LEI MUNICIPAL N.º 1102/2022
9 de Novembro de 2022
LEI MUNICIPAL N.º 1102/2022 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022
“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e dá outras providências.”
ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente para o exercício de 2022, no valor de R$ 265.000,00 (Duzentos e Sessenta e Cinco Mil Reais), para criar as seguintes dotações orçamentárias:
| ÓRGÃO: | 06 – Secret. Mun. de Saúde | ||
| Unidade: | 01- Secret. Mun. de Saúde | ||
| Função: | 10 –Saúde | ||
| SUBFUNÇÃO: | 122 – Administração Geral | ||
| PROGRAMA: | 5007 – Saúde Integral ao Alcance de Todos | ||
| PROJ/ATIVIDADE: 2077 – Manut. E Enc. Secret. Mun. saúde | |||
| DOTAÇÃO: | 3.3.90.39 | Outros Serv. De Terc. – Pessoa Jurídica | R$ 185.000,0 |
| TOTAL DA ATIVIDADE | R$ 185.000,00 | ||
| ÓRGÃO: | 09 – Secret. Mun. de Viação e Serv. Públicos | ||
| Unidade: | 01- Secret. Mun. de Viação e Serv. Públicos | ||
| Função: | 15 –Urbanismo | ||
| SUBFUNÇÃO: | 452 – Serviços Urbanos | ||
| PROGRAMA: | 5011 – Infra – Estrutura Urbana e Serviços Públicos | ||
| PROJ/ATIVIDADE: 2034 – Manut. Ativ. Secret. De Obras Srv. Urbanos | |||
| DOTAÇÃO: | 3.3.90.39 | Outros Serv. De Terc. – Pessoa Jurídica | R$ 70.000,0 |
| TOTAL DA ATIVIDADE | R$ 70.000,00 | ||
| ÓRGÃO: | 14 – Secret. Mun. de Esporte | ||
| Unidade: | 01- Secret. Mun. de Esporte | ||
| Função: | 27 – Desporto e Lazer | ||
| SUBFUNÇÃO: | 812 – Desporto Comunitário | ||
| PROGRAMA: | 5021 – Desenv. O Esporte e Cultura para Todos | ||
| PROJ/ATIVIDADE: 2030 – Manut. na promoção de Eventos Esportivos | |||
| DOTAÇÃO: | 3.3.90.39 | Outros Serv. De Terc. – Pessoa Jurídica | R$ 10.000,0 |
| TOTAL DA ATIVIDADE | R$ 10.000,00 | ||
Art. 2º - Será utilizado como fonte de recursos o valor total R$ 265.000,00 (Duzentos e Sessenta e Cinco Mil Reais), para crédito adicional Especial aberto no art. 1º, Recurso do Excesso de arrecadação resultante de receitas de impostos.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder á inclusão das despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, na Lei Orçamentária Anual – LOA e no Plano Plurianual – PPA, para os exercícios de 2022 á 2025.
Gabinete do Prefeito de Pontal do Araguaia – MT, 08 de Novembro de 2022.
ADELCINO FRANCISCO LOPO
Prefeito Municipal