“DISPÕE SOBRE O RECESSO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICA MUNICIPAIS DE 15 DE NOVEMBRO DE 2022 A 02 DE JANEIRO DE 2023, NO MUNICIPIO DE JUSCIMEIRA/MT”.

CONSIDERANDO, a necessidade de organização e estruturação da Administração Pública para evitar passar por dificuldades econômicas e financeiras, com bloqueio de recursos e ainda frustração de receitas;

CONSIDERANDO, a necessidade de contenção de despesas, com o final do exercício Financeiro e Orçamentário de 2022;

CONSIDERANDO, a tradição das festas natalinas e a necessidade de declarar recesso nos dias reservados para comemoração natalina e de final de ano;

MOISÉS DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Juscimeira-MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica .

DECRETA

Artigo 1° - Fica decretado Recesso da Administração Pública Municipal, compreendido entre 15 de Novembro de 2022 a 02 de Janeiro de 2023.

Parágrafo primeiro – No período em questão funcionarão, exclusivamente, os serviços administrativos internos que forem considerados necessários para o encerramento das atividades do exercício, devendo ser a carga horária de 30h semanais.

Parágrafo Segundo – Fica, em caráter de exceção, excluído do recesso de que trata o artigo 1º deste Decreto, as Secretarias Municipais que exijam plantão permanente (Secretaria de Saúde - Hospital, Secretaria Municipal de Saneamento e Abastecimento de Água, Secretaria Municipal de Educação) e atividades essenciais como a limpeza pública.

Parágrafo terceiro – Serão mantidos os serviços na Secretaria Municipal de Administração setor de Recursos Humanos e setor de licitações e contratos, e na Secretaria Municipal de Fazenda, Departamento de Tributação, Departamento de Contabilidade e SEFAZ.

Artigo 2º - Fica a critério de cada Secretaria Municipal, estabelecer escalas de plantões durante o período de recesso, visando atender as necessidades indispensáveis ao seu funcionamento.

Artigo 3° - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Artigo 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juscimeira-MT, Estado de Mato Grosso,07 de novembro de 2022.

Moises dos santos

Prefeito Municipal