LEI MUNICIPAL Nº 2.161 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022.
9 de Novembro de 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ATAIL MARQUES DO AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 2.086/2021, no valor de R$ 1.498.910,11 (Um Milhão, Quatrocentos e Noventa e Oito Mil, Novecentos e Dez Reais e Onze Centavos), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
| ÓRGÃO | 07 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | |||
| Unidade | 002 | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |||
| Função | 10 | SAUDE | |||
| Sub-Função | 302 | ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL | |||
| Programa | 0011 | ATENCAO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE | |||
| Projeto/Atividade | 2089 | MANUT. DO PROGR. DA MEDIA E ALTA COMPLEXIBI.- MAC | |||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | ||
| 3.3.90.39.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica – red. 468 | 2.631.0000000 | 310.000,00 | ||
| 3.3.50.41.00.00.00 | CONTRIBUIÇÕES – RED 466 | 2.631.0000000 | 210.000,00 | ||
| 3.1.90.04.00.00.00 | CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO – RED. 459 | 2.631.0000000 | 50.000,00 | ||
| 3.1.90.11.00.00.00 | VENCIMENTOS E VANTAGENS – RED. 460 | 2.631.0000000 | 100.000,00 | ||
| OBRIGAÇÕES PATRONAIS - RED. 461 | 2.631.0000000 | 50.000,00 | |||
| 3.3.90.39.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica – red. 425 | 2.621.0000000 | 258.910,11 | ||
| 3.3.50.41.00.00.00 | CONTRIBUIÇÕES – RED 466 | 2.621.0000000 | 220.000,00 | ||
| 3.3.90.30.00.00.00 | MATERIAL DE CONSUMO – RED 422 | 2.621.0000000 | 250.000,00 | ||
| 3.3.90.36.00.00.00 | SERV. PESSOA FISICA – RED 424 | 2.621.0000000 | 50.000,00 | ||
Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes de superávit financeiro apurado em exercício anterior, no valor de até R$ 1.498.910,11 (Um Milhão, Quatrocentos e Noventa e Oito Mil, Novecentos e Dez Reais e Onze Centavos), conforme inciso I, § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/1964.
Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 2.066/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 - LDO, e na Lei Municipal nº. 2.068/2021, Plano Plurianual 2022/2025.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Poconé - MT, em 08 de novembro de 2022.
ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)
Prefeito Municipal de Poconé