LEI N° 918/2022

DE: 07 DE NOVEMBRO DE 2022.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento corrente, e dá outras providências.

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para atender a seguinte dotação/ficha orçamentária:

ORGÃO – 05 – Secretaria Municipal de Saúde

UNIDADE – 02– Fundo Municipal de Saúde

FUNÇÃO – 10 Saúde

Subfunção – 301 – Atenção Básica

PROGRAMA – 5017– Gerir com Qualidade a Atenção Básica

PROJETO –– 2162 – Manutenção e Encargos com PSF

ELEMNTO DE DES. – 30.90.30– Material de Consumo

Valor R$ 100.000,00

Art. 2º - O Crédito aberto no artigo anterior será suportado e coberto com recursos do excesso de arrecadação, totalizando o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na seguinte proporção:

Fonte – 621 – Recurso do Estado – Excesso R$ 100.000,00

Total Por Fonte R$ 100.000,00

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão/atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO

EM: 07 DE NOVEMBRO DE 2022.

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL