LEI N. 1.310, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022.
8 de Novembro de 2022
LEI N. 1.310, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERANDO A LEI 1191/2021 LOA DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar conforme art. 41, Inciso I da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2022, no valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), para a seguinte programação orçamentária:
| Código Reduzido | 358 | |
| Órgão | 08 | Secretaria M. de Assistência Social e Habitação |
| Unidade | 005 | Gabinete do Secretário e Dependentes |
| Função | 08 | Assistência Social |
| Sub Função | 122 | Administração Geral |
| Programa | 0013 | Atenção a Família da Criança ao Idoso |
| Projeto Atividade | 2045 | Manutenção da Secretaria Mun. De Assistência Social e Habitação |
| Elemento Despesa | 33.90.14.00 | Diárias Civil |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 2.000,00 | Dois Mil Reais |
| Código Reduzido | 17 | |
| Órgão | 02 | Gabinete do Prefeito |
| Unidade | 001 | Gabinete do Secretário e Dependências |
| Função | 04 | Administração |
| Sub Função | 122 | Administração Geral |
| Programa | 0002 | Gestão + Eficiente |
| Projeto Atividade | 2003 | Folha de Pagto e Encargos – Gabinete do Pref |
| Elemento Despesa | 31.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 8.000,00 | Vinte e Quatro Mil e Setecentos e Quinze Reais e Trinta e Três Centavos |
Art. 2°. Para cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior terá como recursos resultantes da anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, nos termos artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 conforme discriminado abaixo:
| Código Reduzido | 323 | |
| Órgão | 08 | Secretaria M. de Assistência Social e Habitação |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Assistência Social |
| Função | 08 | Assistência Social |
| Sub Função | 244 | Assistência Comunitária |
| Programa | 0013 | Atenção a Família da Criança ao Idoso |
| Projeto Atividade | 2106 | Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único |
| Elemento Despesa | 33.90.14.00 | Diárias Civil |
| Fonte de Recursos | 1.660 | Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
| Detalhamento | 000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 2.000,00 | Dois mil reais. |
| Código Reduzido | 202 | |
| Órgão | 05 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 305 | Vigilância Epidemiológica |
| Programa | 0004 | Custeio da Ações de Saúde Pública do Município |
| Projeto Atividade | 2048 | Manutenção – Vigilância em Saúde |
| Elemento Despesa | 33.90.33.00 | Passagens e Despesas com Locomoção |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 500,00 | Quinhentos Reais |
| Código Reduzido | 204 | |
| Órgão | 05 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 305 | Vigilância Epidemiológica |
| Programa | 0004 | Custeio da Ações de Saúde Pública do Município |
| Projeto Atividade | 2048 | Manutenção – Vigilância em Saúde |
| Elemento Despesa | 33.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 460,74 | Quatrocentos e Sessenta Reais e Setenta e Quatro Centavos. |
| Código Reduzido | 208 | |
| Órgão | 05 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 002 | Gabinete do Secretário e dependências |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 122 | Administração Geral |
| Programa | 0004 | Custeio da Ações de Saúde Pública do Município |
| Projeto Atividade | 2046 | Manutenção – Gestão SUS |
| Elemento Despesa | 33.90.14.00 | Diárias - Civil |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 3.414,45 | Três Mil Quatrocentos e Quatorze Reais e Quarenta e Cinco Centavos. |
| Código Reduzido | 209 | |
| Órgão | 05 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 002 | Gabinete do Secretário e dependências |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 122 | Administração Geral |
| Programa | 0004 | Custeio da Ações de Saúde Pública do Município |
| Projeto Atividade | 2046 | Manutenção – Gestão SUS |
| Elemento Despesa | 33.90.30.00 | Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 2.624,81 | Dois mil Seiscentos e Vinte e Quatro Reais e Oitenta e Um Centavos. |
| Código Reduzido | 210 | |
| Órgão | 05 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 002 | Gabinete do Secretário e dependências |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 122 | Administração Geral |
| Programa | 0004 | Custeio da Ações de Saúde Pública do Município |
| Projeto Atividade | 2046 | Manutenção – Gestão SUS |
| Elemento Despesa | 33.90.33.00 | Passagens de Despesas com Locomoção |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 1.000,00 | Um Mil Reais |
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 1129/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2022, Lei nº 1156/2021 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1191/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Canabrava do Norte - MT, em 07 de novembro de 2022.
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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal