LEI N. 1.308, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022.
8 de Novembro de 2022
LEI N. 1.308, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERANDO A LEI 1191/2021 LOA DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar conforme art. 41, Inciso I da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2022, no valor de R$ 83.000,00(Oitenta e três mil reais), para a seguinte programação orçamentária:
| Código Reduzido | 46 | |
| Órgão | 03 | Secretaria M. de Administração Planejamento e Finanças. |
| Unidade | 001 | Gabinete do Secretário e dependências. |
| Função | 04 | Administração |
| Sub Função | 122 | Administração geral |
| Programa | 0002 | Gestão + Eficiente |
| Projeto Atividade | 2010 | Manutenção – Secretaria de Administração |
| Elemento Despesa | 33.90.30.00 | Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | R$ 80.000,00 | Oitenta mil reais |
| Código Reduzido | 39 | |
| Órgão | 03 | Secretaria M. de Administração Planejamento e Finanças. |
| Unidade | 001 | Gabinete do Secretário e dependências. |
| Função | 04 | Administração |
| Sub Função | 122 | Administração geral |
| Programa | 0002 | Gestão + Eficiente |
| Projeto Atividade | 1019 | Equipamentos e Material Permanente |
| Elemento Despesa | 40.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | R$ 3.000,00 | Oitenta mil reais |
Art. 2°. Para cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior terá como recursos resultantes da anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, nos termos artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 conforme discriminado abaixo:
| Código Reduzido | 40 | |
| Órgão | 03 | Secretaria M. De Adm. Planej. E Finanças |
| Unidade | 001 | Gabinete do Secretário e Dependências |
| Função | 04 | Administração |
| Sub Função | 122 | Administração Geral |
| Programa | 0002 | Gestão + Eficiente |
| Projeto Atividade | 1041 | Construção e Implantação do paço Municipal |
| Elemento Despesa | 44.90.51.00 | Obras e Instalações |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | R$ 83.000,00 | Oitenta e três mil reais |
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 1129/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2022, Lei nº 1156/2021 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1191/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Canabrava do Norte - MT, em 07 de novembro de 2022.
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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal