Altera a Lei Complementar n° 72/2022, que cria o Programa de Desenvolvimento Econômico de Diamantino – PRODED.

O Senhor Manoel Loureiro Neto, Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica incluído o §3º ao art. 4º da Lei Complementar Municipal nº 72/2022, com a seguinte redação:

Art. 4º (Omissis)

(...)

§3º O benefício previsto no inciso III deste artigo, deferido à empresa solicitante, será estendido às empresas terceirizadas prestadoras de serviços de construção civil ligadas ao empreendimento que motivou o pedido de incentivo fiscal.

Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Diamantino/MT, 07 de novembro de 2022.

MANOEL LOUREIRO NETO

Prefeito Municipal