DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL, ALTERANDO O PPA – PLANO PLURIANUAL PARA OS EXERCÍCIOS DE 2022 A 2025, A LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2022 E A LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2022 POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR NO VALOR DE R$ 405.777,62 (QUATROCENTOS E CINCO MIL, SETECENTOS E SETENTA E SETE REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela Sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, por superávit financeiro do exercício anterior, adicionando recursos no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 405.777,62 (quatrocentos e cinco mil, setecentos e setenta e sete reais e sessenta e dois centavos).

ARTIGO 2º. Fica alterado o PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1.367, de 30 de novembro 2021, abrangendo o período de 2022 a 2025, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1.372 de 13 de dezembro de 2021 e na LOA - Lei Orçamentária Anual - Lei nº. 1.373, de 13 de dezembro de 2021, para o exercício financeiro de 2.022.

ARTIGO 3º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso I – superávit.

ARTIGO 4º. O crédito especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de decreto municipal, no orçamento programa, para o exercício financeiro de 2022, do Município de Juruena/MT, nas seguintes dotações:

05-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

001 – COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO

Proj/Atividade: 1178 – ADITIVO DE OBRAS DA QUADRA ESCOLA GUILHERME ANTONIO CORTONEZ CROZETTA

12.361.0013.1178. 4.4.90.51.00-Obras e Instalações………………………….R$ 405.777,62

Fonte de Recurso: 2.5.00.100100-Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino…………………………………………………….R$ 128.000,00

Fonte de Recurso: 2.5.00.000000-Recursos não vinculados de impostos……R$ 277.777,62

ARTIGO 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 405.777,62 (quatrocentos e cinco mil, setecentos e setenta e sete reais e sessenta e dois centavosdas Fontes de Recursos2.5.00.100100-Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino no valor de R$ 128.000,00 e na Fonte de Recurso: 2.5.00.000000-Recursos não vinculados de impostos no valor de R$ 277.777,62 , no Orçamento programa de 2022 (Lei nº. 1373, de 13 de dezembro de 2021) Município de Juruena/MT.

ARTIGO 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juruena/MT, 08 de Novembro de 2022.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena