CREDENCIAMENTO N.º 002/2021 - TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE N.º 001/2022
9 de Novembro de 2022
REF.: PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 171/2021. CHAMADA PÚBLICA PARA CREDENCIAMENTO N.º 002/2021. PROJETO MICRORREVESTIMENTO.
1. OBJETO
1.1. Elaboração de projeto para restauração de pavimentação urbana em diversas avenidas e ruas de Água Boa – MT.
2. CONTRATANTE
2.1. MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o n.º 15.023.898/0001-90.
3. CONTRATADA
3.1. EXITO EMPREENDIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 25.993.540/0001-44.
4. DATA
4.1. 7 de dezembro de 2021.
5. VALOR GLOBAL
5.1. R$ 176.015,08 (cento e setenta e seis mil e quinze reais e oito centavos).
6. JUSTIFICATIVA
6.1. Dado a ampla quantidade de atividades que a Gerência de Projetos e Fiscalização da Prefeitura vem atendendo e o tempo necessário para execução aos demais serviços correntes, tais como análise e aprovação de alvarás de construção, análise e autorização de loteamentos, e a fiscalização das obras que estão sendo executadas no município, a Administração tem dificuldade para atender em prazo hábil os projetos e serviços que são considerados prioritários para gestão.
6.2. O objetivo de realizar o presente credenciamento para serviço de arquitetura e engenharia, é que a Administração pretende contar da maior quantidade possível de prestadores de serviços, e com isso atender as demandas em tempo hábil.
6.3. Embora não esteja previsto nos incisos do art. 25 da Lei n.º 8.666/1993, tampouco nos incisos do art. 30, da Lei n.º 13.303/2016, o credenciamento tem sido admitido pela doutrina e pela jurisprudência como hipótese de inexigibilidade inserida no caput dos referidos dispositivos legais, porquanto a inviabilidade de competição configura-se pelo fato de a Administração dispor-se a contratar todos os que tiverem interesse e que satisfaçam as condições por ela estabelecidas, não havendo, portanto, relação de exclusão.
6.4. Nessa situação, a inviabilidade de competição não decorre da ausência de possibilidade de competição, mas sim da ausência de interesse da Administração em restringir o número de contratados. Isto é, administração tem por objetivo dispor da maior rede possível de prestadores de serviços para atender as demandas de projetos de arquitetura e engenharia.
6.5. O Tribunal de Contas da União (TCU) já se manifestou favorável a esse entendimento, conforme se extrai do voto do Acórdão nº 3567/2014-Plenário: “O credenciamento é hipótese de inviabilidade de competição não expressamente mencionada no art. 25 da Lei 8.666/1993 (cujos incisos são meramente exemplificativos). Adota-se o credenciamento quando a Administração tem por objetivo dispor da maior rede possível de prestadores de serviços. Nessa situação, a inviabilidade de competição não decorre da ausência de possibilidade de competição, mas sim da ausência de interesse da Administração em restringir o número de contratados.”
6.6. A recentíssima Lei de Licitações e Contratos administrativos, Lei n.º 14.133/2021, trouxe o credenciamento como nova modalidade licitatória, ratificando, no direito positivo, os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais do TCU. Vejamos: Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se: (...) XLIII - credenciamento: processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados; (...) Do Credenciamento Art. 79. O credenciamento poderá ser usado nas seguintes hipóteses de contratação: I - paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas; (...) Parágrafo único. Os procedimentos de credenciamento serão definidos em regulamento, observadas as seguintes regras: (...) II - na hipótese do inciso I do caput deste artigo, quando o objeto não permitir a contratação imediata e simultânea de todos os credenciados, deverão ser adotados critérios objetivos de distribuição da demanda; (...)”
6.7. No presente credenciamento, a avaliação técnica limitou-se a verificar se a empresa interessada possui capacidade para executar o serviço. Uma vez preenchidos os critérios mínimos estabelecidos no edital, a empresa será credenciada, podendo ser contratada em igualdade de condições com todas as demais que também forem credenciadas.
6.8. Um ponto fundamental considerado na formação do credenciamento foi a adoção critérios objetivos e que garantem a impessoalidade para a convocação dos credenciados para contratar.
6.9. Por essa razão, o edital de chamamento contempla apenas as condições mínimas indispensáveis para a garantia do adequado cumprimento da obrigação pretendida, de modo que todos aqueles que as atenderem devem ser credenciados.
6.10. Em rasas palavras, pode-se dizer que a todos os credenciados são garantidas a igualdade de oportunidade para contratar por meio de critério impessoal de escolha da empresa/profissional.
Água Boa, 8 de novembro de 2022.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal