LEI N. 1.306, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022.

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CAPITULO X DA LEI MUNICIPAL N. 1.238/2022 DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal em exercício de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º. O CAPITULO X DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS, da Lei n.1238/2022 passará a ter a seguinte redação:

Art. 29º. A transferência de recursos para órgãos de outros entes federados somente será realizada em decorrência de lei.

Art. 30º. A transferência de recursos para entidades públicas municipais somente será realizada quando houver previsão orçamentária específica.

Art. 31º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações e adequações de sua estrutura administrativa, desde que sem aumento de despesa, e com o objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal.

Art. 32º. Na hipótese de, até 31 de dezembro de 2022, o autógrafo da Lei orçamentária para o exercício de 2023, não ser devolvido ao Poder Executivo, fica este autorizado a executar a programação constante do Projeto de Lei por ele elaborado, em cada mês e até o mês seguinte a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, nos seguintes limites:

I – no montante necessário para cobertura das despesas com pessoal e encargos sociais e com o serviço da dívida;

II – 1/12 (um doze avos) das dotações relativas às demais despesas.

Art. 33º. Os anexos de prioridades e metas estabelecidas a aprovadas na LDO, nos termos do art. 4º desta lei, deverão ser atualizados na data de elaboração da lei orçamentária para manter a compatibilidade entre as peças orçamentárias.

Art. 34º. A lei orçamentária conterá, no âmbito do orçamento fiscal, dotação consignada à Reserva de Contingência, constituída por valor equivalente de no mínimo 0,50 % (meio por cento) da receita corrente líquida e se destinará ao atendimento de passivos contingentes e de outros riscos e eventos fiscais não previstos.

Art. 35º. Fica autorizada a atualização dos anexos do PPA 2023 a 2025.

Art. 36º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos após 1º de Janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 07 de novembro de 2022.

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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal