CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 053/2022

CONTRATO QUE CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO-MT E A EMPRESA JN VEÍCULOS LTDA PARA AQUISIÇÃO DE 01 UM VEÍCULO 0 KM; TIPO VAN; PARA O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS; COM ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO DE NO MÍNIMO 2022/2022; CONTENDO NO MÍNIMO OS SEGUINTES ITENS: 01 PORTA LATERAL COM ABERTURA CORREDIÇA; MOTORIZAÇÃO MÍNIMA DE 2.0CC DE 4 CILINDROS; COM POTÊNCIA MÍNIMA DE 160CV; MOVIDO A DIESEL; COM TRANSMISSÃO MANUAL COM NO MÍNIMO 06 VELOCIDADES A FRENTE E 01 A RÉ, COM ACIONAMENTO ATRAVÉS DE ALAVANCA POSICIONADA NO PAINEL; RODAS DE AÇO DE NO MÍNIMO ARO 16; FREIOS DIANTEIROS A DISCO E TRASEIROS A DISCO OU TAMBOR COM ABS; TRAÇÃO DIANTEIRA OU TRASEIRA; DIREÇÃO HIDRÁULICA OU ELÉTRICA; RETROVISORES EXTERNOS NOS DOIS LADOS DO VEÍCULO; COR BRANCA OU PRATA; CAPACIDADE PARA TRANSPORTE DE NO MÍNIMO 16 PASSAGEIROS INCLUINDO O MOTORISTA, SENDO POLTRONAS INDIVIDUAIS E RECLINÁVEIS; EQUIPADO DE: AR CONDICIONADO FRONTAL E TRASEIRO ORIGINAL DE FÁBRICA; TACÓGRAFO; RÁDIO AM/FM E DEMAIS EQUIPAMENTOS DE SÉRIE E OS EXIGIDOS PELO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO CONFORME TERMO DE COMPROMISSO Nº 222/2022.

Pelo presente instrumento particular, nesta cidade de Rio Branco - Estado de Mato Grosso, de um lado a PREFEITURA MUNICIPALDE RIO BRANCO, ESTADO DE MATO GROSSO, inscrita no CGC/MF sob o n. 15.023.997/0001-72, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, a Srº. LUIZ CARLOS, brasileiro, portador do RG sob o n.º 19700482 SSP/MT e inscrita no CPF/MF sob o n.º 073.038.904-91, residente e domiciliado na Avenida Pedro Inocêncio de Araújo, nº 17, Centro, neste Município doravante denominado “CONTRATANTE”, e do outro lado à empresa JN VEÍCULOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 29.634.365/0001-50, Estabelecida AV. FERNANDO CORREIA DA COSTA, Nº 3010, BAIRRO CHANGRI-LÁ, CEP. 78070-200, CUIABÁ/MT, neste ato representada pelo Sr. Sizuo Uemura Júnior, portador do RG n.º 298931 SSP/MS e CPF n.º 134.866.008-26 Doravante denominada “CONTRATADA”, nos termos da Lei Federal nº 10.520/2002, bem como, aplicar-se-ão subsidiariamente as normas constantes das Leis 8.666/93, 9.784/99 e suas modificações e das demais normas legais aplicáveis e, considerando o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2022, firmam o presente Instrumento Contratual, obedecidas as condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente instrumento contratual tem por objetivo a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE VEÍCULO 0 KM; TIPO VAN; PARA O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS; COM ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO DE NO MÍNIMO 2022/2022; CONTENDO NO MÍNIMO OS SEGUINTES ITENS: 01 PORTA LATERAL COM ABERTURA CORREDIÇA; MOTORIZAÇÃO MÍNIMA DE 2.0CC DE 4 CILINDROS; COM POTÊNCIA MÍNIMA DE 160CV; MOVIDO A DIESEL; COM TRANSMISSÃO MANUAL COM NO MÍNIMO 06 VELOCIDADES A FRENTE E 01 A RÉ, COM ACIONAMENTO ATRAVÉS DE ALAVANCA POSICIONADA NO PAINEL; RODAS DE AÇO DE NO MÍNIMO ARO 16; FREIOS DIANTEIROS A DISCO E TRASEIROS A DISCO OU TAMBOR COM ABS; TRAÇÃO DIANTEIRA OU TRASEIRA; DIREÇÃO HIDRÁULICA OU ELÉTRICA; RETROVISORES EXTERNOS NOS DOIS LADOS DO VEÍCULO; COR BRANCA OU PRATA; CAPACIDADE PARA TRANSPORTE DE NO MÍNIMO 16 PASSAGEIROS INCLUINDO O MOTORISTA, SENDO POLTRONAS INDIVIDUAIS E RECLINÁVEIS; EQUIPADO DE: AR CONDICIONADO FRONTAL E TRASEIRO ORIGINAL DE FÁBRICA; TACÓGRAFO; RÁDIO AM/FM E DEMAIS EQUIPAMENTOS DE SÉRIE E OS EXIGIDOS PELO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO. Conforme discriminado no quadro abaixo:

ITE M	DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS	UNID	QTDE	MARCA	V. UNIT	V. TOTAL
01	VEÍCULO 0 KM; TIPO VAN; PARA O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS; COM ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO DE NO MÍNIMO 2022/2022; CONTENDO NO MÍNIMO OS SEGUINTES ITENS: 01 PORTA LATERAL COM ABERTURA CORREDIÇA; MOTORIZAÇÃO MÍNIMA DE 2.0CC DE 4 CILINDROS; COM POTÊNCIA MÍNIMA DE 160CV; MOVIDO A DIESEL; COM TRANSMISSÃO MANUAL COM NO MÍNIMO 06 VELOCIDADES A FRENTE E 01 A RÉ, COM ACIONAMENTO ATRAVÉS DE ALAVANCA POSICIONADA NO PAINEL; RODAS DE AÇO DE NO MÍNIMO ARO 16; FREIOS DIANTEIROS A DISCO E TRASEIROS A DISCO OU TAMBOR COM ABS; TRAÇÃO DIANTEIRA OU TRASEIRA; DIREÇÃO HIDRÁULICA OU ELÉTRICA; RETROVISORES EXTERNOS NOS DOIS LADOS DO VEÍCULO; COR BRANCA OU PRATA; CAPACIDADE PARA TRANSPORTE DE NO MÍNIMO 16 PASSAGEIROS INCLUINDO O MOTORISTA, SENDO POLTRONAS INDIVIDUAIS E RECLINÁVEIS; EQUIPADO DE: AR CONDICIONADO FRONTAL E TRASEIRO ORIGINAL DE FÁBRICA; TACÓGRAFO; RÁDIO AM/FM E DEMAIS EQUIPAMENTOS DE SÉRIE E OS EXIGIDOS PELO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO.	UND	01	FORD/ TRANSIT MINIBUS 15+1 L2H3	R$ 270.000,00	R$ 270.000,00

CLÁUSULA SEGUNDA – DA LICITAÇÃO

2.1. Para a presente contratação foi realizada a Licitação Modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2022, nos termos da Lei Federal 8.666/93 e 10.520/02, Decreto nº 7.892/2013, Decreto 10.024/2019, Decreto Municipal Nº 022/2020.

3.1. As partes declaram-se sujeitas às normas previstas na Lei Federal 8.666/93 e

10.520/02, Decreto nº 7.892/2013, Decreto Municipal Nº 022/2020, Decreto 10.024/2019 e suas alterações, supletivamente, pelos princípios da teoria geral dos contratos e pelas disposições de direito privado, bem como, pelas cláusulas e condições deste contrato.

4.1. A vigência do presente contrato é de 12 (doze) meses contados da assinatura do contrato, até 08/11/2023. 4.2. O contrato poderá, todavia, por acordo das partes, ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que seja de interesse da Contratante, mediante termo próprio, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, conforme faculta o inciso II, do artigo 57 da Lei n.º 8.666/93.

5.1. O valor global do referido contrato é de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais).

5.2. O pagamento será efetuado em até o 30 (trinta) dias, mediante apresentação da Nota Fiscal Eletrônica Fatura discriminativa, de acordo com a entrega dos itens pela CONTRATADA, desde que esteja devidamente atestada pelas Secretárias. 5.3. Caso constatado alguma irregularidade nas Notas Fiscais Eletrônicas/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação. 5.4. Não haverá reajuste de preços durante a vigência deste contrato, salvo nas hipóteses previstas no Art. 65 e seguintes da Lei Federal 8.666/93. 5.4.1. O índice a ser utilizado como base para eventuais reajustes será o IGPM/FGV.

6.1. As despesas relativas a esta contratação correrão por conta de recursos oriundos das seguintes dotações orçamentárias:

SECRETARIA	CÓD. RED.	DOTAÇÃO	FONTE	VALOR
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE	388	10.301.0020.1081- 44905200	500	R$ 20.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE	389	10.301.0020.1081- 44905200	601	R$ 250.000,00
TOTAL R$ 270.000,00

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DAS PARTES

7.1. São direitos e responsabilidades da CONTRATADA os seguintes:

a) Entregar o Veículo/Equipamento Permanente licitados, conforme solicitação do setor competente no prazo de 30 (trinta) dias corridos, que ocorrerá com acompanhamento do Servidor responsável pelo recebimento e fiscalização da execução do contrato, em horário e local definido pela secretaria solicitante. b) Cumprir todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e responsabilizar-se por todos os prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa; c) Assumir, com exclusividade, todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência do objeto deste contrato quaisquer outras despesas que se fizerem necessárias ao cumprimento do objeto pactuado. d) Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto do presente instrumento até 25% (vinte cinco por cento) do valor inicial atualizado do presente contrato, observado o art. 65 da Lei n.º 8.666/93. e) Responder perante o CONTRATANTE e terceiros por eventuais prejuízos e danos decorrentes de sua demora ou da sua omissão, na condução do objeto deste instrumento sob a sua responsabilidade ou por erro relativo à execução do objeto deste contrato; f) Responsabiliza-se por quaisquer ônus decorrentes de omissão ou erros na elaboração de estimativa de custos e que redundem em aumento das despesas para o CONTRATANTE; g) Responsabilizarem-se pelo ônus resultante de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos causados por culpa ou dolo de seus empregados, prepostos e/ou contratados, bem como se obriga por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais que lhe venham a ser atribuídas por força da lei, relacionadas com o cumprimento do presente contrato. h) Manter as condições de Habilitação e Qualificação exigidas para a sua contratação durante toda a vigência do contrato, sob pena de suspensão nos pagamentos, em que pese tenha sido realizado o serviço ou entregue o Veículo/Equipamento Permanente.

7.2 São direitos e responsabilidades da CONTRATANTE os seguintes:

a) Fornecer e colocar a disposição da CONTRATADA todos os elementos e informações que se fizerem necessários à execução do fornecimento; b) Proporcionar condições para a boa consecução do objeto deste contrato; c) Aplicar as penalidades regulamentares e contratuais no caso de inadimplemento das obrigações da CONTRATADA. Notificando a CONTRATADA, por escrito e com antecedência, sobre multas, penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade; d) Cumprir e fazer cumprir os termos das Leis nº 8.666/93, 10.520/2002 e do presente instrumento, inclusive no que diz respeito ao equilíbrio econômico financeiro durante a execução do contrato; e) Efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA no prazo estipulado no contrato depois do recebimento das notas fiscais, já devidamente atestadas pelo servidor responsável pela fiscalização; f) Modificar o contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público respeitando os direitos da CONTRATADA; g) Rescindir unilateralmente o contrato, nos casos especificados no inciso I do artigo 79 da referida Lei.

CLÁUSULA OITAVA – DAS PENALIDADES CABÍVEIS E DOS VALORES DAS MULTAS

8.1. As penalidades contratuais aplicáveis são: a) Advertência verbal ou escrita. b) Multas. c) Declaração de inidoneidade e, d) Suspensão do direito de licitar e contratar de acordo com o Capítulo IV, da Lei n.º 8.666/93, de 21/06/93 e alterações posteriores. 8.2. A recusa injustificada em fornecer os itens licitados da empresa com proposta classificada na licitação conforme instruções deste edital ensejarão a aplicação das penalidades enunciadas no art. 87 da Lei Federal 8.666/93 com as alterações posteriores. 8.3. O Contratado que atrasar a entrega do objeto ou inadimplir o contrato incorrerá nas penalidades administrativas previstas no art. 86 da Lei n. 8.666/93 e art. 7º da Lei n.10.520/02. 8.4. A multa moratória, quando cabível, será da ordem de 1% (um por cento) ao dia, até chegar o limite de 10% (dez por cento), incidente sobre o valor da parte inadimplida. 8.5. A multa por inadimplemento, total ou parcial do contrato, será da ordem de 20% (vinte por cento), incidente sobre o valor da parte inadimplida. 8.6. A aplicação das multas não afasta as demais penalidades, a seguir tipificadas: a) Não celebra o contrato: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02anos. b) Deixar de entregar a documentação: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos. c) Apresentar a documentação falsa: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos. d) Atraso na execução do objeto: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos. e) Não mantiver a proposta: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos. f) Falhar na execução do contrato: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos. g) Fraudar a execução do contrato: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos. h) Comportar-se de modo inidôneo: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos. i) Cometer fraude fiscal: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos. j) Declaração de Inidoneidade. 8.7. De qualquer sanção imposta, a Fornecedora poderá, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contado da intimação do ato, oferecer recurso à Prefeitura Municipal de Rio Branco - MT, devidamente fundamentado. 8.8. A segunda adjudicatária, em ocorrendo à hipótese do lote precedente, ficará sujeita às mesmas condições estabelecidas neste Edital. 8.9. De qualquer sanção imposta, a CONTRATADA poderá, no prazo máximo de cinco dias, contados da intimação do ato, oferecer recurso à CONTRATANTE, devidamente fundamentado. 8.10. As multas previstas no lote anterior são independentes e serão aplicadas cumulativamente.

CLÁUSULA NONA – DOS CASOS DE RESCISÃO

9.1 O presente contrato poderá ser rescindido pela CONTRATANTE, sem ônus, mediante notificação extrajudicial com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, no caso de descumprimento de quaisquer das clausulas do presente contrato pela CONTRATADA, sendo reconhecido o direito de rescisão administrativa nos termos do art. 77 da lei 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA FISCALIZAÇÃO

10.1 A fiscalização da execução do contrato será exercida pelo seguinte servidor, nomeado para esta finalidade. 10.1.1. A fiscalização de que trata este lote não exclui, nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA. 10.2 A contratada obriga-se a entregar os Veículo/Equipamento Permanente ou serviços conforme especificação estabelecida no edital.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS

11.1 Aplica-se a Lei n.º 8.666/93 e o Código Civil Brasileiro ao presente contrato e em especial aos seus casos omissos.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – VINCULAÇÃO AO EDITAL

12.1 Farão parte do presente contrato, além de suas expressas cláusulas, independentemente de transcrição no corpo do presente, as instruções contidas no Edital de PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2022 e seus anexos, bem como os documentos a ele referentes, além da proposta apresentada pela CONTRATADA, no certame licitatório.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1 Como condição para o pagamento, o licitante vencedor deverá se encontrar nas mesmas condições requeridas na fase de habilitação, bem assim para o recebimento dos pagamentos relativos aos itens fornecidos e aceitos. 13.2 As alterações contratuais obedecerão aos dispositivos constantes do artigo 65 da Lei acima referida. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO

14.1 Fica eleito o Foro da Comarca do Município de Rio Branco – MT, com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem justos e contratados mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em 03 (três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de duas testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Rio Branco – MT, 25 de outubro de 2022.

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO

LUIZ CARLOS

PREFEITO MUNICIPAL

JN VEÍCULOS LTDA

CNPJ: 29.634.365/0001-50

CONTRATADA