DECRETO Nº 095, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022.

INSTITUI O GRUPO DE TRABALHO ESPECIAL, DENOMINADO DE NÚCLEO TÉCNICO PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

LEVI RIBEIRO, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro,Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais previstas no art. 47, IV, da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO, o disposto no artigo 39 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade;

CONSIDERANDO que, independentemente da obrigatoriedade legal, a Administração Municipal tem interesse em elaborar o Plano Diretor, com a ampla participação da comunidade como reza o Estatuto da Cidade,

DECRETA:

Art. 1º Fica determinado a instituição de um grupo de trabalho especial denominado de “Núcleo Técnico” com o objetivo de preparar a estrutura para a realização dos trabalhos de elaboração do Plano Diretor Municipal Integrado, etapa denominada de preparação e estudos preliminares.

§ 1º O Núcleo Técnico será formado por servidores públicos municipais indicados, pelas secretarias municipais abaixo listadas e nomeados pelo Prefeito, por portaria:

I - secretaria de Planejamento;

II – secretaria de Administração e Coordenação Geral;

III – secretaria de Infraestrutura;

IV – secretaria de Agricultura e Meio Ambiente;

V - procuradoria-geral do Município.

§ 2º O Núcleo técnico poderá solicitar auxílio de servidores de outros órgãos ou entidades municipais para o desenvolvimento dos trabalhos de sua competência.

§ 3º O Núcleo Técnico será presidido por um servidor público indicado pela Secretaria de Planejamento.

§ 4º São atribuições do Núcleo Técnico, além de outras que poderão ser instituídas ao longo do processo de elaboração do Plano Diretor Municipal Integrado:

I - propor e executar metodologia de trabalho para as atividades de elaboração do Plano Diretor Municipal Integrado;

II - elaborar as distintas fases de elaboração do Plano Diretor Municipal Integrado;

III - executar as atividades definidas para cada etapa de trabalho, conforme especificado;

IV - elaborar diagnóstico, através da leitura técnica e comunitária, de forma a subsidiar as ações para a revisão do Plano Diretor Municipal Integrado;

V - formular propostas, instrumentos e estratégias de ação para o desenvolvimento e organização do território municipal;

VI - acompanhar o processo de participação popular na revisão do Plano Diretor Municipal Integrado;

VII - analisar as contribuições oriundas do processo participativo;

VIII - propor o sistema de gestão, planejamento e monitoramento do Plano Diretor Municipal Integrado;

IX - pactuar e validar todas as etapas e produtos com a comunidade;

X - buscar articulação institucional necessária à integração de órgãos da administração municipal e de demais níveis de governo a serem envolvidos no processo de revisão do Plano Diretor Municipal Integrado;

XI - realizar a comunicação e divulgação das etapas e produtos da revisão do Plano Diretor Municipal Integrado;

XII - realizar o desenvolvimento técnico dos trabalhos.

Art. 2º Atendendo aos ditames do Estatuto da Cidade e encerrada a fase preliminar de estudos pelo Núcleo Técnico será realizada escuta ativa da participação da sociedade civil organizada e da administração pública, para a realização das demais etapas da revisão do Plano Diretor Municipal Integrado.

Art. 3º O Chefe do Poder Executivo se necessário, poderá editar atos adicionais, reestruturadores e revisores, assim como delegar outras competências ao Núcleo Técnico, para os fins de agilizar ou otimizar os trabalhos respectivos.

Art. 4º As repartições públicas municipais ficam obrigadas a prestar as informações requeridas pelo Núcleo Técnico, assim como fornecer cópia de todos os materiais necessários ao desenvolvimento dos trabalhos.

Art. 5º O mandato do Núcleo técnico exaure-se ao final dos trabalhos referidos neste Decreto.

Art. 6º Quaisquer normas federais expedidas em relação ao Plano Diretor Municipal Integrado serão imediatamente incorporadas aos trabalhos municipais independentemente de ato específico do Prefeito.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal.

São José do Rio Claro – MT, 07 de novembro de 2022.

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LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal