“AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO PARA CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS NA CONDIÇÃO DE CEDENTE, DE CESSIONÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI-MT, MARILDA GAROFOLO SPERANDIO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizarr acordos ou ajustes para receber por cessão ou ceder temporariamente servidores efetivos, com ou sem ônus, para exercício de cargo público em entidades de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas secretarias, autarquias, fundações, agências reguladores, empresas públicas e demais entidades paraestatais, para auxiliar nas atividades destes órgãos.

Parágrafo único. A aplicação deste artigo dar-se-á mediante convênio firmado entre as partes interessadas.

Art. 2°- A cessão de servidores do município para exercício de cargo público, efetivo, político, em comissão ou função de confiança em outro órgão ou entidade da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e suas respectivas secretarias, autarquias, fundações, agências reguladoras, empresas públicas e demais entidades paraestatais, condiciona-se à anuência do servidor e comprovação do interesse público.

§ 1°- Não será permitida a cessão de servidor:

I - investido exclusivamente em cargo de provimento em comissão ou em função pública temporária;

II - que ainda não cumpriu o período de estágio probatório;

III - contra o qual tramita processo administrativo disciplinar ou sindicância administrativa.

IV- Servidores estáveis do art.19 ADCT.

Art. 3º- Para fins desta Lei considera-se:

I - cessão: ato autorizativo para atendimento de uma das situações previstas no art. 2°, em que o servidor público municipal presta serviço em órgão diverso, sem alteração da lotação no órgão de origem;

II - cessionário: o órgão ou entidade onde o servidor irá exercer suas atividades;

III - cedente: o órgão ou entidade de origem e lotação do servidor cedido.

Art. 4º- O convênio de cooperação mútua que vier a ser firmado será a prazo certo e para fim determinado, e deverá prever, entre outros, necessariamente:

I - a responsabilidade, observado o interesse público e a legislação pertinente, pelo ônus da remuneração do servidor ou empregado cedido e dos respectivos encargos sociais definidos em lei;

II - o prazo de vigência da cessão e a possibilidade ou não de sua prorrogação ou renovação;

III - o número de servidores objeto da cessão;

IV - a descrição das funções que se pretende que sejam exercidas por servidor cedido no órgão cessionário;

V - a responsabilidade do cessionário, no caso de cessão com ônus para o órgão cedente, por informar nos prazos estabelecidos:

a) o horário de trabalho do servidor e as funções que o mesmo exerce;

b) o horário de funcionamento do órgão cessionário;

c) as eventuais alterações cadastrais do servidor, tais como endereço, telefone, estado civil;

d) os eventos relacionados à maternidade e à paternidade, à licença para tratamento de saúde e ao acidente de trabalho, se for o caso;

e) as ausências ao trabalho, por motivo de falecimento dos parentes ou dependentes, alistamento eleitoral, doação de sangue, tribunal do júri e outros serviços obrigatórios por lei;

f) os períodos de recesso, quando houver, na unidade em que o servidor prestar serviços;

g) o período de gozo de férias e a necessidade de suspensão do gozo das mesmas;

h) a eventual prática de infrações disciplinares pelo servidor;

i) as avaliações de desempenho definidas em lei.

j) A disponibilidade orçamentária para os casos do Município, condição de cessionário, receber servidores de outros órgãos com ônus para o erário público, além da demonstração do interesse público.

VI - a responsabilidade do cessionário, no caso de cessão com ônus para o órgão cedente, por zelar pela assiduidade e pelo cumprimento da jornada de trabalho do servidor, informando eventuais faltas injustificadas;

VII - a possibilidade de ser requisitada a devolução de servidores cuja cessão fora autorizada quando assim o exigir o interesse público e, especialmente, por motivo de reduzido quadro de pessoal do órgão ou entidade cedente ou de indisponibilidade financeira e orçamentária.

§ 1°- Salvo disposição em contrário, incluem-se no conceito de remuneração a que se refere o inciso I deste artigo, vantagens como adicional por tempo de serviço, férias e seu respectivo adicional, entre outras fixadas em lei.

§ 2°- Para os fins da licença para tratamento de saúde e por acidente de serviço, somente produzirão efeitos válidos os atestados médicos submetidos, em até 05 (cinco) dias úteis, sob pena de não serem aceitos fora desse prazo e serem consideradas como faltas injustificadas as ausências ao trabalho.

§ 3º- O descumprimento das hipóteses previstas nos incisos V e VI deste artigo será causa para extinção da cessão, devendo o servidor cedido apresentar-se ao seu órgão de origem após notificação.

§ 4°- Fica o setor competente das entidades referidas no art. 1°, responsável pelo cumprimento das determinações contidas neste artigo.

Art. 5°- A cessão de servidor municipal não será autorizada quando for contrária ao interesse público e, especialmente, por motivo de reduzido quadro de pessoal do órgão ou entidade cedente ou de indisponibilidade financeira e orçamentária.

Parágrafo único. Poderá ser requerida a devolução de servidores cuja cessão fora autorizada quando assim o exigir o interesse público.

Art. 6º- A cessão para atender a termos de convênio de cooperação mútua firmados com órgão ou entidade dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas secretarias, autarquias, fundações, agências reguladores, empresas públicas e demais entidades paraestatais, deverá ser formalizada mediante requerimento, devidamente protocolado.

§ 1º- O requerimento seguirá para o órgão de pessoal, a fim de que seja efetuado o levantamento da situação funcional do servidor e ainda:

I - a quantidade de férias não gozadas ou suspensas do servidor, se for o caso;

II - a jornada do cargo de que o servidor for titular;

III - se o servidor se encontra ou não em gozo de alguma licença, bem como outras informações pertinentes.

§ 2°- Efetuado o levantamento de que trata o § 1º deste artigo, órgão de pessoal emitirá parecer sobre o atendimento ou não dos requisitos de:

I - prévia existência de convênio e se este se encontra em vigor;

II - cumprimento do estágio probatório;

III - trâmite ou não de eventual processo administrativo disciplinar ou sindicância em face do servidor;

IV - compatibilidade entre as atribuições do cargo de que o servidor é titular e as funções que serão exercidas no órgão cessionário, bem como compatibilidade da jornada de trabalho;

V - eventuais pendências de consignação.

§ 3° - Após parecer do órgão de pessoal, o órgão de lotação do servidor se manifestará sobre a conveniência ou não da cessão, observado o que dispõe o art. 4º desta lei, e se há disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 7°- A cessão dar-se-á mediante decisão final do Chefe do Poder Executivo e respectiva publicação de Portaria no órgão de imprensa oficial do Município.

Art. 8°- A cessão do servidor efetivo para exercício em outro órgão em cargo em comissão, função de confiança e/ ou exercício do cargo efetivo será precedida de convênio entre o órgão cedente e o cessionário, o qual deverá prever, entre outros, necessariamente:

I - a responsabilidade pelo ônus da remuneração do servidor ou empregado cedido e dos respectivos encargos sociais definidos em lei;

II - o prazo de vigência da cessão e a possibilidade ou não de sua prorrogação ou renovação;

III - a possibilidade de ser requisitada a devolução de servidores cuja cessão fora autorizada quando assim o exigir o interesse público e, especialmente, por motivo de reduzido quadro de pessoal do órgão ou entidade cedente ou de indisponibilidade financeira e orçamentária.

Art. 9º- Na hipótese da cessão se dar com ônus para o órgão cedente, o convênio de que trata esta Seção ainda disporá sobre:

I - a responsabilidade do cessionário, no caso de cessão com ônus para o órgão cedente, por informar nos prazos estabelecidos:

a) o horário de trabalho do servidor e as funções que o mesmo exerce;

b) o horário de funcionamento do órgão cessionário;

c) as eventuais alterações cadastrais do servidor, tais como endereço, telefone, estado civil;

d) os eventos relacionados à maternidade e à paternidade, à licença para tratamento de saúde e ao acidente de trabalho, se for o caso;

e) as ausências ao trabalho por motivo de falecimento dos parentes ou dependentes, alistamento eleitoral, doação de sangue, tribunal do júri e outros serviços obrigatórios por lei;

f) os períodos de recesso, quando houver, na unidade em que o servidor prestar serviços;

g) o período de gozo de férias e a necessidade de suspensão do gozo das mesmas;

h) a eventual prática de infrações disciplinares pelo servidor;

i) as avaliações de desempenho definidas em lei.

II - A responsabilidade do cessionário por zelar pela assiduidade e pelo cumprimento da jornada de trabalho do servidor, informando eventuais faltas injustificadas.

Art. 10 - Verificado interesse público e a disponibilidade orçamentária e financeira, a Administração Pública poderá solicitar a cessão de servidor ou empregado oriundo de órgão ou entidade de qualquer dos Poderes da União, Estados, do Distrito Federal, de outros Municípios ou do Poder Legislativo do Município, nas mesmas hipóteses previstas no art. 1º.

Art. 11 - O período de afastamento correspondente à cessão de que trata esta lei será considerado para os efeitos legais previstos como tempo de serviço, inclusive para promoção e progressão funcional, nos termos em que dispuser a lei.

Parágrafo Único, O ônus da cessão do servidor efetivo do Município de Alto Taquari implica no respectivo recolhimento previdenciário ao Regime Geral de Previdência - INSS por parte do cessionário, ainda que o órgão cessionário possua regime próprio de previdência.

Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam se as disposições em contrário em especial a Lei nº 1132/2020.

Gabinete da Prefeita de Alto Taquari, 08 de novembro de 2022.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal