LEI N. 1.305, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022.

"ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL 621/2014 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE, PARA O REENQUADRAMENTO E UNIFICAÇÃO DOS CARGOS DE AGENTE DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E FISCAL AMBIENTAL, E ALTERA OS DEMAIS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Esta lei tem como objetivo o reenquadramento e a unificação dos cargos de Agente de Fiscalização Sanitária e Fiscal Ambiental para o melhoramento do plano de cargos, carreiras e salários dos servidores do quadro da saúde de provimento efetivo do município de Canabrava do Norte – MT.

Art. 2º. O cargo de Agente de Fiscalização Sanitária e Fiscal Ambiental, ambos em provimento efetivo, descritos no quadro pessoal deste município de Canabrava do Norte - MT e regulamentado pela Lei Municipal n. 621, de 31 de outubro de 2014 (PCCS Saúde) e pela Lei Municipal n. 672, de 30 de maio de 2016 (PCCS Geral) serão unificados e passam a receber a nomenclatura única de Agente de Fiscalização Sanitária e Ambiental – AFISA.

Art. 3º. Altera o inciso II, do artigo 9º, da Lei Municipal n. 621, de 31 de outubro de 2014, com o objetivo de criar o cargo de Agente de Fiscalização Sanitária e Ambiental – AFISA e unificar os cargos de Agente de Fiscalização Sanitária e Fiscal Ambiental, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º. A Carreira dos Profissionais da Saúde é constituída de 10 (dez) cargos:

[...]

II – Agente de Fiscalização Sanitária e Ambiental – AFISA;

[...]”

Art. 4º. Altera o inciso II, ao artigo 10º, da Lei Municipal n. 621, de 31 de outubro de 2014, com o objetivo de estabelecer as atribuições do cargo de Agente de Fiscalização Sanitária e Ambiental – AFISA, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10º. As atribuições de cada um dos cargos do Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde são assim descritas:

[...]

II - Agente de Fiscalização Sanitária e Ambiental – AFISA: Executar a fiscalização sanitária em estabelecimentos comerciais, de prestação de serviços, de ensino, de armazenagem, de saúde, em reservatórios e sistemas de abastecimento de água, entre outros. Executar serviços de profilaxia e política sanitária sistemática; inspecionar estabelecimentos onde sejam fabricados ou manuseados alimentos para verificar as condições sanitárias dos seus interiores, limpeza do equipamento, refrigeração adequada para alimentos perecíveis, suprimento de água para lavagem de utensílios, gabinetes sanitários e condições de asseio e saúde dos funcionários; inspecionar estabelecimentos de ensino, verificando suas instalações, alimentos fornecidos aos alunos, condições de ventilação e sanitários; fazer inspeções rotineiras nos açougues e matadouros; fiscalizar os locais de matança verificando as condições sanitárias dos seus interiores, limpeza e refrigeração convenientes ao produto e derivados; zelar pela obediência à legislação sanitária; reprimir matanças clandestinas, adotando as medidas que se fizerem necessárias; apreender carnes e derivados que estejam à venda sem a necessária inspeção; fiscalizar locais que prestam serviços à saúde ou manuseiem insumos relacionados a ela; revisar e lavrar autos de infração e aplicar multas em decorrência da violação à legislação pertinente; investigar medidas para melhorar as condições sanitárias consideradas insatisfatórias; identificar problemas e apresentar soluções às autoridades competentes; participar do desenvolvimento de programas sanitários; participar na organização de comunidades e realizar atividades educativas e de saneamento; vistoriar os estabelecimentos de venda de produtos; proceder e acompanhar processos administrativos; instruir autorizações e licenças na respectiva área de atuação; dirigir veículos da municipalidade, mediante autorização da autoridade administrativa, para cumprimento de suas atribuições específicas; executar atividades para cumprir convênios firmados com outros Entes e órgãos; cadastrar, licenciar, inspecionar, autuar, coletar amostras e apreender produtos nos estabelecimentos e áreas de fiscalização de sua competência; Fiscalizar as atividades, sistemas e processos produtivos, acompanhar e monitorar as atividades efetivas ou potencialmente poluidores, causadoras de degradação ou promotoras de distúrbios, além das utilizadoras de bens naturais; Observar e fazer respeitar a correta aplicação da legislação ambiental vigente; fiscalizar os prestadores de serviços, os demais agentes econômicos, o poder público e a população em geral no que diz respeito às alterações ambientais, conforme o caso, decorrentes de seus atos; revisar e lavrar autos de infração e aplicar multas em decorrência da violação à legislação ambiental vigente; requisitar, aos entes públicos ou privados, sempre que entender necessário, os documentos pertinentes às atividades de controle, regulação e fiscalização; programar e supervisionar a execução das atividades de controle, regulação e fiscalização na área ambiental; analisar e dar parecer nos processos administrativos relativos às atividades de controle, regulação e fiscalização na área ambiental; apresentar propostas de aprimoramento e modificação dos procedimentos de controle, regulação e fiscalização na área ambiental; apresentar propostas de adequação, aprimoramento e modificação da legislação ambiental do Município; verificar a observância das normas e padrões ambientais vigentes; proceder a inspeção e apuração das irregularidades e infrações através do processo competente; instruir sobre o estudo ambiental e a documentação necessária à solicitação de licença de regularização ambiental; emitir laudos, pareceres e relatórios técnicos sobre matéria ambiental; executar outras tarefas correlatas.

