LEI MUNICIPAL N.º 1101/2022 DE, 08 DE NOVEMBRO DE 2022.

“Dispõe sobre criação de cargos em comissão do Município dá outras providências.”

ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1.º - Fica criada na estrutura básica da Administração Municipal, instituída pela Lei Municipal nº 296/2001, os seguintes cargos de Administração Específicas:

02 - Diretor Escolar.

02 – Coordenador Escolar

Parágrafo Primeiro. Cada cargo ora criado será um para cada escola municipal.

Parágrafo Segundo. Será nomeado um servidor efetivo da carreira dos Profissionais da Educação Pública Municipal, na função de (a) Diretor(a) que participar e ser aprovado em todas as etapas do Processo de Seleção de Diretor de Unidade Escolar, referente ao Prêmio Escola de Qualidade criado pela Lei Municipal nº 1079/2022, com gratificação de função correspondente a 30% (trinta por cento) sobre seus vencimentos, sem incorporação ao salário para qualquer efeito.

Parágrafo Terceiro. Em caso de não haver participação de nenhum servidor efetivo no Processo de Seleção de Diretor, aprovados por mérito e desempenho, este cargo poderá ser exercido por um profissional fora do quadro e nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, desde que atenda aos requisitos necessários a função.

Parágrafo Quarto. A remuneração do cargo de Diretor Escolar será de nível (A-02).

Parágrafo Quinto. A remuneração do cargo de Coordenador Escolar será de nível (A-03).

Parágrafo Sexto. Caso seja servidor efetivo nomeado para o cargo de Coordenador Pedagógico, receberá gratificação de função de 30% (trinta por cento) sobre seus vencimentos, sem incorporação ao salário para qualquer efeito.

Parágrafo Sétimo. Não havendo interesse dentre os professores efetivos para assumir a função de coordenador pedagógico, o Chefe do Poder Executivo poderá nomear um profissional fora do quadro, desde que atenda aos requisitos e atribuições do cargo.

Art. 2.º - Compete ao cargo de Diretor Escolar, ora criado, as seguintes atribuições:

I. Coordenar as atividades na área administrativas, pedagógicas e sociais, ligadas a recursos humanos, materiais e financeiros do estabelecimento, além de outras atribuições que lhe forem conferidas em legislação pertinentes;

II. Assessorar, orientar e acompanhar as atividades da Escola e comunidade;

III. Representar o estabelecimento, responsabilizando-se pelo seu funcionamento;

IV. Coordenar, em consonância com a APM, (Associação de Pais e Mestres) a elaboração, a execução e a avaliação da Proposta Pedagógica e do Plano de Direção, observadas as Políticas Públicas da Secretaria Municipal de Educação e outros projetos de planejamento;

V. Coordenar a implantação da Proposta Pedagógica do Estabelecimento de Ensino, assegurando a unidade e o cumprimento do currículo e do calendário escolar;

VI. Manter atualizado o tombamento dos bens públicos, zelando, em conjunto com todos os segmentos da comunidade escolar, pela sua conservação;

VII. Dar conhecimento à comunidade escolar das diretrizes e normas emitidas pelos órgãos do sistema de ensino;

VIII. Submeter a APM para exame e parecer, no prazo regulamentar, a prestação de contas dos recursos financeiros repassados à unidade escolar;

IX. Divulgar para a comunidade escolar a Proposta Pedagógica e a movimentação financeira do estabelecimento de ensino;

X. Coordenar o processo de avaliação das opções pedagógicas, técnicas, administrativas e financeiras desenvolvidas na Escola.

XI. Apresentar, anualmente, à Secretaria Municipal de Educação e à comunidade Escolar a avaliação do cumprimento das metas estabelecidas no plano de ação Direção, avaliação interna do estabelecimento de ensino e as propostas que visem à melhoria da qualidade do ensino e o alcance das metas estabelecidas;

XII. Participar da organização, planejamento, desenvolvimento e avaliação das reuniões pedagógicas;

XIII. Cumprir e fazer cumprir as leis vigentes;

XIV. Elaborar, em conjunto com o coordenador pedagógico, semestralmente relatório das atividades desenvolvidas, apontando dificuldades encontradas e alternativas para solução e remetê-lo a SEMEC - Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 3º - Compete ao cargo de Coordenador Pedagógico, as seguintes atribuições:

I. Coordenar o planejamento e a execução das ações pedagógicas na unidade escolar;

II. Articular a elaboração participativa do Projeto Político Pedagógico da unidade escolar;

III. Coordenar, acompanhar e avaliar o Projeto Político Pedagógico na unidade escolar;

IV. acompanhar, avaliar e controlar o desenvolvimento da programação curricular, orientando e intervindo junto aos professores e alunos quando necessário;

V. Coletar, analisar e divulgar os resultados de desempenho dos alunos, visando à correção e intervenção no processo de aprendizagem;

VI. Promover sessões de estudos com os professores para o aprimoramento profissional;

VII. prestar assistência técnica aos professores, visando assegurar a eficiência do desempenho dos mesmos para a melhoria do padrão de ensino;

VIII. assistir o Diretor em sua área de atribuição;

IX. recomendar e propor a utilização de materiais didáticos;

X. Propor, em articulação com a direção e Conselho Deliberativo Escolar, a implementação de medidas e ações que contribuam para promover a melhoria da qualidade de ensino e o sucesso escolar dos alunos.

Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pontal do Araguaia – MT, 08 de Novembro de 2022.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal LEI MUNICIPAL N.º 1101/2022 DE, 08 DE NOVEMBRO DE 2022.

“Dispõe sobre criação de cargos em comissão do Município dá outras providências.”

ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1.º - Fica criada na estrutura básica da Administração Municipal, instituída pela Lei Municipal nº 296/2001, os seguintes cargos de Administração Específicas:

02 - Diretor Escolar.

02 – Coordenador Escolar

Parágrafo Primeiro. Cada cargo ora criado será um para cada escola municipal.

Parágrafo Segundo. Será nomeado um servidor efetivo da carreira dos Profissionais da Educação Pública Municipal, na função de (a) Diretor(a) que participar e ser aprovado em todas as etapas do Processo de Seleção de Diretor de Unidade Escolar, referente ao Prêmio Escola de Qualidade criado pela Lei Municipal nº 1079/2022, com gratificação de função correspondente a 30% (trinta por cento) sobre seus vencimentos, sem incorporação ao salário para qualquer efeito.

Parágrafo Terceiro. Em caso de não haver participação de nenhum servidor efetivo no Processo de Seleção de Diretor, aprovados por mérito e desempenho, este cargo poderá ser exercido por um profissional fora do quadro e nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, desde que atenda aos requisitos necessários a função.

Parágrafo Quarto. A remuneração do cargo de Diretor Escolar será de nível (A-02).

Parágrafo Quinto. A remuneração do cargo de Coordenador Escolar será de nível (A-03).

Parágrafo Sexto. Caso seja servidor efetivo nomeado para o cargo de Coordenador Pedagógico, receberá gratificação de função de 30% (trinta por cento) sobre seus vencimentos, sem incorporação ao salário para qualquer efeito.

Parágrafo Sétimo. Não havendo interesse dentre os professores efetivos para assumir a função de coordenador pedagógico, o Chefe do Poder Executivo poderá nomear um profissional fora do quadro, desde que atenda aos requisitos e atribuições do cargo.

Art. 2.º - Compete ao cargo de Diretor Escolar, ora criado, as seguintes atribuições:

I. Coordenar as atividades na área administrativas, pedagógicas e sociais, ligadas a recursos humanos, materiais e financeiros do estabelecimento, além de outras atribuições que lhe forem conferidas em legislação pertinentes;

II. Assessorar, orientar e acompanhar as atividades da Escola e comunidade;

III. Representar o estabelecimento, responsabilizando-se pelo seu funcionamento;

IV. Coordenar, em consonância com a APM, (Associação de Pais e Mestres) a elaboração, a execução e a avaliação da Proposta Pedagógica e do Plano de Direção, observadas as Políticas Públicas da Secretaria Municipal de Educação e outros projetos de planejamento;

V. Coordenar a implantação da Proposta Pedagógica do Estabelecimento de Ensino, assegurando a unidade e o cumprimento do currículo e do calendário escolar;

VI. Manter atualizado o tombamento dos bens públicos, zelando, em conjunto com todos os segmentos da comunidade escolar, pela sua conservação;

VII. Dar conhecimento à comunidade escolar das diretrizes e normas emitidas pelos órgãos do sistema de ensino;

VIII. Submeter a APM para exame e parecer, no prazo regulamentar, a prestação de contas dos recursos financeiros repassados à unidade escolar;

IX. Divulgar para a comunidade escolar a Proposta Pedagógica e a movimentação financeira do estabelecimento de ensino;

X. Coordenar o processo de avaliação das opções pedagógicas, técnicas, administrativas e financeiras desenvolvidas na Escola.

XI. Apresentar, anualmente, à Secretaria Municipal de Educação e à comunidade Escolar a avaliação do cumprimento das metas estabelecidas no plano de ação Direção, avaliação interna do estabelecimento de ensino e as propostas que visem à melhoria da qualidade do ensino e o alcance das metas estabelecidas;

XII. Participar da organização, planejamento, desenvolvimento e avaliação das reuniões pedagógicas;

XIII. Cumprir e fazer cumprir as leis vigentes;

XIV. Elaborar, em conjunto com o coordenador pedagógico, semestralmente relatório das atividades desenvolvidas, apontando dificuldades encontradas e alternativas para solução e remetê-lo a SEMEC - Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 3º - Compete ao cargo de Coordenador Pedagógico, as seguintes atribuições:

I. Coordenar o planejamento e a execução das ações pedagógicas na unidade escolar;

II. Articular a elaboração participativa do Projeto Político Pedagógico da unidade escolar;

III. Coordenar, acompanhar e avaliar o Projeto Político Pedagógico na unidade escolar;

IV. acompanhar, avaliar e controlar o desenvolvimento da programação curricular, orientando e intervindo junto aos professores e alunos quando necessário;

V. Coletar, analisar e divulgar os resultados de desempenho dos alunos, visando à correção e intervenção no processo de aprendizagem;

VI. Promover sessões de estudos com os professores para o aprimoramento profissional;

VII. prestar assistência técnica aos professores, visando assegurar a eficiência do desempenho dos mesmos para a melhoria do padrão de ensino;

VIII. assistir o Diretor em sua área de atribuição;

IX. recomendar e propor a utilização de materiais didáticos;

X. Propor, em articulação com a direção e Conselho Deliberativo Escolar, a implementação de medidas e ações que contribuam para promover a melhoria da qualidade de ensino e o sucesso escolar dos alunos.

Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pontal do Araguaia – MT, 08 de Novembro de 2022.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal