“REVOGAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL N. 011/2022”

O Município de Nova Nazaré-MT Estado de Mato Grosso, neste ato representado pelo Seu Prefeito que esta subscreve, no uso de suas atribuiçoes Legais e Constitucionais, vem REVOGAR o procedimento Licitatório em epígrafe, motivos expostos abaixo:

I – DO OBJETO

Trata-se de REVOGAÇÃO do procedimento licitatório na modalidade pregão Presencial, cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviços médicos clinico geral para atendimento das necessidades da UBS/ESF – Unidade Básica de Saúde/Estratégia Saúde da Família, conforme as especificações contidas no termo de referência e demais anexos.

II – DA SÍNTESE DOS FATOS

Foi realizado o Procedimento Licitatório na Modalidade Pregão presencial de Nº 011/2022, onde sagrou-se vencedora a empresa CLINICA MEDICA FERNADES LTDA, inscrita no CNPJ nº 46.195.014/0001-09, com escritório na Rua Anchieta, nº 104, Bairro Primitivo, Nova Xavantina – MT, tendo sido homologado o referido resultado e posteriormente firmada a Ata de Registro de Preços nº 07/2020 e posteriormente o contrato nº 037/2022 de 03/06/2022.

Ocorre que, depois de verificada a conveniência para o Fundo Municipal de Saúde de Nova Nazaré, e a inexistência de prejuízo às pessoas jurídicas da CONTRATANTE e da CONTRATADA, firmou-se no dia 03 de outubro de 2022, o termo de rescisão amigável, por acordo entre as partes, com fulcro no Art. 79, II da Lei Federal 8.666/93, o que justifica a presente REVOGAÇÃO e a consequente realização de novo processo licitatório para suprir o referido objeto compondo novos pacotes de serviços, sem majoração contratual ou ônus ao município.

III - DA FUNDAMENTAÇÃO

Inicialmente cumpre salientar que o procedimento licitatório, seguiu obedecendo aos ditames da Lei n. 8.666/93 e Lei 10.520/2002, portanto ao menos em tese, não merece anulação, e sim revogação do ato praticado por interesse público.

A rescisão contratual “amigável” foi firmada nos termos do art. 79, II da Lei Federal 8.666/93 que assim prevê:

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

(...)

II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

(...)

Diante da rescisão formalizada, existe a necessidade de cancelamento do processo licitatório, tem-se nesse acaso, que a REVOGAÇÃO, prevista no art. 49 da Lei de Licitações e Sumula 473 do STF, constitui forma adequada de desfazer o procedimento licitatório tendo em vista a CONVENIENCIA E OPORTUNIDADE, com bistas ao Intersse Público.

Nessa Feita, Administração Pública não pode desviar-se dos seus princípios, sobretudo aqueles norteadores do processo licitatório, onde se deve buscar sempre a satisfação do interesse coletivo, obedecendo aos princípios previstos no art. 37 da Constituição Federal e no art. 3º da Lei 8.666/93.

A aplicação da Revogação, fica reservada, portanto, para os casos em que Administração deve se reguardar de fraudes e prejuízos ao erário municipal, cuida-se portanto, de expediente apto, a viabilizar o desfazimento da licitação para que seja desencadeado um novo procedimento licitatório para a celebração de um futuro contrato com base em critérios de conveniência e oportunidade.

Acerca do assunto, o art. 49 “caput” da lei 8.666/93, e Sumula 473 so STF in verbis, preceitua que:

“Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-lapor ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.” (grifei).

“Súmula 473: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. (grifei).

Deprende-se da leitura da nóvel Legislação anterior que a administração de oficio pode revogar o procedimento licitatório quando ocorrer interesse público por fatos suérvenientes, e, in, caso, o fato superveniente e Justamente a recomendação do Ministério Público.

Brilhante Lição, nos mostra o ilustre doutrinador Marçal Justen Filho (Comentário à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Dialética. 9ª Edição. São Paulo.2002, p. 438) tece o seguinte comentário sobre a anulação:

“A anulação/revogação consiste no desfazimento do ato porque reputado inconveniente e inadequado à satisfação do interesse público. A anulação se funda em juízo que apura a conveniência do ato relativamente ao interesse público... Após, praticado o ato, a administração verifica que o interesse público poderia ser melhor satisfeito por outra via. Promoverá então o desfazimento do ato anterior... Ao determinar a instauração da licitação, a Administração realiza juízo de conveniência acerca do futuro contrato (....) Nesse sentido, a lei determina que a revogação dependerá da ocorrência de fato superveniente devidamente comprovado. Isso indica a inviabilização de renovação do mesmo juízo de conveniência exteriorizado anteriormente”. (grifei).

Não é outro o entendimento dos Tribunais Superiores:

ADMINISTRATIVO – LICITAÇÃO – ANULAÇÃO APÓS ADJUDICAÇÃO.

Após a adjudicação, o compromisso da Administração pode ser rompido pela ocorrência de fatos supervenientes, anulando o certame se descobertas ilicitudes ou revogando-o por razões de conveniência e oportunidade. (STJ,Mandado deSegurança nº 12.047, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em:28.03.2007.)

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – ADMINISTRATIVO – LICITAÇÃO – MODALIDADE – PREGÃO ELETRÔNICO – ANULAÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPETITIVIDADE – POSSIBILIDADE – DEVIDO PROCESSO LEGAL – OBSERVÂNCIA – RECURSO DESPROVIDO...

6. O art. 49 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos prevê a possibilidade de revogação do procedimento licitatório, em caso de interesse público, "decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta". Por sua vez, o art. 18, caput,do Decreto 3.555/2000, o qual regulamenta a modalidade de licitação denominada pregão, dispõe que "a autoridade competente para determinar a contratação poderá revogar a licitação em face de razões de interesse público,derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado. (STJ, Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 23.360, Rel. Min. Denise Arruda, julgado em: 18.11.2008.).

Dessarte, a Administração ao constatar a inconveniência e a inoportunidade poderá rever o seu ato e consequentemente revogar o processo licitatório, respeitando-se assim os princípios da legalidade e da boa-fé administrativa.

IV - DA DECISÃO

a) Diante do exposto, com fulcro nos fundamentos de fato e de direito já expostos, decido pela REVOGAÇÃO do Pregão Presencial nº 011/2022, nos termos do art. 49 da Lei nº 8.666/93 e Sumula 473 do STF.

b) Determino ao Setor de Licitação que haja ampla divulgação dessa decisão.

c) Seja Realizado com Urgência Novo Procedimento Licitatório;

Nova Nazaré – MT , 04 de Outubro de 2022.

JOÃO TEODORO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL