DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.086/2021, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, EXERCÍCIO 2022, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ATAIL MARQUES DO AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art.1º Por força desta Lei, fica alterado o Inciso I do Artigo 6º da Lei Municipal nº 2.086/2021 – Lei Orçamentária Anual 2022, que passa a ter a seguinte redação:

...

I - abrir, durante o exercício, Créditos Suplementares até o limite de 50% (Cinquenta por cento) do total da despesa fixada no art. 3º, em obediência ao que dispõe o inciso V do art. 167 da Constituição Federal, observando-se ainda o preconizado nos artigos 42 e nos incisos I, II, III e IV do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 e no artigo 24 da Lei de diretrizes orçamentárias para o ano 2022;

...

Art. 2º Os demais artigos da Lei Municipal nº 2.086/2021 permanecerão inalterados.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé - MT, em 08 de novembro de 2022.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé