DECRETO N.º 40/2022 De: 07.11.2022
9 de Novembro de 2022
“Disciplina o recesso de final de ano no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, e seus Departamentos, e dá outras providências.”
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
DECRETAArt. 1º. Fica decretado recesso nas atividades Administrativas do Município de Comodoro no período de 22 de dezembro de 2022 a 02 de janeiro de 2023.
Art. 2º. Caberá aos Secretários Municipais elaborar escalas de plantão e/ou escala de rodízio para manutenção dos serviços essenciais.
Parágrafo único. Durante o período de recesso os serviços essenciais deverão ser mantidos, com o número de servidores suficientes para a demanda do respectivo período.
Art. 3º.O disposto no art. 1º não se aplica aos serviços essenciais abaixo relacionados:
I. limpeza pública e coleta de lixo; II. serviços de atendimento à saúde pública; III. vigilância de bens Públicos; IV. departamento de fiscalização e tributação, e V. conselho tutelar. Parágrafo único: Poderá cada Secretaria Municipal dispor de outros serviços que não gozarão do recesso.Art. 4º. As Secretarias de Administração e Finanças funcionarão com número suficiente de servidores nos dias e horários que forem necessários para o bom desempenho de suas atribuições, durante o período de recesso sendo: Recursos Humanos, Contabilidade, Fiscalização de Contratos, Compras, Frotas, Prestação de Contas, Tesouraria, Fiscalização e Tributos, Gabinete, Licitação, Planejamento e Procuradoria-Geral do Município.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 07 dias do mês de novembro de 2022.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal