RESOLUÇÃO COMDEMA Nº 02/2022
9 de Novembro de 2022
CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – COMDEMA
RESOLUÇÃO COMDEMA Nº 02/2022
Poxoréu, 04 de novembro de 2022
2ª Reunião Ordinária
O Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMDEMA), no exercício de sua competência prevista no art. 2º da Lei nº 1.470 de 05 de outubro de 2011.
Considerando a decisão, por unanimidade, do Pleno do COMDEMA, nos autos do Processo nº 132/2022, de interesse de Ary José Ferrari – Fazenda Estrela.
RESOLVE:
Art. 1º - Referendar o Parecer Técnico nº 19/SEDAMA/2022 da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Agricultura e Meio Ambiente (SEDAMA), dispensando de apresentação de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA-RIMA). Trata-se de processo de licenciamento ambiental para empreendimento com atividade de Armazéns Gerais (emissão de warrants), localizado Rodovia BR 070, km 237, zona rural do município de Poxoréu-MT.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PABULO DIEGO DE LARA FERREIRA
PRESIDENTE DO COMDEMA