LEI Nº 1.052, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022
9 de Novembro de 2022
SUMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE COLNIZA-MT, ATRAVÉS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL A DOAR AO GOVERNO DO ESTADO DO MATO GROSSO, IMÓVEL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Município de Colniza através da Fazenda Pública Municipal, autorizada a doar ao Governo do Estado do Mato Grosso o bem imóvel público indicado no art. 2º desta Lei.
Art. 2° - A área doada possui um tamanho de 4.488,09m², com as seguintes coordenadas: E: 255.325,550 m e N: 8.954.588,040 m; confrontando com terras de Lote remanescente, segue por com azimute 134° 11' 54.0'' e distância de 73,45 m até o vértice P-2, definido pelas coordenadas E: 255.378,210 m e N: 8.954.536,840 m; confrontando com terras de Av. do Contorno, segue por com azimute 230° 42’9.5'' e distância de 46,89 m até o vértice P-3, definido pelas coordenadas E: 255.341,930 m e N: 8.954.507,140 m; confrontando com terras de Lar da criança, segue por com azimute 308° 12' 33.1'' e distância de 51,33 m até o vértice P-4, definido pelas coordenadas E: 255.301,600 m e N: 8.954.538,890 m; confrontando com terras de Lar da criança, segue por com azimute 220° 43' 59.0'' e distância de 35,68 m até o vértice P-5, definido pelas coordenadas E: 255.278,320 m e N: 8.954.511,850 m; confrontando com terras de Lote remanescente, segue por com azimute 308° 53’55.9'' e distância de 26,02 m até o vértice P-6, definido pelas coordenadas E: 255.258,070 m e N: 8.954.528,190 m; confrontando com terras de Rua José Bonifácio, segue por com azimute 48° 25' 48.9'' e distância de 90,20 m até o vértice P-1, encerrando este perímetro..
Parágrafo único. Fica fazendo parte desta lei o memorial descritivo e “croqui”, mapa da referida área e sua localização.
Art. 3° - Na escritura respectiva, o Governo do Estado do Mato Grosso, se obrigará a reverter ao Patrimônio Municipal, o imóvel doado e acima indicado, desde que não cumpra as seguintes condições, que lhe são impostas pela Lei:
a)o Governo do Estado do Mato Grosso terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para dar início aos projetos de construção, e, de 01 (um) ano para concluir as obras, sempre a contar da data do efetivo registro da escritura de doação à margem da respectiva matrícula imobiliária do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis correspondente;
b)fica estipulado o prazo de carência de 01 (um) ano concedido pela doadora ao donatário, no caso de atraso no início ou término das obras, em decorrência de fatores técnicos ou outro motivo relevante, prorrogável por igual período.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as leis municipais n. 481/2010 e 496/2011.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 08 de novembro de 2022.
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal