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Pref. Água Boa

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

OBJETO: DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DE KIT MOTOR PARA PORTÃO ELETRÔNICO INDUSTRIAL (INCLUINDO INSTALAÇÃO E CONFIGURAÇÃO) PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA.

FAVORECIDO: SOLANGE DUARTE BARRETO 03799511180.

CNPJ: 20.047.697/0001-63.

VALOR GLOBAL: R$ 3.889,90 (três mil oitocentos e oitenta e nove reais e noventa centavos).

PRAZO: CONFORME CONTRATO

FUNDAMENTO LEGAL: ART. 24, INCISO II DA LEI N°. 8.666/93.

JUSTIFICATIVA: ANEXA NOS AUTOS DO PROCESSO DE DISPENSA Nº. 073/2022.

Ratifico a Dispensa de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo responsável por processos de licitações e Parecer Jurídico constante do Processo de Dispensa nº. 073/2022, nos termos do Art. 26 da Lei n°. 8.666/93 e suas atualizações.

Água Boa, em 08 de novembro de 2022.

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal