ACRESCENTA PROGRAMA NO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022 A 2025, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2022 E NA LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2022 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 152.050,64 (CENTO E CINQUENTA E DOIS MIL, CINQUENTA REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela Sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, por excesso de arrecadação, adicionando recursos no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 152.050,64 (cento e cinquenta e dois mil, cinquenta reais e sessenta e quatro centavos.

ARTIGO 2º. Fica alterado o PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1.367, de 30 de novembro 2021, abrangendo o período de 2022 a 2025, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1.372 de 13 de dezembro de 2021 e na LOA - Lei Orçamentária Anual - Lei nº. 1.373, de 13 de dezembro de 2021, para o exercício financeiro de 2022.

ARTIGO 3º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso II – excesso.

ARTIGO 4º. O crédito especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de decreto municipal, no orçamento programa, para o exercício financeiro de 2022, do Município de Juruena/MT, nas seguintes dotações:

Conta: 29096-3 Agência 2226/8

11-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

001-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Projeto Atividade: 1179- Recursos FEAS – Fundo Estadual de Assistência Social

08.244.0003.1178.449052.00.00-Equipamento e Material Permanente…......R$ 13.000,00

Fonte: 1.6.60.000000-Transferência de Recursos do Fundo Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

Conta: 29096-3 Agência 2226/8

11-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

001-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Projeto Atividade: 2205- Recursos FEAS – Fundo Estadual de Assistência Social

08.244.0003.2205.3.3.90.08.00-Outros Beneficios Assistenciais……………....R$ 2.000,00

08.244.0003.2205.3.3.90.30.00-Material de Consumo………………………...R$ 10.762,58

08.244.0003.2205.3.3.90.39.00-Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica…R$ 8.000,00

Fonte: 1.6.60.000000-Transferência de Recursos do Fundo Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

11-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

001-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Projeto Atividade: 2206-Gestão do SUAS

08.244.0003.2206.3.3.90.30.00-Material de Consumo………………………...R$ 6.000,00

Fonte: 1.6.60.000000-Transferência de Recursos do Fundo Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

Conta: 29383-0 Agência 2226-8

11-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

001-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Projeto Atividade: 2207- Recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - PSB

08.244.0003.2207.3.1.90.13.00-Obrigações Patronais………………………...R$ 10.000,00

08.244.0003.2207.3.1.90.16.00-Outras Despesas Variáveis…………………..R$ 5.000,00

08.244.0003.2207.3.3.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas……..………R$ 30.000,00

08.244.0003.2207.3.3.90.30.00-Material de Consumo………………………...R$ 27.000,00

08.244.0003.2207.3.3.90.39.00-Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica…R$ 8.778,06

Fonte: 1.6.60.000000-Transferência de Recursos do Fundo Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

11-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

001-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Projeto Atividade: 1180- Recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - PSB

08.244.0003.1180.449052.00.00-Equipamento e Material Permanente…......R$ 12.000,00

Fonte: 1.6.60.000000-Transferência de Recursos do Fundo Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

Conta: 29383-0 Agência: 2226-8

11-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

001-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Projeto Atividade: 1181- Recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - PSB

08.244.0003.1181.449052.00.00-Equipamento e Material Permanente…......R$ 19.500,00

Fonte: 1.6.60.000000-Transferência de Recursos do Fundo Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

ARTIGO 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, por excesso de arrecadação no valor de R$ 152.050,64 (cento e cinquenta e dois mil, cinquenta reais e sessenta e quarto centavos), da Fonte de Recurso: 1.6.60.000000-Transferência de Recursos do Fundo Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

ARTIGO 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juruena/MT, 08 de Novembro de 2.022.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena