"Dispõe sobre alterações de alíquota de ISSQN da Lei nº 357/2003 e revogação das Leis nº 515/2008 E 705/2012 e dá outras providencias.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI-MT, MARILDA GAROFOLO SPERANDIO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º- Ficam alterada a redação do art.8º da Lei nº 357/2003, o qual passa a ter a seguinte redação:

“Art. 8º - A alíquota do imposto sobre serviços de qualquer natureza é de 5% (cinco por cento) para todos os serviços constantes da lista anexa, parte integrante da presente Lei, com exceção para os serviços prestados por Microempresas, conforme definidas em Lei, cuja alíquota é de 2% (dois por cento).”

Art. 2º- Revogam-se as disposições em contrário em especial as Leis nº 515/2008 e 705/2012.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir do exercício de 2023, respeitando as limitações impostas na alínea “C” do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal.

Gabinete da Prefeita de Alto Taquari, 08 de novembro de 2022.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal