LEI N. 1.304, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022.

"INSTITUI HORÁRIO ESPECIAL DE TRABALHO, CRIA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE NATUREZA ESPECIAL PARA MOTORISTAS DO MUNICÍPIO, QUE EXERÇAM SUAS FUNÇÕES NO TRANSPORTE ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º. Mantida a jornada de trabalho fixada na Lei Municipal n. 615/2014, é instituído um horário especial de trabalho para os Motoristas do Município, que exerçam suas funções no transporte escolar, a seguir descrito.

I – De segunda-feira à sexta-feira, total de 06 (seis) horas diárias de trabalho, conforme estabelecido abaixo:

LINHA	ROTA	SAÍDA	CHEGADA	RETORNO	CHEGADA
01	Faz. Rio Preto / Canabrava do Norte	10h00min	12h50min	17h00min	20h10min
02	Setor Uirapuru / Canabrava do Norte	10h00min	12h50min	17h00min	20h00min
03	Setor Tapirapé / Canabrava do Norte	10h40min	12h50min	17h00min	19h40min
04	Daniel Pelegrini / Luizinho (BR-158) / Canabrava do Norte	10h40min	12h50min	17h00min	19h10min
05	Setor Jandaia / Canabrava do Norte	10h40min	12h50min	17h00min	18h40min
06	Setor Tabajara / Canabrava do Norte	11h00min	12h50min	17h00min	18h50min
07	Setor Ilha / Canabrava do Norte	11h20min	12h50min	17h00min	18h50min
08	Setor Rubi Esmeralda / Canabrava do Norte	10h00min	12h50min	17h00min	20h10min
09	Setor Furna / Primavera do Fontoura	04h40min	07h25min	11h30min	14h15min
10	Setor Furninha / Primavera do Fontoura	05h00min	07h25min	11h30min	13h45min
11	Setor Tatuibi / Primavera do Fontoura	05h00min	07h25min	11h30min	13h45min
12	Setor Corgão / Vila União / Primavera do Fontoura	05h40min	07h25min	11h30min	13h15min

II – Aos sábados, total de 04 (quatro) horas, conforme estabelecido abaixo e/ou conforme convocação do Secretário Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura:

TURNO	CHEGADA	SAÍDA
Matutino	07h30min	11h30min
Vespertino	13h00min	17h00min
Noturno	17h30min	21h30min

III – Aos domingos e feriados, conforme convocação do Secretário Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura.

§ 1º. O horário especial estabelecido no presente artigo terá aplicação nos períodos letivos do ano escolar, ficando o servidor, nos demais dias, subordinado ao horário normal de Motorista do Município.

§ 2º. As linhas e as rotas do transporte escolar, mencionadas no inciso I, deste artigo, podem sofrer alterações, exclusão e acréscimos, bem como, os seus horários, por ato administrativo expedido pelo chefe do poder executivo e/ou pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura.

Art. 2º. A jornada de trabalho especialmente estabelecida para os servidores de que trata esta lei, na forma e condições por ela especificadas, será de 06 (seis) horas por dia e 34 (trinta e quatro) horas semanais, podendo por eventual necessidade de serviço, ser ampliada, sem caracterizar excesso, até o limite legal de 08 (oito) horas por dia e 40 (quarenta) horas semanais.

Parágrafo Único. A jornada de trabalho que resultar excedente ao limite legal, previsto nas especificações do cargo de motorista, será considerado extraordinário, na forma da Lei.

Art. 3º. É criada a gratificação pelo exercício de atividade por horário especial de trabalho, correspondente a 70% (setenta por cento) do valor do padrão de referência do município (salário base) a ser atribuída ao Motorista do Quadro de Servidores do Município, enquanto lotado na Secretaria Municipal da Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura e designado para exercer suas funções no serviço de transporte escolar.

§ 1º. Esta gratificação somente será atribuída quando o Motorista estiver no exercício da função a ela atinente.

§ 2º. Durante as férias escolares, o motorista não perceberá a gratificação proporcionalmente aos meses de seu exercício no ano letivo, considerado como mês a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.

Art. 4º. A gratificação por horário especial de trabalho, de que trata esta Lei somente será incluída no cálculo da remuneração mensal e da Gratificação Natalina, não sendo devido no período de férias anuais do servidor.

Art. 5o. É criada a gratificação pelo exercício de atividade de natureza especial, correspondente a 30% (trinta por cento) do vencimento básico do motorista, a ser atribuída ao Motorista do Quadro de Servidores do Município, que exercerem suas funções no serviço de transporte escolar, na zona rural, com saída e retorno à cidade.

§ 1o. Motoristas que exercerem suas funções no serviço de transporte escolar, na zona rural, com saída e retorno ao lugar habitutal de sua moradia, na zona rural, perceberá a gratificação correspondente à 50% (cinquenta por cento) do vencimento básico.

§ 2o. Motoristas que exercerem suas funções no serviço de transporte escolar, com a necessidade de permanecer à disposição na zona rural, com hospedagem em local diverso da sua moradia habitual, perceberá a gratificação correspondente à 100% (cem por cento) do vencimento básico.

§ 3o. Esta gratificação somente será atribuída quando o Motorista estiver no efetivo exercício da função a ela atinente, e durante os afastamentos que o regime jurídico considera como de efetivo exercício.

Art. 6º. Fica criado um Sistema de contrapeso, aos valores acrescidos a titulo das gratificações acima estabelecidos, vinculado ao desempenho eficiente e zelo no uso dos ônibus escolares sob suas responsabilidades, atrelados aos dias letivos, efetivamente trabalhados, sem contratempos e atrasos, nas idas e vindas, dos respectivos alunos, da seguinte forma:

I – Gratificação pelo exercício de atividade por horário especial de trabalho, fixada em 70% (setenta por cento) do vencimento básico (classe “A”, nível “I”), devendo ser realizado a seguinte operação matemática para chegar ao valor final correspondente dessa graiticação:

a) Valor da remuneração de 70% (setenta por cento) do vencimento básico (classe “A”, nível “I”) dividido (÷) pelo número de dias letivos, no período compreendido vezes (x) o número de dias efetivamente trabalhado, sem falta, contratempo (ônibus danificados) e atrasos, em que os alunos foram e chegaram aos seus destinos, no horário marcado;

II – Gratificação pelo exercício de atividade de natureza especial, que exercerem suas funções no serviço de transporte escolar, na zona rural, com saída e retorno à cidade, correspondente a 30% (trinta por cento) do vencimento básico do motorist (classe “A”, nível “I”), devendo ser realizado a seguinte operação matemática para chegar ao valor final correspondente dessa graiticação:

a) Valor da remuneração de 30% (trinta por cento) do vencimento básico (classe “A”, nível “I”) dividido (÷) pelo número de dias letivos, no período compreendido vezes (x) o número de dias efetivamente trabalhado, sem falta, contratempo (ônibus danificados) e atrasos, em que os alunos foram e chegaram aos seus destinos, no horário marcado;

III – Gratificação pelo exercício de atividade de natureza especial, que exercerem suas funções no serviço de transporte escolar, na zona rural, com saída e retorno ao lugar habitutal de sua moradia, na zona rural, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do vencimento básico do motorist (classe “A”, nível “I”), devendo ser realizado a seguinte operação matemática para chegar ao valor final correspondente dessa graiticação:

a) Valor da remuneração de 50% (cinquenta por cento) do vencimento básico (classe “A”, nível “I”) dividido (÷) pelo número de dias letivos, no período compreendido vezes (x) o número de dias efetivamente trabalhado, sem falta, contratempo (ônibus danificados) e atrasos, em que os alunos foram e chegaram aos seus destinos, no horário marcado;

IV – Gratificação pelo exercício de atividade de natureza especial, que exercerem suas funções no serviço de transporte escolar, na zona rural, com a necessidade de permanecer à disposição na zona rural, com hospedagem em local diverso da sua moradia habitual, correspondente a 100% (cem por cento) do vencimento básico do motorist (classe “A”, nível “I”), devendo ser realizado a seguinte operação matemática para chegar ao valor final correspondente dessa graiticação:

a) Valor da remuneração de 100% (cem por cento) do vencimento básico (classe “A”, nível “I”) dividido (÷) pelo número de dias letivos, no período compreendido vezes (x) o número de dias efetivamente trabalhado, sem falta, contratempo (ônibus danificados) e atrasos, em que os alunos foram e chegaram aos seus destinos, no horário marcado;

Art. 7º. A despesa decorrente desta Lei será atendida por conta das dotações orçamentarias próprias. Art. 8o. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 07 de novembro de 2022.

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JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal