“DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE ALUNOS DAS REDES PÚBLICAS MUNICIPAL E ESTADUAL DE ENSINO, RESIDENTES NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE VALE DE SÃO DOMINGOS – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito Municipal, Geraldo Martins da Silva no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e considerando a lei nº 8.469, de 07 de abril de 2006, que dispõe sobre o transporte de alunos da rede estadual de ensino residentes na zona rural do estado de Mato Grosso;

Considerando a Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, que institui as Diretrizes e Bases da educação nacional;

Considerando a lei nº 10.480, de 28 de dezembro de 2016, que alterou a lei nº 7.263/2000, que criou o fundo de transporte e habitação – FETHAB;

Considerando o Decreto nº 1.087, de 07 de julho de 2017 que regulamentou as alterações promovidas pela lei nº 10.480/2016, na lei nº 7.263/2000.

CAPÍTULO I

DO TRANSPORTE ESCOLAR

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a execução do transporte dos alunos das Redes Publicas Municipal e Estadual de ensino, residentes na zona rural, de responsabilidade do município de Vale de São domingos – MT.

Parágrafo Único- O transporte dos alunos matriculados nas Escolas Estaduais, localizadas em nosso território, será realizado em parceria com o Governo do Estado de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Educação, mediante repasse de recursos do Orçamento do Governo do Estado, conforme legislação própria.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

Art. 2º São objetivos do transporte escolar:

§ 1º Normatizar e disciplinar o serviço de Transporte Escolar no Município;

§ 2º Garantir a segurança dos alunos transportados pelos veículos do transporte escolar do município;

§ 3º Racionalizar o sistema de utilização a fim de otimizar os recursos com este serviço;

§ 4º Permitir a utilização dos serviços de transporte de alunos até suas respectivas escolas, e permitir aos profissionais da educação da rede municipal, apenas o uso de assentos vagos disponíveis dos veículos nos trechos autorizado pela secretaria Municipal de Educação e cultura;

Art. 3º A demanda do transporte escolar também poderá ser atendida por veículos terceirizados, conforme legislação, cumprindo as exigências quanto a segurança no transporte dos alunos;

CAPÍTULO III

DO TRANSPORTE DOS ALUNOS

Art. 4º O Município responsabilizar-se-á pelo transporte dos alunos das redes públicas Municipal e Estadual de Ensino realizado nas linhas mestras, e a família, juntamente com a sociedade organizada deverão se responsabilizar pelo transporte destes alunos das sedes das propriedades rurais até as linhas mestras, facilitando meios de transporte alternativos para os alunos, cuja distância não ultrapasse a dois (02) quilómetros, em consonância com o artigo 205 da Constituição Federal;

Parágrafo Único - No caso em que o aluno seja portador de necessidade especial, com comprovação através de Laudo Médico, o embarque do mesmo será em sua residência;

Art. 5º O aluno será transportado até a unidade escolar que tenha vaga, mais próxima de sua origem, de acordo com a linha mestra;

Art. 6º Fica proibida a existência de qualquer porteira, colchete, cerca, mata burro e corredores dentro do limite da faixa de domínio das rodovias municipais, uma vez que o transporte será realizado somente nas linhas mestras;

Art. 7º O Transporte Escolar será executado do ponto de embarque localizado na linha mestra à Unidade Escolar e vice-versa;

Art. 8º Para ter direito ao Transporte Escolar, o aluno deverá residir na zona rural a uma distância superior a dois quilómetros (02) da sua Unidade Escolar;

Art. 9º O período máximo em que os alunos devem permanecer dentro do veículo, não será superior a quatro (04) horas, ficando entendido entre ida e volta de duas (02) horas cada;

Art. 10 O Município organizará os itinerários a serem percorridos pelo Transporte Escolar;

Art. 11 Todo o aluno que utilizar o Transporte Escolar somente poderá embarcar e desembarcar no local previamente determinado;

Art. 12 O aluno deverá ser orientado a zelar pelo veículo que está sendo transportado e poderá ser responsabilizado pelos danos causados ao veículo.

CAPÍTULO IV

DA SEGURANÇA NO TRANSPORTE ESCOLAR

Art. 13 Todos os veículos utilizados no Transporte Escolar deverão estar em boas condições de uso com todos os equipamentos obrigatórios;

Parágrafo Único - Todos os alunos deverão ser transportados sentados.

CAPÍTULO V

DOS VEÍCULOS DO TRANSPORTE ESCOLAR

Art. 14 Todos os veículos do Transporte Escolar deverão ser identificados com faixa lateral amarela e escrito sobre ela “ESCOLAR” na cor preta;

Parágrafo Único - Os veículos do Transporte Escolar deverão ser utilizados exclusivamente para este serviço.

CAPÍTULO VI

DOS REGISTROS DO TRANSPORTE ESCOLAR

Art. 15A Secretaria Municipal de Educação, através do Gestor de Frotas Municipal, deverá manter registros atualizados de cada linha do Transporte Escolar, com nome da linha, nome do aluno, nome da fazenda, quilometragem percorrida, escola atendida e outros itens necessários.

Parágrafo Único. Os registros deverão servir de base para a Prestação de Contas para o Estado e para a União.

Art. 16 Para o acompanhamento do Transporte Escolar de que trata esta Lei, estão constituídos o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, referente ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE, e a Comissão Municipal do Transporte Escolar, referente ao Programa do Transporte Escolar do Estado de Mato Grosso.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

Art. 17 Diariamente o motorista deverá checar o bom funcionamento do veículo, comunicando ao chefe imediato qualquer dano ou avaria;

Art. 18 Os veículos deverão ser conduzidos com prudência, respeitando na íntegra todas as leis de trânsito;

Art. 19 Em caso de acidente ou quebra do veículo, impedindo a continuidade do percurso, o motorista deverá solicitar o auxílio de outro veículo;

Art. 20 Os casos omissos nesta lei serão resolvidos pela Comissão de Transporte Escolar e Secretaria Municipal de Educação, podendo inclusive rever as decisões adotadas quando em desacordo com a legislação.

Art. 21 Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Vale de São Domingos – MT, 08 de Novembro de 2022.

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Geraldo Martins da Silva

Prefeito Municipal