PORTARIA Nº 008/2022/SEMAD, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022

O Secretário Municipal de Administração, da Prefeitura de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o disposto nos artigos 193 e 194, da Lei Complementar Municipal nº 012, de 11 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cláudia;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instaurada, composta e instalada a Comissão de Sindicância de que tratam os arts. 191 a 195, da Lei Complementar Municipal nº 012, de 11 de dezembro de 2013, destinada a apuração de suposta responsabilidade constante de Notificação de Penalidade nº 65496338.

Art. 2º A Comissão de Sindicância a que se refere o artigo anterior será composta pelos seguintes membros:

I - Cleide Hoffmann Ferraz, Servidora Efetiva, Matrícula nº 2828, Auxiliar Administrativa, inscrita no CPF nº 868.208.501-15, lotada na Secretaria Municipal de Saúde;

II - Djalma Pereira de Souza, Servidor Efetivo, Matrícula nº 1876, Eletricista, inscrito no CPF sob nº 924.292.033-91, lotado na Secretaria Municipal de Saúde;

III - Elisangela Rodrigues Barbon, Servidora Efetiva, Matrícula nº 2163, Assistente Administrativo, inscrita no CPF sob nº 838.663.701-30, lotada na Secretaria Municipal de Finanças.

Parágrafo único. Os trabalhos da Comissão mencionada no caput deste artigo serão desenvolvidos sob a coordenação, orientação e supervisão da Assessoria/Procuradoria Jurídica do Município.

Art. 3º A Comissão se Sindicância deverá autuar o processo na ordem sequencial direta dos eventos da espécie e numerar as respectivas páginas produzidas no curso do procedimento administrativo disciplinar.

Art. 4º Os trabalhos da Comissão de Sindicância, instituída por esta portaria, deverão ser conduzidos em estrita observância ao que dispõem os artigos 195 a 197, da Lei Complementar nº 012/2013, e demais normas correlatas aplicáveis à matéria.

Art. 5º Se a conclusão dos trabalhos for pela aplicação do inciso III, do Art. 195, da Lei Complementar nº 012/2013, a Secretaria Municipal de Administração instaurará o competente Processo Disciplinar por meio de emissão de nova portaria.

Art. 6º Publique-se e cumpra-se para que atinja os objetivos colimados.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE CLÁUDIA, ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 07 de novembro de 2022.

DAVI SCHLEICHER

Secretário Municipal de Administração