[...]”

Art. 5º. Fica criado a Superintendência de Fiscalização Sanitária e Ambiental - SUFISA, órgão municipal vinculado a Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Agricultura, com a finalidade de:

I – Executar ações da política municipal de unidades de conservação da natureza, referentes às atribuições municipais relativas à proposição, implantação, gestão, proteção, fiscalização e monitoramento das unidades de conservação instituídas pelo município;

II – Executar as políticas relativas ao uso sustentável dos recursos naturais renováveis e ao apoio ao extrativismo e às populações tradicionais nas unidades de conservação de uso sustentável instituídas pelo município;

III – Fomentar e executar programas de pesquisa, proteção, preservação e conservação da biodiversidade e de educação ambiental;

IV – Exercer o poder de polícia ambiental para a proteção das unidades de conservação instituídas pelo município;

V – Promover e executar, em articulação com os demais órgãos e entidades envolvidos, programas recreacionais, de uso público e de ecoturismo nas unidades de conservação, onde estas atividades sejam permitidas;

VI – Promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras.

Art. 6º. Compete ao órgão proceder à implementação e a execução do que rege o Código Sanitário Municipal e Código Ambiental, devendo:

I – Coordenar o Sistema Municipal de Vigilância Sanitária;

II – Fomentar e realizar estudos e pesquisas no âmbito de suas atribuições;

III – Administrar e arrecadar a taxa de fiscalização de vigilância sanitária;

IV – Manter sistema de informação contínuo e permanente para integrar suas atividades com as demais ações de saúde, com prioridade às ações de vigilância epidemiológica e assistência ambulatorial e hospitalar;

V – Monitorar e auditar os órgãos e entidades municipais que integram o Sistema municipal de Vigilância Sanitária, incluindo-se os laboratórios oficiais de controle de qualidade em saúde;

VI – Coordenar e executar o controle da qualidade de bens e produtos, por meio de análises previstas na legislação sanitária, ou de programas especiais de monitoramento da qualidade em saúde;

VII – Fomentar o desenvolvimento de recursos humanos para o sistema e a cooperação técnico-científica nacional e internacional;

VIII – Autuar e aplicar as penalidades previstas em lei;

IX – Monitorar a evolução dos preços de medicamentos, equipamentos, componentes, insumos e serviços de saúde, podendo para tanto:

a) Requisitar, quando julgar necessário, informações sobre produção, insumos, matérias-primas, vendas e quaisquer outros dados, em poder de pessoas de direito público ou privado que se dediquem às atividades de produção, distribuição e comercialização dos bens e serviços previstos neste inciso, mantendo o sigilo legal quando for o caso;

b) Proceder ao exame de estoques, papéis e escritas de quaisquer empresas ou pessoas de direito público ou privado que se dediquem às atividades de produção, distribuição e comercialização dos bens e serviços previstos neste inciso, mantendo o sigilo legal quando for o caso;

X – Exercer o poder de polícia ambiental;

XI – Executar ações das políticas nacionais de meio ambiente, referentes às atribuições Municipais, relativas ao licenciamento ambiental, ao controle da qualidade ambiental, à autorização de uso dos recursos naturais e à fiscalização, monitoramento e controle ambiental, observadas as diretrizes emanadas do Ministério do Meio Ambiente e da Secretaria Estadual de Meio Ambiente;

XII – Executar as ações supletivas de competência da municipal, de conformidade com a legislação ambiental vigente.

Art. 7º. O órgão deverá prestar conta dos recursos oriundos de fiscalização ou recursos para aplicação em fiscalização ambiental e sanitária da conta única do órgão.

Art. 8º. Os recursos de material permanente, uso, consumo e veículos destinados a este órgão ou a fiscalização serão de responsabilidade do órgão, vinculado o seu controle, a Secretaria Municipal Adjunta de Transporte – SAT.

Art. 9º. Será responsabilidade de este órgão atestar o recebimento de produtos, serviços bem como a qualidade dos produtos e serviços realizados ou adquiridos a este órgão.

Art. 10º. As regulamentações do órgão poderão ser apresentadas por servidores efetivos da área ao prefeito que definirá por decreto.

Art. 11º. O órgão será administrado por 1 (um) Superintende, no qual deverá ser nomeado pelo prefeito municipal.

Art. 12º. Altera parcialmente a tabela do Anexo I – perfis profissional e ocupacional, da Lei Municipal n. 621, de 31 de outubro de 2014, com o objetivo de alterar a nomenclatura do cargo de Agente de Fiscalização Sanitária e o perfil profissional de fiscal sanitário, que passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I PERFIS PROFISSIONAL E OCUPACIONAL
Cargo	Perfil Profissional
[…]	[...]
Agente de Fiscalização Sanitária e Ambiental – AFISA	. Fiscal Sanitário e Ambiental
[…]	[...]

Art. 13º. Altera o Anexo III – tabela de vencimento dos servidores públicos municipais, do Grupo Ocupacional IV – Serviços de Fiscalização, Cargo: Fiscal Sanitário, Fiscal Ambiental e Fiscal de Obras e Posturas, da Lei Municipal n. 621, de 31 de outubro de 2014, que passa a vigora com a redação dada pela seguinte tabela abaixo:

“ANEXO III - TABELA DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

[...]

Grupo Ocupacional IV – Serviços de Fiscalização

Cargo: Agente de Fiscalização Sanitária e Ambiental – AFISA.

Classe	A	B	C	D
	Ens. Médio	Ensino Médio + 200h curso	Ensino Superior	Especialização
Nivel	Vencimento	Vencimento	Vencimento	Vencimento	coef.
1	2.870,00	3.062,57	3.268,06	2.870,00	1,00
2	3.042,20	3.246,32	3.464,14	3.042,20	1,06
3	3.214,40	3.430,08	3.660,23	3.214,40	1,12
4	3.386,60	3.613,83	3.856,31	3.386,60	1,18
5	3.558,80	3.797,59	4.052,39	3.558,80	1,24
6	3.731,00	3.981,34	4.248,48	3.731,00	1,30
7	3.903,20	4.165,10	4.444,56	3.903,20	1,36
8	4.075,40	4.348,85	4.640,65	4.075,40	1,42
9	4.247,60	4.532,60	4.836,73	4.247,60	1.48

[...]

Art. 14º. Ficam, desde já, atualizado o anexo constante na Lei Municipal n. 621, de 31 de outubro de 2014, de modo a recepcionar as alterações trazida nesta Lei.

Parágrafo único. Na medida em que os reenquadramentos forem ocorrendo, os dispositivos relativos ao cargo de Agente de Fiscalização Sanitária e Fiscal Ambiental, deverão ser modificados, para constar tão somente o cargo de Agente de Fiscalização Sanitária e Ambiental – AFISA.

Art. 15º. As normas e os dispositivos contidos na Lei Municipal n. 621, de 31 de outubro de 2014, permanecerão em vigor, naquilo que não contrariarem a presente Lei, revogando os dispositivos conflitantes.

Art. 16º. As despesas com pessoal e demais encargos objetos desta presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes e subsequentes, consignadas ao respectivo órgão de lotação administrativa do servidor.

Art. 17º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 07 de novembro de 2022.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal