Programa | 0013 | Atenção a Família da Criança ao Idoso |
| Projeto Atividade | 2103 | Manutenção Proteção Social Basica |
| Elemento Despesa | 31.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
| Fonte de Recursos | 1.660 | Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
| Detalhamento | 000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 63.000,00 | Sessenta e Três Mil Reais |
| Código Reduzido | 306 | |
| Órgão | 08 | Secretaria M. de Assistência Social e Habitação |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Assistência Social |
| Função | 08 | Assistência Social |
| Sub Função | 244 | Assistência Comunitária |
| Programa | 0013 | Atenção a Família da Criança ao Idoso |
| Projeto Atividade | 2103 | Manutenção Proteção Social Básica |
| Elemento Despesa | 31.90.13.00 | Obrigações Patronais |
| Fonte de Recursos | 1.660 | Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
| Detalhamento | 000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 17.291,10 | Dezessete Mil e Duzentos e Noventa e Um Reais e Dez Centavos |
| Código Reduzido | 310 | |
| Órgão | 08 | Secretaria M. de Assistência Social e Habitação |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Assistência Social |
| Função | 08 | Assistência Social |
| Sub Função | 244 | Assistência Comunitária |
| Programa | 0013 | Atenção a Família da Criança ao Idoso |
| Projeto Atividade | 2103 | Manutenção Proteção Social Básica |
| Elemento Despesa | 44.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente |
| Fonte de Recursos | 1.660 | Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
| Detalhamento | 000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 34.422,00 | Trinta e Quatro Mil e Quatrocentos e Vinte e Dois Reais |
| Código Reduzido | 316 | |
| Órgão | 08 | Secretaria M. de Assistência Social e Habitação |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Assistência Social |
| Função | 08 | Assistência Social |
| Sub Função | 244 | Assistência Comunitária |
| Programa | 0013 | Atenção a Família da Criança ao Idoso |
| Projeto Atividade | 2104 | Manutenção Com a Gestão SUAS |
| Elemento Despesa | 44.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente |
| Fonte de Recursos | 1.660 | Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
| Detalhamento | 000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 6.833,00 | Seis Mil e Oitocentos e Trinta e Três Reais |
| Código Reduzido | 327 | |
| Órgão | 08 | Secretaria M. de Assistência Social e Habitação |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Assistência Social |
| Função | 08 | Assistência Social |
| Sub Função | 244 | Assistência Comunitária |
| Programa | 0013 | Atenção a Família da Criança ao Idoso |
| Projeto Atividade | 2106 | Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único |
| Elemento Despesa | 33.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 1.660 | Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
| Detalhamento | 000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 7.470,00 | Sete mil, quatrocentos e setenta reais. |
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 1129/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2022, Lei nº 1156/2021 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1191/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Canabrava do Norte - MT, em 07 de novembro de 2022.
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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal