TERMO DE APOSTILAMENTO nº 01 DO CONTRATO Nº 107/2022 DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA-MT - E A PESSOA FÍSICA DE JOSÉ CARLOS REIS LEITE

O MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Avenida Padre João Bosco, n. 2067, devidamente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o n. 24.772.113/0001-73, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pela Prefeita Municipal Senhora Sr. LUZIA NUNES BRANDÃO, brasileiro, casada, portadora da Carteira de Identidade nº 1059383-7 SJ/MT, inscrito no CPF/MF 904.195.108-68 residente e domiciliado na Rua Cuiabá, nº 1030, Centro neste município de Ribeirão Cascalheira - MT, doravante denominado simplesmente de LOCATÁRIO, resolve modificar unilateralmente o Contrato nº 107/2022, conforme Processo nº 72/2022, Dispensa 12/2022, que se regerá pela legislação pertinente, Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas posteriormente e pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Instrumento contratual tem como objetivo a modificação unilateral do contrato registrado e publicado através do nº 107/2022, por parte da Administração, visando alterar a dotação orçamentária, o qual passa ser a seguinte:

FONTE 1500 RECURSO ORDINÁRIO

FICHA 143

ELEMENTO: 3.3.90.36.00

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RETIFICAÇÃO

Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 107 de 2022, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO

A Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira-MT, providenciará a publicação resumida do presente Termo, que é condição indispensável para sua eficácia, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, no Diário Oficial da AMM, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei n° 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei.

Ribeirão Cascalheira – MT, 08 de Novembro de 2022.

LUZIA NUNES BRANDÃO

PREFEITA MUNICIPAL

LOCATÁRIA