LEI N. 1.307, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022.

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CAPITULO X DA LEI MUNICIPAL N. 1.156/2021 DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal em exercício de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º. O CAPITULO X DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS, da Lei n. 1156/2021 passará a ter a seguinte redação:

Art. 29º. A transferência de recursos para órgãos de outros entes federados somente será realizada em decorrência de lei.

Art. 30º. A transferência de recursos para entidades públicas municipais somente será realizada quando houver previsão orçamentária específica.

Art. 31º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações e adequações de sua estrutura administrativa, desde que sem aumento de despesa, e com o objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal.

Art. 32º. O Projeto de Lei Orçamentária Anual deve primar pela Responsabilidade na Gestão Fiscal, atentando para a Ação Planejada e Transparente, direcionada para a Prevenção de Riscos e a Correção de Desvios capazes de afetar o Equilíbrio das Contas Públicas.

Art. 33º. Até trinta (30) dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo deverá estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, nos termos da Lei Complementar n. 101/2000, com vistas ao cumprimento dos resultados estabelecidos no Anexo de Metas Fiscais desta Lei.

§ 1º. É vedada a realização de despesas ou assunção de obrigações que não estejam previstas na programação de desembolso.

§ 2º. O Poder Executivo publicará, até 30 dias após o encerramento do bimestre, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, na forma do Art. 52, da Lei Complementar n. 101/2000.

§ 3º. O Relatório da Gestão Fiscal será emitido pelo Chefe do Poder Executivo e pelo Presidente da Câmara Municipal, e será publicado até 30 dias após o encerramento de cada semestre, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.

§ 4º. Até o final dos meses de maio e setembro de 2022 e de janeiro de 2023, o Poder Executivo deverá proceder a apresentação demonstrando e avaliando o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública preferencialmente na sede da Câmara Municipal, incluindo a prestação de contas da Receita e Despesas efetivamente realizadas no mesmo período.

Art. 34º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o parágrafo 3º do Art. 182 da Constituição federal, observado o disposto no Art. 16 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2.000.

Art. 35º. Caso o valor previsto no anexo de metas fiscais se apresentarem defasado na ocasião da elaboração da proposta orçamentária, serão reajustados aos valores reais, compatibilizando a receita orçada com a despesa autorizada.

Art. 36º. O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, conceder anistia para estimular a cobrança da dívida ativa, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receia e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar vigência e nos dois subsequentes. (Art. 14 da LRF).

Art. 37º. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 38º. Na hipótese de, até 31 de dezembro de 2021, o autógrafo da Lei orçamentária para o exercício de 2022, não ter sido devolvido ao Poder Executivo, fica este autorizado a executar a programação constante do Projeto de Lei por ele elaborado, em cada mês e até o mês seguinte a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, nos seguintes limites:

I – no montante necessário para cobertura das despesas com pessoal e encargos sociais e com o serviço da dívida;

II – 1/12 (um doze avos) das dotações relativas às demais despesas.

Art. 39º. Os anexos de prioridades e metas estabelecidas a aprovadas na LDO, nos termos do art. 4º desta lei, deverão ser atualizados na data de elaboração da lei orçamentária para manter a compatibilidade entre as peças orçamentárias.

Art. 40. A lei orçamentária conterá, no âmbito do orçamento fiscal, dotação consignada à Reserva de Contingência, constituída por valor equivalente de no mínimo 0,50 % (meio por cento) da receita corrente líquida e se destinará ao atendimento de passivos contingentes e de outros riscos e eventos fiscais não previstos.

Art. 41. Fica autorizada a atualização dos anexos do PPA 2022 a 2025.

Art. 42. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos após 01 de Janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 07 de Novembro de 2022.

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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal