PORTARIA N° 262, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022

"Regulamenta o exercício profissional da vigilância ambiental e dos agentes de combate a endemias no Município de Rio Branco – MT"

O Prefeito do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais de acordo com O Artigo 62, inciso IV, da Lei Orgânica e do Município de Rio Branco-MT, Lei Municipal n° 338/2003;

Considerando, a melhor qualidade do serviço publico municipal quanto ao controle de endemias;

Considerando, as inúmeras denuncias de que o município de Rio Branco não vem realizado as visitações nos domicílios de Rio Branco – MT;

Considerando que é dever o ente municipal fiscalizar e controlar a disseminação de endemias no âmbito do município;

RESOLVE:

Art. 1° Fica autorizado a Secretaria de Saúde de Rio Branco – MT, estabelecer os critérios e formas de controle das visitações domiciliares e acompanhamento dos serviços para melhor oferta do serviço publico a população de Rio Branco – MT.

Art. 2º Fica Autorizado a Secretaria de Saúde do Município de Rio Branco – MT, através de seu servidor de gestão, sendo o secretário ou supervisor de equipe a exigir, cobrar e advertir o servidor que não atender as ordens de controle de trabalho.

Art. 3º Fica autorizado a criação e cobrança de preenchimento de ficha de controle de visita domiciliar pelo servidor de agente de combate as endemias no Município de Rio Branco – MT.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de Rio Branco – MT, 08 de NOVEMBRO de 2022. Luiz Carlos Prefeito Municipal