LEI N. 1.312, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022.

ALTERA PARCIALMENTE O ANEXO III – TABELA DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DA LEI N. 621/2014, DE 31 DE OUTUBRO DE 2014, PARA EXCLUIR E INCLUIR O CARGO DE FARMACÊUTICO E FONOAUDIÓLOGO, NO GRUPO OCUPACIONAL VII – TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º. Altera parcialmente o Anexo III – Tabela de Vencimento dos Servidores Públicos Municipais, lei n. 621/2014, de 31 de outubro de 2014, para excluir o cargo de farmacêutico, do grupo ocupacional VII – Técnicos de Nível Superior e excluir o cargo de fonoaudiólogo, do do grupo ocupacional VII – Profissionais de Nível Superior e fazer a inclusão do cargo de farmacêutico e fonoaudiólogo, no grupo ocupacional VII – Técnicos de Nível Superior, Cargos: Bioquímico, Enfermeiro Padrão, Advogado, Contador, Fisioterapeuta, Controlador Interno, Odontólogo, Assistente Social, Biomédico, farmacêutico e fonoaudiólogo.

Art. 2º. O Anexo III – Tabela de Vencimento dos Servidores Públicos Municipais, no grupo ocupacional VII – Técnicos de Nível Superior, Cargos: Bioquímico, Enfermeiro Padrão, Odontólogo, Assistente Social, Biomédico, Advogado, Contador, Fisioterapeuta, Controlador Interno, farmacêutico e fonoaudiólogo é parte integrante desta lei.

Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei terão cobertura de dotações orçamentárias específicas.

Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

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JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

ALTERA O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL N. 621/2014

GRUPO OCUPACIONAL VII – TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR

CARGOS: BIOQUIMICO, ENFERMEIRO PADRÃO, ASSISTENTE SOCIAL, BIOMÉDICO, ADVOGADO, CONTADOR, FISIOTERAPEUTA, CONTROLADOR INTERNO, ODONTÓLOGO, FARMACÊUTICO E FONOAUDIÓLOGO.

Classe	A	B	C	D
	Ens. Superior	Especialização	Mestrado	Doutorado
Nível	Vencimento	Vencimento	Vencimento	Vencimento	Coef.
1	4.999,32	5.334,77	5.692,73	6.074,71	1,00
2	5.299,28	5.654,86	6.034,29	6.439,19	1,06
3	5.599,24	5.974,94	6.375,86	6.803,68	1,12
4	5.899,20	6.295,03	6.717,42	7.168,16	1,18
5	6.199,16	6.615,11	7.058,99	7.532,64	1,24
6	6.499,12	6.935,20	7.400,55	7.897,12	1,30
7	6.799,08	7.255,29	7.742,11	8.261,61	1,36
8	7.099,03	7.575,37	8.083,68	8.626,09	1,42
9	7.398,99	7.895,46	8.425,24	8.990,57	1,48

Canabrava do Norte-MT, em 07 de novembro de 2022.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal